DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 1055/2024-TCU/SEPROC, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Processo TC 007.071/2024-8
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de
SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ: 08.431.441/0001-50, na pessoa de seu
representante legal (art. 46, Lei 8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar
da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s)
ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida:
Burla à sanção de impedimento de licitar/contratar com a Administração Pública, incidindo
na hipótese da penalidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 (Acórdãos do Plenário do
TCU 2.339/2023, 1.368/2021, 61/2019 e 1.831/2014, entre outros).
A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58 da Lei
8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora
chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais
(art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se
esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome
em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins
previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e)
inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do
setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de
responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da
Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h)
no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por
até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a
revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para
fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-
TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s)
podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 99/2023.
Nº Processo: 08038.013836/2022-72.
Pregão. Nº 65/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 88.633.680/0001-21 - OSM CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato nº 99/2023, por mais 12 (doze) meses, a contar de
28/09/2024 a 27/09/2025, com fulcro no artigo 57, inciso ii, da lei n° 8.666/93.. Vigência:
28/09/2024 a 27/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.739.999,99. Data de
Assinatura: 19/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 221/2022.
Nº Processo: 08038.001296/2022-84.
Inexigibilidade. Nº
66/2022. Contratante:
DPU-SECRETARIA DE
EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA.
Objeto: Supressão de 62,5 % do contrato, com a anuência da empresa, passando o valor total
do contrato de r$ 451.951,14 (quatrocentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um
reais e quatorze centavos) para o valor de r$ 282.469,50 (duzentos e oitenta e dois mil
quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).. Vigência: 13/08/2024 a
29/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.493,90. Data de Assinatura:
13/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo 257.518/18. Espécie: Contrato n° 2024/172.0 - firmado com a COOPERATIVA DE
TRABALHO DE RECICLAGEM AMBIENTAL DA CIDADE ESTRUTURAL - COORACE. CNPJ n.
0.726.502/0001-58. OBJETO: Prestação de serviços de recolhimento diário e correta
destinação de resíduos sólidos recicláveis. LICITAÇÃO: Edital de Habilitação n. 01/18.
VIGÊNCIA: 24/11/24 a 23/05/25.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo 601346/2022. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2022/140.2- firmado com a
LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS S/A (nome fantasia: SABIN MEDICINA
DIAGNÓSTICA). CNPJ n. 00.718.528/0001-09. OBJETO: Cadastramento do credenciado para
viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO
LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as
informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 16/08/2024.
Processo 715564/2022. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2022/136.1- firmado com o
CENTRO BRASILIRO DA VISÃO SA. CNPJ n. 06.160.688/0001-53. OBJETO: Cadastramento do
credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-
SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO
ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A
partir de 15/08/2024.
Processo 638889/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2023/054.1- firmado com o
LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS S/A. CNPJ n. 00.718.528/0123-79. OBJETO:
Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no
âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021.
FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SER V I ÇO S
CREDENCIADOS. A partir de 15/08/2024.
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0134 Processo: 200.013714/2024-15.
Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ - SP. CNPJ: 58.478.652/0001-16. Data da
assinatura: 20/08/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 20/08/2024
final: 20/08/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo
ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Reynaldo Gregório
Júnior, Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 14º Termo Aditivo ao Contrato CT2019/0053, celebrado com a empresa MAIS
SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 15.183.424/0001-06. Processo: 200.013336/2024-61. Data da
Assinatura: 15/08/2024. Objeto: prorrogação da vigência do contrato de 20 de agosto de
2024 a 19 de agosto de 2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de
Despesas 339037 e 339030. Notas de Empenho nº 2024NE2554 e 2024NE2555, de
07/08/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela
contratada: Geraldo Henrique Araújo
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão do Contrato nº 2019/0011. Processo: 200.010630/2024-11.
Objeto: As partes resolvem rescindir amigavelmente, com efeitos a partir do dia
08/06/2024, o Contrato nº 2019/0011, firmado entre o SENADO FEDERAL e a empresa
CONTROL TELEINFORMÁTICA LTDA. Declarar que a rescisão não inclui quitação das
penalidades que foram ou serão aplicadas à contratada, conforme procedimento
estabelecido no Contrato e na legislação vigente, por fatos ocorridos durante a vigência
contratual, bem como obrigações da contratada porventura remanescentes. Signatária: pelo
Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Marcelo de Almeida.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90091/2024 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.010210/2024. Objeto: Aquisição de equipamentos de rádio
transceptores modelo Motorola APX 2500, com acessórios originais, para ampliação do
sistema de radiocomunicação da Secretaria de Polícia do Senado Federal, de acordo com
os termos e especificações do edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
21/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Copeli - Senado Fe d e r a l ,
Via
N2,
Bloco
16,
Cep 70.165-900,
Zona
Cívico-administrativa
-
BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90091-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 21/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/09/2024
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do edital,
prevalecerão as últimas. .
JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA
Pregoeira
(SIASGnet - 20/08/2024) 20001-00001-2024NE000003
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
12º Termo Aditivo ao Contrato n. 02/2020, celebrado entre o STF e a empresa SEFIX
GESTÃO DE PROFISSIONAIS LTDA (Processo Eletrônico n. 002209/2019). Objeto: repactuar
os valores do Contrato para os postos de trabalho de Bombeiro Civil e Bombeiro Civil Líder,
conforme Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional SINDBOMBEIROS/DF
2024/2024, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Valor total atualizado do
Contrato: R$ 4.713.773,91. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 20/08/2024.
Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e,
pela empresa, Thiago Matheus Messias da Rocha, Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo ao Contrato n. 34/2021, celebrado entre o STF e a empresa ESPARTA
SEGURANÇA LTDA (Processo Eletrônico n. 002274/2021). Objeto: a) prorrogar a vigência do
Contrato por 12 meses, a partir de 30 de setembro de 2024; b) alterar um dos signatários
do Contrato. Valor total atualizado do Contrato: R$ 1.377.375,77. Fundamento Legal: Lei n.
8.666/1993. Assinatura: 20/08/2024. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF,
Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Guilherme Braz da Silva Saraiva e
Lincoln Amazonas Antunes de Oliveira, Representantes Legais.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
7º Termo Aditivo ao Contrato n. 80/2022, celebrado entre o STF e a empresa ESPARTA
SEGURANÇA LTDA (Processo Eletrônico n. 002218/2022). Objeto: a) repactuar os valores do
Contrato conforme Convenção Coletiva de Trabalho - SINDESV/DF 2024/2024 e pedido da
empresa, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; b) acrescer 4,83% ao valor atualizado do
contrato; e c) alterar a alínea "b" do parágrafo quarto da cláusula dez do Contrato. Valor total
atualizado do Contrato: R$ 10.449.450,01. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura:
20/08/2024. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-
Geral; e, pela empresa, André Gustavo Pedrosa de Carvalho, Representante Legal.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 026/2019, celebrado entre
o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Associação Nacional dos Registradores de
Pessoas Naturais (ARPEN) e o Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais
(ON-RCPN). Processo SEI n. 07512/2019. Objeto: a prorrogação da vigência do Termo
de Cooperação Técnica nº 26/2019 e a inclusão, como partícipes, do Operador Nacional
de Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), em razão das atribuições conferidas
desde a Lei nº 14.382/2022. Data de Assinatura: 05/08/2024. Signatários: pelo CNJ, Luís
Roberto Barroso - Presidente; pela ARPEN, Gustavo Renato Fiscarelli - Presidente e o
ON-RCPN; Luis Carlos Vendramin Júnior - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024)

                            

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