DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024082100067
67
Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.000912/2024-18
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Vigésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Fundo Garantidor de Créditos
- FGC, no valor líquido de R$ 4.601.990,98 (quatro milhões, seiscentos e um mil,
novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos), posição em 1º de janeiro de 2023,
o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.001344/2024-64
Interessado: VS ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a VS Administradora de Ativos LTDA., no
valor de R$ 6.516.681,03 (seis milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e
um reais e três centavos), posicionado em 1º de março de 2023, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.001582/2024-70
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Décima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, no valor total de R$ 45.174.166,16 (quarenta e cinco milhões, cento e
setenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), posicionado em
1º de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos destinados ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.001245/2024-82
Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Assunto: Contrato da vigésima novação de dívidas do FCVS a ser firmado entre a União e
o Banco Santander (Brasil) S.A., com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$
196.408,66 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e seis
centavos), posição em 01/03/2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 02/09/2024
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas não presencias, a serem realizadas na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.
DIA 2 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 10166.723548/2017-49 - Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19515.720547/2017-18 - Recorrente: CK VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
3 - Processo nº: 15374.919903/2008-51 - Recorrente: GEFCO PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4 - Processo nº: 13896.908198/2012-28 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13896.902426/2012-56 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13896.905659/2012-19 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13896.908199/2012-72 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
8 
- 
Processo 
nº: 
15983.720167/2016-17 
- 
Recorrente: 
BRASBUNKER
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
- 
Processo
nº: 
11070.720186/2016-85
-
Recorrente: 
ULLMANN
-
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
10 - Processo nº: 19515.720880/2014-76 - Recorrente: ITA PECAS PARA
VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10950.726931/2014-60 - Recorrente: REGINA ODA DALLA
VECCHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
12 - Processo nº: 10830.909869/2008-68 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10830.909870/2008-92 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10830.909871/2008-37 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
15 - Processo nº: 16327.902622/2018-69 - Recorrente: FXC CORRETORA DE
VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
16 - Processo nº: 15586.720509/2016-81 - Recorrente: RONDON ENERGIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/09/2024 a 05/09/2024
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª
Seção, em
sessões
assíncronas,
a serem
realizadas
nas
datas a
seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023)
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
. .
.
.
.
.1
.10283.901547/2014-62
.2
.
.7
.10865.720794/2013-38
.8 a 9
DIA 3 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
1 - Processo nº: 10283.901547/2014-62 - Recorrente: CERAS JOHNSON LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.902000/2014-84 - Recorrente: CERAS JOHNSON LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11610.001634/2003-79 - Recorrente: DOW AGROSCIENCES
INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.010110/2002-11 - Recorrente: JORLAN SA VEICULOS
AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15983.000078/2011-46 - Recorrente: QUALITY DO LITORAL
REFEICAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10830.015728/2009-63 - Recorrente: TRANSPORTADORA
PEREIRA & DIAS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 
- 
Processo 
nº: 
10865.720794/2013-38 
- 
Recorrente: 
UNIMED
ANHANGUERA
COOPERATIVA 
DE
TRABALHO
MEDICO
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
8 
- 
Processo 
nº: 
10865.720796/2013-27 
- 
Recorrente: 
UNIMED
ANHANGUERA
COOPERATIVA 
DE
TRABALHO
MEDICO
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
9 
- 
Processo 
nº: 
10865.720799/2013-61 
- 
Recorrente: 
UNIMED
ANHANGUERA
COOPERATIVA 
DE
TRABALHO
MEDICO
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
10 - Processo nº: 11070.722142/2011-85 - Recorrente: UNIMED MISSOES/RS
- COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
11 - Processo nº: 13896.900254/2016-18 - Recorrente: ANDRITZ HYDRO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.731448/2018-80 - Recorrente: ANDRITZ HYDRO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.904114/2011-08 - Recorrente: BANCO NACIONAL S
A EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.911376/2012-00 - Recorrente: BRADESCO SAUDE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15
-
Processo
nº: 10880.962766/2011-36
-
Recorrente:
CALTABIANO
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13433.720017/2005-51 - Recorrente: QUEIROZ GALVAO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL