DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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98
Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.010, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA /
04.307.650/0029-36
25351.358398/2024-05 / 1313983
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0840411243
--------------------------------------
MULTI EXPRESS LTDA / 18.963.112/0010-02
25351.359135/2024-13 / 1314012
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE
- CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0846741245
--------------------------------------
KOR3 LOGISTICA INTELIGENTE PARA A SAUDE LTDA. / 53.356.262/0001-50
25351.356615/2024-14 / 1313571
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
761
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0823674240
--------------------------------------
IFORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME / 54.667.854/0001-55
25351.373336/2024-15 / 1315754
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0966590244
--------------------------------------
COSTA & CAMILO LTDA / 54.639.688/0001-83
25351.353327/2024-16 / 1313311
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0786052244
--------------------------------------
BELCTRANS E ENTREGAS ESPECIAIS E TRANSPORTES LTDA / 41.621.750/0001-68
25351.350268/2024-16 / 1313142
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE
- CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0779093241
--------------------------------------
VTC OPERADORA LOGÍSTICA LTDA. / 24.893.687/0014-14
25351.358411/2024-18 / 1313997
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE
- CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0840540248
--------------------------------------
FARMACIA DE MANIP. E HOMEOPATICA SATIVA LTDA EPP / 54.287.925/0001-94
25351.371247/2024-34 / 1315741
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0949743241
--------------------------------------
TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 95.591.723/0132-88
25351.821232/2023-40 / 1314381
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE
- CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1377852237
--------------------------------------
FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 18.233.211/0046-31
25351.356602/2024-45 / 1313554
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE
- CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0823606244
--------------------------------------
HDL LOGISTICA HOSPITALAR LTDA / 11.872.656/0002-00
25351.357437/2024-49 / 1313680
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0832107247
--------------------------------------
JCA ENTREGAS RAPIDAS LTDA / 30.680.860/0001-84
25351.355813/2024-61 / 1313599
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE
- CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0806827246
--------------------------------------
DOCTOR LOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA. / 44.602.059/0001-25
25351.358363/2024-68 / 1313952
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
761
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0840104243
--------------------------------------
D. A. DA C. SILVA & CIA LTDA / 41.450.452/0001-52
25351.355961/2024-85 / 1313736
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0808581244
--------------------------------------
GLOBAL DROGARIA E FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 44.979.588/0001-42
25351.373370/2024-90 / 1315768
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0966848241
--------------------------------------
FRAZAO CERQUEIRA CAMELO LTDA / 51.785.779/0001-39
25351.375610/2024-91 / 1315646
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0987311247
--------------------------------------
SP HOSPITALAR LTDA / 47.319.305/0002-05
25351.356716/2024-95 / 1313631
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0824664248
--------------------------------------
MARS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 26.465.076/0001-86
25351.289568/2024-96 / 1315524
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) /
0667661247
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46281.001502/2018-87
.214715892
.Posto
de
Lubrificantes
Pirai Ltda
.BA
.
.2 .46281.001503/2018-21
.214715884
.Posto
de
Lubrificantes
Pirai Ltda
.BA
.
.3 .46281.001504/2018-76
.214715876
.Posto
de
Lubrificantes
Pirai Ltda
.BA
.
.4 .46281.001505/2018-11
.214715850
.Posto
de
Lubrificantes
Pirai Ltda
.BA
.
.5 .46281.001508/2018-54
.214715825
.Posto
de
Lubrificantes
Pirai Ltda
.BA
.
.6 .46782.000097/2019-10
.216795427
.Transportadora
Almeida
Brito Ltda
.BA
.
.7 .46782.000099/2019-17
.216791014
.Transportadora
Almeida
Brito Ltda
.BA
.
.8 .46782.000100/2019-03
.216799678
.Transportadora
Almeida
Brito Ltda
.BA
.
.9 .46782.000101/2019-40
.216795397
.Transportadora
Almeida
Brito Ltda
.BA
.
.10 .46782.000102/2019-94
.216815835
.Transportadora
Almeida
Brito Ltda
.BA
.
.11 .46782.000103/2019-39
.216815061
.Transportadora
Almeida
Brito Ltda
.BA
.
.12 .46782.000104/2019-83
.216815738
.Transportadora
Almeida
Brito Ltda
.BA
.
.13 .46782.000105/2019-28
.216815916
.Transportadora
Almeida
Brito Ltda
.BA
.
.14 .14152.000293/2021-39
.220324069
.Zuleuda
Transportes
e
Turismo Ltda
.BA
.
.15 .14152.000294/2021-83
.220324077
.Zuleuda
Transportes
e
Turismo Ltda
.BA
.
.16 .14152.000297/2021-17
.220324107
.Zuleuda
Transportes
e
Turismo Ltda
.BA
.
.17 .14152.042620/2020-49
.219454515
.Anicuns S A
Alcool e
Derivados Em Recuperação
Judicial
.GO
.
.18 .14152.042621/2020-93
.219454523
.Anicuns S A
Alcool e
Derivados Em Recuperação
Judicial
.GO
.
.19 .14152.042622/2020-38
.219454531
.Anicuns S A
Alcool e
Derivados Em Recuperação
Judicial
.GO
.
.20 .14152.042623/2020-82
.219454540
.Anicuns S A
Alcool e
Derivados Em Recuperação
Judicial
.GO
.
.21 .46215.015554/2018-24
.215732251
.Centro Automotivo Lagoa
Barra Ltda
.RJ
.
.22 .46215.015557/2018-68
.215732260
.Centro Automotivo Lagoa
Barra Ltda
.RJ
.
.23 .46215.015561/2018-26
.215732332
.Centro Automotivo Lagoa
Barra Ltda
.RJ
.
.24 .46215.015566/2018-59
.215732391
.Centro Automotivo Lagoa
Barra Ltda
.RJ
.
.25 .46215.015568/2018-48
.215732618
.Centro Automotivo Lagoa
Barra Ltda
.RJ
.
.26 .46666.000299/2019-98
.216676851
.Centro
Médico
Louis
Pasteur Ltda.
.RJ
.
.27 .46215.021050/2018-43
.216340101
.Consorcio Benge
.RJ
.
.28 .46215.013204/2017-42
.212597825
.Consorcio Ilha Plaza
.RJ
.
.29 .46228.000524/2018-74
.213995760
.Construir
Facilities
Arquitetura
e
Servicos
Eireli
.RJ
.
.30 .46228.000525/2018-19
.213995808
.Construir
Facilities
Arquitetura
e
Servicos
Eireli
.RJ
.
.31 .46228.000529/2018-05
.213996006
.Construir
Facilities
Arquitetura
e
Servicos
Eireli
.RJ
.
.32 .46228.000530/2018-21
.213996642
.Construir
Facilities
Arquitetura
e
Servicos
Eireli
.RJ
.
.33 .46232.000127/2018-33
.213744368
.Floresta
Comercio
e
Industria S A
.RJ
.
.34 .46232.000128/2018-88
.213744155
.Floresta
Comercio
e
Industria S A
.RJ
.
.35 .46232.000129/2018-22
.213743655
.Floresta
Comercio
e
Industria S A
.RJ
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