DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão que procederá a
inquérito na DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Em Liquidação
Extrajudicial, CNPJ 01.659.838/0001-54, com sede em Brasília/DF, o servidor José
Luciano Farias Junior, matrícula 5.616.785-7, como Presidente, e o servidor Fernando
Stimamiglio Junior, matrícula 3.281.630-8, como relator.
Art. 2º Fica assinalado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão
dos trabalhos, contado a partir da instalação da Comissão de Inquérito.
RENATO DIAS DE BRITO GOMES
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.129, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das
atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve:
Art.
1º Subdelegar
à Senhora
LORENA
PINHO MORBACH
PAREDES,
Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado do Pará, competência para
firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00213.100041/2024-85,
Acordo de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio da Controladoria-Geral da
União (CGU) e a Polícia Civil do Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública e Defesa Social do Estado do Pará.
Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento
ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00001/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU (3036530).
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
PORTARIA Nº 2.737, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA, na condição de Diretora Nacional do
Projeto
914BRZ5016 
-
Governo
Aberto:
Transpare02ncia 
e
Prevenc27a03o
da
Corrupc27a03o, relacionado ao Acordo de Cooperac27a03o Te01cnica Internacional firmado
entre a Controladoria-Geral da Unia03o - CGU e a Organizac27a03o das Nac27o03es Unidas
para a Educac27a03o, a Cie02ncia e a Cultura - UNESCO, conforme designação constante da
Portaria CGU nº 1.225, de 16 de março de 2023, e no exercício das competências que lhe
conferem o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e o art.
18 da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, resolve:
Art. 1º Designar FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA FIORINI, Auditora Federal de
Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, para exercer a função de
Coordenadora 
do 
Projeto 
914BRZ5016 
-
Governo 
Aberto: 
Transpare02ncia 
e
Prevenc27a03o da Corrupc27a03o, nos termos do art. 19 da Portaria MRE nº 8, de 4 de
janeiro de 2017.
Parágrafo único. Fica delegada a competência para ordenar as despesas do
Projeto mencionado no caput, conforme disposto no parágrafo único do art. 19 da Portaria
MRE nº 8, de 2017.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.281, de 21de março de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IZABELA MOREIRA CORREA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 746, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 57, inciso XVII, e 253 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal
na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de agosto de 2024, referente ao Processo nº
1.00.002.000005/2024-42, resolve:
Art. 1º Designar os Procuradores Regionais da República LEONARDO CARDOSO
DE FREITAS, MARYLUCY SANTIAGO BARRA e ADRIANA DA SILVA FERNANDES para, sob a
presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo encarregada de
apurar os fatos relatados no processo acima mencionado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 777, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento
no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Incluir os Procuradores da República HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA, lotado
na Procuradoria da República no Município de Maringá/PR, e NATHALIA GERALDO DI
SANTO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, na designação efetivada pela
Portaria PGR/MPF nº 145, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 87,
de 26 de fevereiro de 2024, para, sem prejuízo de suas atribuições e em auxílio ao
Procurador-Geral da República, representarem o Ministério Público Federal nas tratativas
extrajudiciais decorrentes da Ação Cível Originária nº 3.555/DF, oriunda do Supremo
Tribunal Federal, perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública
Federal da Advocacia-Geral da União (CCAF/AGU).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 20 de agosto de 2024.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 763, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 41
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria
PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido nos Ofícios nos
5430/2024 - GABPC/PR, de 29 de julho de 2024, e 5871/2024 - GABPC/PR, de 15 de agosto
de 2024, da Procuradoria da República no Estado do Paraná, resolve:
Art. 1º Dispensar as Procuradoras da República INDIRA BOLSONI PINHEIRO e
HAYSSA KYRIE MEDEIROS JARDIM dos Ofícios Especiais de Procuradora Regional dos
Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Paraná, na condição de
titular e adjunta, respectivamente, designadas pela Portaria PGR/MPF nº 502, de 29 de
junho de 2022, publicada no DOU, Seção 2, pág. 78, de 30 de junho de 2022.
