DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024082100069
69
Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/09/2024 a 06/09/2024
Pauta ordinária (05/09/2024) e extraordinária (06/09/2024) de julgamento
dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não
presencias, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 5 de Setembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
1 
- 
Processo 
nº: 
15540.720046/2017-65 
- 
Recorrente: 
MAX 
ONE
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
2 
-
Processo 
nº:
16682.901335/2015-40 
-
Recorrente: 
INFOGLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
3 - Processo nº: 11080.731914/2017-46 - Recorrente: STARBUCKS BRASIL
COMERCIO DE CAFES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
4 - Processo nº: 16327.001366/2009-08 - Recorrente: BANCO BANKPAR S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
5 
-
Processo 
nº: 
10675.720010/2012-28 
-
Recorrente: 
GUARUJA
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
6 - Processo nº: 12448.733620/2012-09 - Recorrente: SAEPAR SERVICOS E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Setembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
7 - Processo nº: 10882.723592/2016-82 - Recorrente: SUPERMERCADO
JACARANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
8 - Processo nº: 11065.721327/2011-41 - Recorrente: STG PARTICIPACOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
9 - Processo nº: 10882.900030/2010-73 - Recorrente: CARGILL PROLEASE
LOCACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10882.900031/2010-18 - Recorrente: CARGILL PROLEASE
LOCACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
11 - Processo nº: 10670.720517/2012-21 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
12 - Processo nº: 10880.909026/2006-12 - Recorrente: AJINOMOTO
INTERAMERICANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
13
-
Processo
nº: 11080.728511/2017-10
-
Recorrente:
COMPANHIA
REFINADORA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14
-
Processo
nº: 10280.900768/2014-43
-
Recorrente:
COMPANHIA
REFINADORA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Setembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
15
- Processo
nº:
10980.911550/2012-65
- Recorrente:
TOTVS
LARGE
ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
- Processo
nº:
10980.906518/2014-20
- Recorrente:
TOTVS
LARGE
ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
17 - Processo nº: 12448.900627/2015-87
- Recorrente: COCA COLA
CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
18 - Processo nº: 10980.907937/2015-60 - Recorrente: DEVILLE HOTEIS E
TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
19
- Processo
nº: 11080.900874/2010-12
-
Recorrente: CELULAR
CRT
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
20 - Processo nº: 10880.913853/2014-11 - Recorrente: DALKIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente do(a) DF-MF-CARF / 2ª Turma Extraordinária
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/08/2024
Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma
Extraordinária da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data
a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) A sessão de julgamento será transmitida ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
2) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.19679.721507/2019-7
.2 A 4
DIA 23 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
2 - Processo nº: 19679.721504/2019-31 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19679.721505/2019-85 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19679.721506/2019-20 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
Presidente do(a) DF-MF-CARF / 1ª Turma Extraordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 109, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes credenciados
pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda da
Bahia, no dia 19 de agosto de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio
ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 16 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: BA H I A
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
. .16
.BA
.15.240.822/0007-
02
.156.401.166
.ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE
PETROLEO E GAS NATURAL
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 110, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de
dezembro
de 2019,
que
divulga relação
das
empresas nacionais que produzem, comercializam
e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019,
complementada pela informação encaminhada no dia 19 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio
de Janeiro, recebida no dia 16 de agosto de 2024, registrada no processo SEI nº
12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 120 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de
Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado
no Diário Oficial da União no dia 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. .RIO DE JANEIRO
. .120.
.AVIATION CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 73.698.565/0001-68
IE: 85.088.408
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SAIN/MF Nº 1.301, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,
no uso das competências que lhe foram delegadas no Art. 1º da Portaria MF nº 267,
de 26 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar, aos ocupantes
dos cargos abaixo relacionados, a
competência para autorizar a concessão de diárias e passagens:
I - Subsecretário de Acompanhamento Macroeconômico e de Políticas
Comerciais;
II - Subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica;
III - Subsecretário de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação.
TATIANA ROSITO