DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 19 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.126.330/0002-04, RJB3B09, FRMEP00218202024, 683-12; 02.325.282/0001-
22,
DDJ5F01, FRMEP00236062024,
683-12;
QPA9949, FRMEP00237232024,
683-12;
31.766.924/0001-27, ASQ0E38, FRMEP00237402024, 683-11; ***.855.268-**, CPI3306,
FRMEP00248712024, 683-12; 43.101.011/0001-70, FCP9F44, FRMEP00249812024, 683-12;
08.867.797/0001-30, 
SPG3D27,
FRMEP00250152024, 
683-12;
20.717.278/0001-91,
SHZ0H49, 
FRMEP00250162024, 
683-12;
20.468.310/0050-20, 
RNQ8G19,
FRMEP00244012024, 683-12; 47.193.149/0001-06, BYP1557, FRMEP00248362024, 683-11;
86.048.063/0001-33, 
mbq6703, 
FRMEP00252812024, 
683-13; 
85.099.471/0001-51,
RAD5309, 
FRMEP00223012024, 
683-12; 
66.271.883/0002-63, 
GKA2J56,
FRMEP00243952024, 683-12; 03.672.107/0001-74, FUG0H26, FRMEP00248252024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.797.011/0001-93, 
EZC0D91,
FRMEV01952802024, 
606-82;
13.281.792/0001-61, 
PLU9C10, 
FRMEV01968832024,
606-82; 
05.413.768/0003-72,
PXZ8022,
FRMEV02058762024, 
606-82;
12.369.218/0001-05,
ECM7J00,
FRMEV02058112024, 606-82; 17.599.532/0001-90, RDV2C93, FRMEV02066352024, 606-
82; 
09.176.630/0001-96, 
RYQ6I33, 
FRMEV02073862024, 
606-82; 
RLB2C90,
FRMEV02013972024,
606-82;
RYQ7C13, 
FRMEV02080782024,
606-82;
RYP0E93,
FRMEV02085562024, 606-82; 17.213.511/0001-94, GJS8G67, FRMEV02082562024, 606-
82; 
***.250.448-**, 
AOJ9704, 
FRMEV02051092024, 
606-82; 
33.899.204/0001-65,
PLT9C74, FRMEV02055702024, 606-82; PLJ3387, FRMEV02064252024, 606-82; QTZ9A11,
FRMEV02013242024, 606-82; 31.082.346/0001-00, AYI2C09, FRMEV02073262024, 606-
82; 40.130.092/0001-49, CYR3115, FRMEV02075062024, 606-82; 06.251.310/0001-65,
FFJ5D87, 
FRMEV02079332024, 
606-82;
14.526.365/0001-69, 
RKX9H68,
FRMEV02079902024, 606-82; ***.859.896-**, DPF1E38, FRMEV02082532024, 606-82;
76.667.682/0006-67, BCW3D02, FRMEV02086842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20556/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.271.235/0001-89, DBB8261, FRMEV01920652024, 606-82; ***.678.489-**,
ITR6F68, FRMEV01938832024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1B65, FRMEV01950922024,
606-82; 
04.547.903/0001-48,
CUD4D41, 
FRMEV02059672024,
606-82; 
SHG8J65,
FRMEV02064172024, 606-82; 00.944.337/0001-57, RLI6H03, FRMEV02062042024, 606-82;
41.393.064/0001-87, FRX9F77, FRMEV02063682024, 606-82; 11.758.701/0003-72, RYE5F58,
FRMEV02064102024, 606-82; ***.022.148-**,
ALQ2I36, FRMEV02064192024, 606-82;
***.112.788-**, 
HZA7E32,
FRMEV02067442024, 
606-82;
***.670.545-**, 
NVH2E69,
FRMEV02081722024, 606-82; 18.547.412/0001-01, RYJ1E74, FRMEV02081802024, 606-82;
20.069.989/0001-05, EKL4E75, FRMEV02083942024, 606-82; 06.949.942/0001-05, FOS6G95,
FRMEV02061432024, 606-82; 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV02064502024, 606-82;
***.621.109-**, BWH7A53, FRMEV02068802024, 606-82; 40.604.785/0001-26, RVD9F35,
FRMEV02075422024,
606-82;
***.802.346-**, RHK4H33,
FRMEV02044802024,
606-82;
38.439.289/0001-12, HKW1A45, FRMEV02083982024, 606-82; ***.635.587-**, PUU9G77,
FRMEV02088112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20557/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.435.778-**,
, 
FREVP00599282024,
773-0; 
14.178.608/0001-15,
,
FREVP00617632024, 
773-0;
00.475.155/0001-84, 
,
FREVP00637362024, 
773-0;
***.576.098-**, , FREVP00642802024, 773-0; 20.993.790/0001-60, , FREVP00643052024,
773-0; 48.489.019/0001-70, , FREVP00645672024, 773-0; , FREVP00646432024, 773-0;
***.072.338-**, , FREVP00645992024, 773-0; ***.911.747-**, , FREVP00646572024,
773-0; 
***.639.788-**, 
, 
FREVP00647402024, 
773-0; 
***.348.028-**, 
,
FREVP00647382024, 773-0; ***.921.868-**, , FREVP00647772024, 773-0; ***.464.277-
**, , FREVP00648662024, 773-0; 71.410.385/0001-03, , FREVP00648982024, 773-0;
***.995.998-**, , FREVP00638202024, 773-0; 41.183.819/0001-19, , FREVP00641952024,
773-0; 
***.511.901-**, 
, 
FREVP00644382024, 
773-0; 
44.683.972/0001-01, 
,
FREVP00644392024, 
773-0; 
***.145.977-**,
, 
FREVP00646772024, 
773-0;
11.320.332/0001-70, , FREVP00647192024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20558/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.523.230/0001-40,
,
FREVP00634472024, 773-0;
54.029.273/0001-98,
,
FREVP00636982024, 773-0; ***.839.668-**, , FREVP00637172024, 773-0; ***.751.257-
**, , FREVP00639022024, 773-0; 18.362.264/0001-50, , FREVP00642502024, 773-0; ,
FREVP00644212024, 
773-0;
65.820.607/0001-63, 
,
FREVP00643122024, 
773-0;
23.636.256/0001-95, , FREVP00643622024, 773-0; ***.993.397-**, , FREVP00644522024,
773-0; 
07.970.185/0001-06, 
, 
FREVP00646502024, 
773-0; 
16.457.620/0001-94, 
,
FREVP00647332024, 
773-0;
49.335.976/0001-04, 
,
FREVP00647352024, 
773-0;
26.519.585/0004-97, , FREVP00642372024, 773-0; ***.017.826-**, , FREVP00642632024,
773-0; 
14.171.343/0001-23, 
, 
FREVP00643022024, 
773-0; 
26.709.514/0001-04, 
,
FREVP00645252024, 
773-0; 
***.189.917-**,
, 
FREVP00646622024, 
773-0;
73.410.326/0001-60, 
, 
FREVP00647982024, 
773-0; 
30.124.112/0001-15, 
,
FREVP00648302024, 773-0; ***.013.429-**, , FREVP00648342024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20559/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes

                            

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