Art. 2º Dispensar a Procuradora da República LETÍCIA POHL MARTELLO da função
de Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado
do Paraná, na condição de substituta eventual, designada pela Portaria PGR/MPF nº 92, de
6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 61, de 8 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Designar a Procuradora da República INDIRA BOLSONI PINHEIRO para
exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a titularidade do Ofício Especial de Procuradora
Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Paraná.
Art. 4º Designar a Procuradora da República HAYSSA KYRIE MEDEIROS JARDIM
para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a titularidade do Ofício Especial de
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Adjunta da Procuradoria da República no
Estado do Paraná.
Art. 5º Designar a Procuradora da República LETICIA POHL MARTELLO, para
exercer, pelo período de 2 (dois) anos, na condição de substituta eventual, a função de
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, na falta ou impedimento da titular e da respectiva adjunta.
Art. 6º As designações efetuadas por esta Portaria não implicam em qualquer
desoneração no ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a
obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da
Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo
disposição expressa em contrário, constante em ato específico.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 772, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido
Decisão AJA/PGR nº 919/2024, de 13 de agosto de 2024, proferida no Procedimento de
Gestão Administrativa nº 1.00.000.005631/2024-45, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República ROBERTO D'OLIVEIRA VIEIRA, lotado
na Procuradoria da República no Município de Vitória da Conquista/BA, para atuar em
conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, com o Procurador da República FLAVIO PEREIRA DA
COSTA MATIAS, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Feira de
Santana/BA, no Inquérito Civil nº 1.14.004.000321/2024-17, bem como nos feitos
extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais deles decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 774, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que
consta no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005432/2023-56, resolve:
Art. 1º Desonerar, a contar de 26 de agosto de 2024, o Procurador da
República FERNANDO AMORIM LAVIERI, lotado na Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, para que atue exclusivamente nos feitos do Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro ( G A ECO -
MPF/RJ), enquanto vigente a designação prevista na Portaria PGR/MPF nº 333, de 8 de
maio de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 54, de 9 de maio de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 776, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 41
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício
nº 2868/2024/GabPC/PR/PB, de 16 de julho de 2024, da Procuradoria da República no
Estado da Paraíba, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República JOSE GUILHERME FERRAZ DA
COSTA, para exercer, na condição de substituto eventual, a função de Procurador Regional
dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, na falta ou
impedimento da titular e do seu respectivo substituto, até 9 de julho de 2026.
Art. 2º A designação efetuada por esta Portaria não implica em qualquer
desoneração no ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a
obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da
Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo
disposição expressa em contrário, constante em ato específico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 780, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos VI
e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias
PGR/MPF nºs 755, de 18 de dezembro de 2020, e 554, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista
o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.017064/2022-16 e no
Memorando nº 57/2024 - AJ/SCI/PGR, de 15 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República GUSTAVO NOGAMI para titularizar
o 2º Ofício Especial de Cooperação Jurídica Internacional junto à Secretaria de Cooperação
Internacional da Procuradoria-Geral da República.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 781, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O
VICE-PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA,
no
uso das
atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024,
alterada pelas Portarias PGR/MPF nos 643, de 4 de julho de 2024, e 733, de 9 de
agosto de 2024, e na Resolução CSMPF nº 230, de 2 de abril de 2024, do Conselho
Superior
do Ministério
Público Federal,
e tendo
em vista
o Memorando
nº
22/2024/AA/SCI/PGR,
de 15
de agosto
de
2024, da
Secretaria de
Cooperação
Internacional, resolve:
Art. 1º Designar as Procuradoras Regionais da República STELLA FATIMA
SCAMPINI e LIVIA NASCIMENTO TINOCO para ocuparem, pelo prazo de 2 (dois) anos,
a titularidade dos ofícios especiais da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico
Internacional de Pessoas e Contrabando de Migrantes (UNTC), assim como para
exercerem, respectivamente, as funções de Coordenadora e Coordenadora Adjunta.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

                            

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