DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA - C EX Nº 1.230, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, do inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; o art. 9º, inciso II, alínea "d", do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, o Ten Cel Art (0113966543)
JÚLIO CEZAR DINIZ RODRIGUES, do Comando do Comando Militar do Oeste (Campo Grande
- MS), para o Ministério da Defesa, a fim de exercer comissão no Centro Gestor e
Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM (Brasília - DF).
GEN EX TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 1.231, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, do inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "b", do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, o Ten Cel Art (0622942548)
ERIK MARQUES ALVES BRANCO, do 32º Grupo de Artilharia de Campanha (Brasília-DF), para
o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (Brasília-DF).
GEN EX TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 261, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
"b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR ex officio, o Cap R/1 (0970287439) ROBERTO CARLOS CRISPIM DOS
SANTOS, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Gabinete do Comandante do
Exército, em Brasília-DF, em 31 de outubro de 2024, de acordo com o art. 11, inciso II,
alínea "a" da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR o Cap R/1 (0970287439) ROBERTO CARLOS CRISPIM DOS SANTOS, no
Gabinete do Comandante do Exército, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo
Certo, para a tarefa de Assessor Técnico da Seção de Telemática, pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, a partir de 1º de novembro de 2024.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 262, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
"b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR a pedido, o Cap R/1 (0232899534) JOÃO CARLOS BORTOLOTTI, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Hospital das Forças Armadas, em Brasília-DF, a
partir de 31 de agosto de 2024, de acordo com art. 11, inciso I da Portaria do Comandante
do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 118-SSEÇ INAT MIL-SVP/CMDO 12ª RM, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com a
decisão judicial transitado em julgado em 11 de julho de 2024, nos autos do processo nº
0002401-55.2002.4.01.4100, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Parecer de
Força Executória nº 00945/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, de 9 de agosto de 2024, da
Procuradoria-Regional da União da 1ª Região - Advocacia-Geral da União, resolve:
REFORMAR o Soldado Engajado ELISSANDRO DA SILVA GOMES (Idt 092.XXX.104-X
MD/EB e CPF 349.XXX.802-XX), a contar de 1º de fevereiro de 2000, de acordo com os incisos
II do Art 104, II do Art 106, III do Art 108 e Art 109, da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980,
antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Gen Div FLAVIO ALVARENGA FILHO
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
2ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 55-SS.1.2/SVP 2, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e de acordo com o inciso II do art. 104; inciso II do
art. 106; inciso III do art. 108; art. 109; e § 1º e alínea "c" do § 2º do art. 110, todos da
Lei nº 6.880/80, resolve:
ALTERAR os proventos da Reforma do Sd Refm JOSÉ ROBERTO SILVA
MONTALVÃO, EB 020939377-6, Prec/CP 96/1795632, vinculado ao 2º BIL, constante da
Portaria nº 210-DCIPAS/REFM-33.4, de 5 JUN 17, publicada no DOU nº 109, de 8 JUN 17,
dos proventos integrais calculados com base no soldo de Soldado, para os proventos
integrais calculados com base no soldo de 3º Sargento, a contar de 6 JUN 23, de acordo
com o Parecer de Força Executória nº 0083/2024/COREMNE/PRU3R/PGU/AGU, de 30 ABR
24, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
PORTARIA Nº 58-SS.1.2/SVP 2, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e de acordo com o inciso II do art. 104; inciso
II do art. 106; e inciso V do art. 108, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980,
resolve:
REFORMAR, a contar de 28 FEV 19, data do licenciamento, por decisão judicial
- antecipação de tutela, o Sd JOÃO MARCELO PAULINO DA SILVA, EB 020719097-6, vinculado
ao 5º BIL, com os proventos integrais calculados com base no soldo de Soldado, tudo de
acordo com o Parecer de Força Executória nº 00075/2024/COREMNE/PRU3R/PGU/AGU, de
24 ABR 24, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
PORTARIA Nº 59-SS.1.2/SVP 2, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e de acordo com o inciso II do art. 104; inciso II do
art. 106; e inciso IV do art. 108, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, resolve:
REFORMAR, a contar de 12 JUL 19, data do licenciamento, por decisão judicial
- antecipação de tutela, o Cb ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR, EB 020090667-5,
vinculado ao Batalhão de Manutenção e Suprimento de Aviação do Exército, com os
