DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 894, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.573, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 8 de novembro de 2017,
a concessão outorgada à Rádio Gaeta Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito
de
exclusividade,
o
serviço de
radiodifusão
sonora
em
onda
média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Nº 895, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.835, de 27 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de novembro de 2023, que renova, a partir de 19 de novembro de 2022,
a permissão outorgada anteriormente conferida à SM Comunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo.
Nº 896, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.829, de 27 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de novembro de 2023, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2020,
a permissão outorgada anteriormente conferida à SM Comunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito
Santo.
Nº 897, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.319, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Jornal de Inhumas Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Inhumas, Estado de Goiás.
Nº 898, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.423, de 5 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 9 de julho de 2020, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Cidade São Luís Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Nº 899, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.609, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 5 de dezembro de 2016, a
permissão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Nº 900, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 3.234, de 15 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de julho de 2019, que renova, a partir de 28 de junho de 2017, a
permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Nº 901, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 3.825, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de novembro de 2021, que renova, a partir de 26 de dezembro de 2018,
a permissão outorgada à Rádio FM Medianeira Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais.
Nº 902, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 3.877, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de novembro de 2021, que renova, a partir de 9 de agosto de 2018,
a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais.
Nº 903, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.864, de 6 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de julho de 2022, que renova, a partir de 27 de fevereiro de 2017, a
permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Nº 904, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.866, de 3 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2015, a
permissão outorgada à Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.
Nº 905, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.303, de 28 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
maio de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio
Cultura D'Oeste S.A., atualmente denominada de Rádio Cultura de Lavras Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.
Nº 906, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.245, de 21 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de agosto de 2022, que renova, a partir de 12 de agosto de 2018, a
permissão outorgada à Rádio Jaraná Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Paragominas, Estado do Pará.
Nº 907, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.891, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 17 de janeiro de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Nº 908, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.696, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4
de abril de 2024, que renova, a partir de 16 de outubro de 2018, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 909, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.278, de 21 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 25 de maio de 2022, a
permissão outorgada à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do
Sul.
Nº 910, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.376, de 3 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de setembro de 2018, que renova, a partir de 27 de fevereiro de 2017,
a permissão outorgada à Rádio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda.-ME, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Amparo, Estado de São Paulo.
Nº 911, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.656, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada à Rádio Luz Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito
de
exclusividade,
o
serviço de
radiodifusão
sonora
em
onda
média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Nº 912, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 8.496, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a
permissão outorgada à Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
Nº 913, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.807, de 9 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de novembro de 2018, que renova, a partir de 17 de setembro de 2016,
a concessão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média regional,
posteriormente adaptado para a execução do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo.
Nº 914, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 7.503, de 3 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de janeiro de 2018, que renova, a partir de 5 de abril de 2016, a permissão
outorgada à Radio Independente de Barretos Ltda. - EPP, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo.
Nº 915, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.245, de 17 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 10 de fevereiro de 2016,
a permissão outorgada ao Sistema Rádio Digital FM Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.
Nº 916, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.344, de 3 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de junho de 2023, que renova, a partir de 13 de setembro de 2018, a
permissão outorgada à FM Mundial Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Nº 917, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.579, de 13 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de julho de 2022, que renova, a partir de 23 de março de 2015, a permissão
outorgada à Êxitus Sistema de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Mineiros de Tietê, Estado de São Paulo.
Nº 918, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 8.500, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 8 de maio de 2014, a
permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.
Nº 919, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.059, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 11 de junho de
2016, a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Nº 920, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.242, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.
Nº 921, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.947, de 10 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 3 de dezembro de 2014, a
permissão outorgada à Rádio Revanche FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/PR Nº 185, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta o artigo 2º e o artigo 13, do Decreto
nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe
sobre 
o 
Sistema 
Nacional
de 
Juventude 
-
SINA JUVE.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II
e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, e no art. 13, do
Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 2º e no art. 13 do
Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, para disciplinar sobre os procedimentos
necessários à formalização do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Juventude -
SINAJUVE para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e sobre o Cadastro
Nacional da Juventude.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Ente Federado Solicitante: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
que manifestarem oficialmente interesse pela adesão ao SINAJUVE;
II
-
Ente Federado
Participante:
os
Estados,
o
Distrito Federal
e
os
Municípios que aderiram ao SINAJUVE;
III - Ofício de Manifestação
de Interesse: documento assinado pela
autoridade máxima do Poder Executivo local do Ente Federado Solicitante e pelo
dirigente do Órgão Gestor de Políticas de Juventude ou documento assinado pelo
representante legal da entidade pública ou privada, manifestando interesse em compor
o Cadastro Nacional das Unidades de Juventude do SINAJUVE;

                            

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