DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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119
Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.183.103/0001-49,
QXS1G71,
FRMEV02059802024,
606-82;
85.142.446/0001-03,
RXN7H32,
FRMEV02068782024,
606-82;
RYS1D13,
FRMEV02010382024, 606-82; RLI7A80, FRMEV02056812024, 606-82; ***.440.141-**,
OBI2I96, FRMEV02068982024, 606-82; ***.819.866-**, GSW3F62, FRMEV02072082024,
606-82; ***.832.309-**, IVY9B21, FRMEV02072652024, 606-82; 52.443.291/0001-96,
SGG5C12,
FRMEV02073812024,
606-82;
10.489.939/0001-15,
LMX9H05,
FRMEV02075262024, 606-82; ***.087.436-**, DPC6H57, FRMEV02078232024, 606-82;
38.948.673/0001-40, MIX2F26, FRMEV02078292024, 606-82; ***.874.170-**, AQD7B48,
FRMEV02080052024, 606-82; ***.144.456-**, RFJ6E91, FRMEV02080772024, 606-82;
00.761.023/0001-19, SCE1D81, FRMEV02081662024, 606-82; ***.575.519-**, QHO4H71,
FRMEV02084622024, 606-82; 18.644.786/0001-45, QHQ4F59, FRMEV02086242024, 606-
82; 09.406.784/0001-27, GGP4677, FRMEV02060412024, 606-82; 40.060.730/0001-00,
RLY1A97, FRMEV02061712024, 606-82; ***.923.206-**, EPU9219, FRMEV02070532024,
606-82; ***.382.169-**, ATU9014, FRMEV02070982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20576/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.687.761-**, QJM3E75, FRMEV02058492024, 606-82; 08.086.547/0002-44,
JAW0I16,
FRMEV02063562024,
606-82;
04.983.701/0001-49,
RKY9A77,
FRMEV02063952024,
606-82;
***.459.908-**, CPI0336,
FRMEV02070302024,
606-82;
35.854.940/0001-22,
QCU2G15,
FRMEV02071642024,
606-82;
27.259.395/0001-06,
GBC0451,
FRMEV02072232024,
606-82;
04.731.877/0001-03,
SYS7I52,
FRMEV02075002024, 606-82; RFI6C94, FRMEV02081632024, 606-82; 02.460.314/0001-00,
QJO3F05,
FRMEV02075712024,
606-82;
11.222.752/0001-13,
FJG7A26,
FRMEV02078522024, 606-82; 22.306.728/0001-89, QNY1E00, FRMEV02079212024, 606-82;
32.212.316/0001-33,
PNN4G67,
FRMEV02027542024,
606-82;
QKL0J94,
FRMEV02044902024, 606-82; 16.694.082/0001-51, RQS4G74, FRMEV02081502024, 606-82;
18.416.804/0001-31,
BEQ2G91,
FRMEV02044092024,
606-82;
16.517.294/0001-63,
MIJ2A89,
FRMEV02082352024,
606-82;
23.673.803/0001-02,
MSN6I65,
FRMEV02069022024, 606-82; 33.033.215/0001-68, RYN5C64, FRMEV02083702024, 606-82;
32.546.470/0001-41,
QHI0E60,
FRMEV02092592024,
606-82;
37.393.196/0001-31,
OMI1214, FRMEV02104462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20577/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 19 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.997.181/0001-23, RYO0H05, FRMEP00251782024, 683-12; 33.542.531/0001-
65,
QXA1G85,
FRMEP00251652024,
683-11;
52.771.516/0001-33,
CUV5E50,
FRMEP00252012024, 683-11; 06.983.881/0003-56, SHZ2C92, FRMEP00248152024, 683-12;
84.943.430/0001-37, SEJ8F89, FRMEP00248222024, 683-12; 07.259.409/0001-76, RSV9D81,
FRMEP00248242024, 683-12; 85.242.717/0001-00, RYY9G00, FRMEP00254282024, 683-12;
43.662.375/0001-20,
RDZ4H12,
FRMEP00253972024,
683-12;
66.555.723/0001-65,
eQU5727, FRMEP00244092024, 683-13; EQU5727, FRMEP00244142024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20579/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.629.570/0001-60,
OCA0C22,
FRMEV02055602024,
606-82;
58.515.495/0003-33,
RXT5B71,
FRMEV02063712024,
606-82;
03.209.450/0002-68,
MFO1E94,
FRMEV02064202024,
606-82;
07.802.628/0001-50,
NMN9819,
FRMEV02023402024, 606-82; 13.572.057/0001-07, RXS0H14, FRMEV02069462024, 606-
82; 12.100.775/0001-18, DAJ3403, FRMEV02070802024, 606-82; 11.825.550/0001-66,
MMM6A35,
FRMEV02078452024,
606-82;
02.619.037/0001-28,
QIE0C84,
FRMEV02078472024, 606-82; ***.644.091-**, HTP0B95, FRMEV02078932024, 606-82;
09.029.376/0001-01,
SPH6A02,
FRMEV02078962024,
606-82;
81.362.550/0001-52,
RLG0J22, FRMEV02079522024, 606-82; ***.761.949-**, HKU9I02, FRMEV02045122024,
606-82; 17.699.752/0001-95, PPB4E15, FRMEV02082982024, 606-82; ***.796.759-**,
MIA6C07,
FRMEV02083842024,
606-82;
79.417.846/0001-81,
RXQ5I27,
FRMEV02084882024, 606-82; 01.801.126/0001-28, RAF7E52, FRMEV02086252024, 606-82;
28.329.618/0001-19, MMM3F87, FRMEV02087812024, 606-82; 07.370.546/0001-83,
QTV2A28,
FRMEV02064432024,
606-82;
33.899.204/0001-65,
PLI3136,
FRMEV02071792024, 606-82; 10.215.988/0002-40, SHQ7J37, FRMEV02071872024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20583/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV02045302024, 606-82; 28.045.354/0002-52,
SFD7E79,
FRMEV02064452024,
606-82;
07.275.520/0001-56,
SYN3G16,
FRMEV02065822024, 606-82; RUL8C15, FRMEV02066802024, 606-82; 24.912.203/0001-12,
AKY4A27,
FRMEV02066692024,
606-82;
10.704.507/0001-80,
QXX7G35,
FRMEV02067062024, 606-82; 10.284.010/0001-50, SCD6H08, FRMEV02067302024, 606-82;
SCF9I84, FRMEV02067352024, 606-82; 07.587.328/0001-03, RBS9E70, FRMEV02070192024,
606-82; 33.497.284/0001-22, IZV5F96, FRMEV02072462024, 606-82; 79.838.694/0001-90,
SXD5I44, FRMEV02080072024, 606-82; 03.300.841/0001-02, FFY3500, FRMEV01993922024,
606-82; ***.811.299-**, MMD9530, FRMEV02084002024, 606-82; 27.094.386/0001-02,
EPU0G48,
FRMEV02086212024,
606-82;
29.167.793/0001-10,
RAC9B83,
FRMEV02088232024, 606-82; 60.609.187/0001-57, CFY8G35, FRMEV02068522024, 606-82;
10.687.862/0001-98,
QPY3F17,
FRMEV02073042024,
606-82;
16.780.581/0001-61,
EGW3E20,
FRMEV02028222024,
606-82;
46.624.661/0001-99,
GHG8J20,
FRMEV02081412024, 606-82; 26.189.084/0001-47, QUY4529, FRMEV02082762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20600/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 19 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.255.988/0001-04,
MFQ0859,
FRMEV00030022023,
606-82;
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