proventos integrais calculados com base no soldo de Cabo, tudo de acordo com o Parecer
de Força Executória nº 00084/2024/COREMNE/PRU3R/PGU/AGU, de 06 MAIO 24, da
Procuradoria-Regional da União da 3ª Região.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
PORTARIA Nº 60-SS.1.2/SVP 2, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22, resolve:
REFORMAR, por Incapacidade Física de Militar da Reserva Remunerada, a contar
de 23 ABR 24, data da Ata Homologatória, com proventos integrais correspondentes ao posto
de Capitão, o Cap R1 LUIS BENEDITO DE CARVALHO KONKOWSKI, EB 020081273-3, vinculado
à SVP Pindamonhangaba, com fulcro no inciso V, do art 108, da Lei nº 6880/80, alterada pela
Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19; CONCEDER, a contar de 26 DEZ 22, data do diagnóstico, a
Isenção do Recolhimento de Imposto de Renda; e NÃO CONCEDER a Remuneração com Base
no Soldo do Grau Hierárquico Imediato e o Auxílio-invalidez, por falta de amparo legal.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
PORTARIA Nº 61-SS.1.2/SVP 2, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e de acordo com o inciso II do art. 104; inciso II do
art. 106; inciso V do art. 108; art. 109; e § 1º e alínea "b" do § 2º do art. 110, todos da
Lei nº 6.880/80, resolve:
TORNAR INSUBSISTENTE a Portaria nº 1394-DCIPAS.21, de 26 JUL 12, publicada
no DOU nº 145, de 27 JUL 12 e ALTERAR os fundamentos da Reforma do 3º Sgt Refm
ISRAEL MONTEIRO DE ATAIDE, EB 0227113933, vinculado ao Cmdo 2ª RM, dos proventos
integrais calculados com base no soldo de 3º Sargento, para os proventos integrais
calculados com base no soldo de 2º Tenente, a contar de 27 JUL 12, de acordo com o
Parecer de Força Executória nº 00122/2024/COREMNE/PRU3R/PGU/AGU, de 3 JUN 24, da
Procuradoria-Regional da União da 3ª Região.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
PORTARIA Nº 63-SS.1.2/SVP 2, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22, resolve:
REFORMAR, ex-officio, por Incapacidade Física de Militar da Ativa, com proventos
integrais correspondentes ao posto de 1º Tenente, o S Ten GIOVANNI PEREIRA ROCHA, EB
101066334-0, pertencente 12º Pel PE, com fulcro no art. 104, na alínea "a" do inciso II do art.
106, no inciso V do art. 108, no art. 109 e no § 1º e na alínea "a" do § 2º do art. 110, todos
da Lei nº 6880/80; CONCEDER a Isenção do Recolhimento de Imposto de Renda; CONCEDER
o Auxílio-Invalidez; e CONCEDER os benefícios previstos nos art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de
16 DEZ 19, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o Serviço do Exército.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
PORTARIA Nº 64-SS.1.2/SVP 2, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e de acordo com o inciso II do art. 104 e inciso III
do art. 108, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, resolve:
REFORMAR, a contar de 3 JUN 20, data do licenciamento, por decisão judicial -
antecipação de tutela, o1º Ten RAFAEL DE SOUZA NEVES MADUREIRA, EB 010989287-7,
vinculado ao 3º CTA, com os proventos integrais calculados com base no soldo de 1º Tenente; e
CONCEDER a Isenção do Recolhimento de Imposto de Renda sobre os proventos da reforma,
tudo de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00064/2024/COREMNE/PRU2 R / P G U / AG U ,
de 7 MAR 24, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
PORTARIA Nº 65-SS.1.2/SVP 2, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e de acordo com o inciso II do art. 104 e inciso III
do art. 108, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, resolve:
REFORMAR, a contar de 24 ABR 24, data da intimação, por decisão judicial -
antecipação de tutela, o 3º Sgt MARCOS AURÉLIO PEREIRA DA SILVA, EB 011372474-4,
vinculado ao 2º B Log, com os proventos integrais calculados com base no soldo de 3º
Sargento,
tudo
de
acordo
com
o
Parecer
de
Força
Executória
nº
00455/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, de 30 ABR 24, da Procuradoria-Regional da
União da 1ª Região.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
PORTARIA Nº 66-SS.1.2/SVP 2, DE 2 DE JULHO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22, resolve:
TORNAR INSUBSISTENTE a Portaria nº 142-SS.1.2/SVP 2, de 2 OUT 23, publicada no
DOU nº 190, de 4 OUT 23 e REFORMAR, por Incapacidade Física de Militar da Reserva
Remunerada, a contar de 7 MAIO 24, com proventos integrais correspondentes à graduação de
3º Sargento, o 3º Sgt R1 CARLOS EDUARDO DE JESUS, EB 025295463-1, vinculado a SVP 2, com
fulcro no inciso V, do art 108, da Lei nº 6880/80, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19;
DEIXAR DE CONCEDER a Isenção do Recolhimento de Imposto de Renda haja
vista que esse benefício lhe foi concedido através da Portaria nº 106-SS.1.1/SVP/2RM, de
22 AGO 22; e INDEFERIR a Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico
Imediato e o Auxílio-invalidez, por falta de amparo legal, pois o militar não é
inválido.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
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