DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA IBAMA Nº 109, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
e Comunicações (PDTIC) 2024-2026 do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do
Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e
tendo
em
vista
o
disposto
nos
processos
SEI
nº
02001.032236/2023-25
e
02001.002849/2020-95, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação (PDTIC) do Ibama, para o período de 2024 a 2026, aprovado pelo Comitê de
Governança Digital em Reunião Extraordinária realizada em 21 de junho de 2024.
Art. 2º A íntegra do PDTIC Ibama 2024-2026 está disponibilizada para consulta
no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/pdtic.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MME Nº 800, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no art. 1º, incisos I, III e V, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 37
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023,
e o que consta no Processo nº 48380.000060/2024-15, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 778/GM/MME, de 29 de abril de 2024, que
institui o Grupo de Trabalho para Monitoramento dos Preços do Petróleo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA,
MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
D ES P AC H O
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
48406.860405/2014 - PORTARIA Nº 564/SNGM/MME - Ceman Mineração Ltda -
Minério de Manganês - Alto Horizonte - Goiás - 381,21 hectares.
48407.871542/2016 - PORTARIA Nº 565/SNGM/MME - Empresa de Mineração
Minasnovas Ltda - Feldspato e Quartzo - Canudos - Bahia - 420,00 hectares.
48422.806064/2014 - PORTARIA Nº 566/SNGM/MME - Gesso Integral Ltda -
Gipsita - Grajaú - Maranhão - 1.726,96 hectares.
48407.872370/2015 - PORTARIA Nº 567/SNGM/2024/MME - Empresa de
Mineração Minasnovas Ltda - Feldspato e Quartzo - Canudos - Bahia - 976,09 hectares.
48407.871052/2011 - PORTARIA Nº 568/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração
Ltda. - Grafita - Itabela - Bahia - 919,39 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.423, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.002006/2024-92. Interessado: RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A. - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de
13.161,50 (treze mil cento e sessenta e um vírgula cinquenta) metros quadrados,
necessária à implantação da Subestação 138/23,1 kV Doutor Ricardo, localizada no
município de Doutor Ricardo, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução
consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.373, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.005917/2023-91. Interessados: Muxfeldt Marin & Cia. Ltda -
MuxEnergia (CNPJ nº 97.578.090/0001-34), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes
do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Muxfeldt
Marin & Cia. Ltda - MuxEnergia, a vigorar a partir de 21 de agosto de 2024, e dá outras
providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e
disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.374, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.005880/2023-09. Interessados: Celesc Distribuição S.A. - Celesc-
DIS (CNPJ nº 08.336.783/0001-90), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul,
Sistema de Transmissão Catarinense - STC, Interligação Elétrica Sul S.A. - IESUL, Campos Novos
Transmissora de Energia S.A. - ATE VI, Empresa de Transmissão Serrana S.A. - ETSE, Litoral Sul
Transmissora de Energia Ltda. - LITORAL SUL, Interligação Elétrica Biguaçu S.A. - IE BIGUAÇU e
Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. - VALE DO ITAJAÍ, concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa
o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, a
vigorar a partir de 22 de agosto de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e
de
seus
anexos
estão
juntados
aos autos
e
disponíveis
no
endereço
eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.375, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.005923/2023-48. Interessados: Pacto energia Paraná -
Força e Luz Coronel Vivida Ltda
(CNPJ nº 79.850.574/0001-09), Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado
do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Pacto Energia Paraná - Força e Luz Coronel
Vivida Ltda, a vigorar a partir de 26 de agosto de 2024, e dá outras providências. A
íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no
endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.376, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo
nº
48500.005927/2023-26. Interessados:
Equatorial
Maranhão
Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial MA (CNPJ nº 06.272.793/0001-84), Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Hidrelétrica do São Francisco -
Chesf, Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, Encruzo Novo Transmissora
de Energia Ltda. - Encruzo, Arteon Z2 Energia S/A - Arteon Z2, Horizon Transmissão MA
I S.A. - MA I, Horizon Transmissão MA II S.A. - MA II, concessionárias e permissionárias
de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o
resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Equatorial Maranhão Distribuidora de
Energia S.A. - Equatorial MA, a vigorar a partir de 28 de agosto de 2024, e dá outras
providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e
disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.385, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Processo
nº:
48500.002132/2021-02;
48500.002133/2021-49;
48500.002134/2021-93. Interessado Panorama 01 SPE Energia Ltda.; Panorama 02 SPE
Energia Ltda.; Panorama 03 SPE Energia Ltda. Decisão: alterar as características técnicas
e o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Panorama 01 a 03. A íntegra
deste
Despacho
(e
seus
anexos)
consta dos
autos
e
estará
disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 2.340, de 15 de agosto de 2024, constante do Processo nº
48500.006346/2023-10, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br,
publicado no D.O. de 16.08.2024, seção 1, p. 214, v. 162, n. 158, na coluna "Localização"
onde se lê: "Quiterianópolis/PI", leia-se: "Quiterianópolis/CE".
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DESPACHO Nº 2.390, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 48500.000987/2024-33. Interessados: Concessionárias do serviço
público de energia elétrica obrigadas ao recolhimento da quota anual da Reserva Global
de Reversão - RGR. Decisão: (i) fixar o valor da quota da Reserva Global de Reversão
- RGR para as concessionárias do serviço público de energia elétrica relacionadas no
ANEXO, referente ao período de julho de 2024 a junho de 2025, já deduzido da Taxa
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; (ii) fixar os ajustes relativos à
quota anual da RGR do exercício de 2023, bem como eventuais ajustes de exercícios
anteriores a 2023; (iii) fixar a quota anual de RGR, apurada pelo somatório da quota
anual fixada para o mencionado período de competência com os ajustes de 2023; (iv)
fixar a quota mensal líquida a ser paga ou recebida por cada concessionária, em doze
parcelas; e (v) estabelecer que a data de pagamento da primeira parcela é 25 de agosto
de 2024 e a data de pagamento das demais parcelas é o dia 15 do mês subsequente
ao mês de competência, de acordo com os boletos bancários emitidos pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na condição de gestora dos recursos da
RGR; (vi) ficam as empresas cientificadas da possibilidade de eventual recurso no prazo
legal de 10 dias; e (vii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação. A
íntegra
deste
Despacho
e
respectivo
anexo
está
disponível
em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.367, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 48500.005466/2023-91. Interessados: Concessionárias de
transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os
valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético -
CDE, para o mês de junho de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de setembro
de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão
disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
THIIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 2.368, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 48500.005786/2023-41. Interessados: Concessionárias de
transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores
das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de outubro de 2024. Prazo para recolhimento:
até o dia 10 de setembro de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos
autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO
Superintendente Adjunto
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