DOE 21/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº335/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO WHIBHERE SANTOS SAMPAIO, ocupante 
do cargo de 2º Tenente, Matrícula: 106.864-1-5, o valor total de R$ 10.849,54 (dez mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em 
face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 22 de março de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 
134, de 18 de julho de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.038787/2024-05, referente à diferença salarial, do período de 22/03/2023 
a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3
1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº464/2024 - CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº 13.438 de 07/01/2004 (DOE nº 005 de 09/01/2004), RESOLVE CONCEDER (06) seis 1/2 
(meia) diárias, mais acréscimo de 35% (conforme a tabela anexa), ao servidor bombeiro militar FÁBIO XIMENES PLUTARCO, Matrícula Funcional 
nº 300.329-1-8, Capitão QOBM, por viagem à cidade de João Pessoa-PB, no período de 18 à 23 de agosto do ano em curso, com a finalidade de participar 
do Curso de Resgate Veicular Nível Leve, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, de acordo com o disposto no §1º do Art. 2º, Art. 4º, 
Classe II e Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Ceará. Fortaleza - CE, ao(s) 16 de agosto de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A QUE REFERE A PORTARIA Nº464 CMDO/CBMCE
NOME DO SERVIDOR
CARGO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT. 
DIÁRIAS
DIÁRIA 
(VALOR)
ACRÉSC.
TOTAL
Fábio Ximenes Plutarco Matrícula 300.329-1-8
CAP QOBM
II
18 à 23 de agosto de 2024
Fortaleza/CE João Pessoa/PB
6 meia diárias
R$ 177,42
35%
R$ 1.437,10
Fortaleza - CE, ao(s) 16 de agosto de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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PORTARIA Nº469/2024 – CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº 13.438 de 07/01/2004 (DOE nº 005 de 09/01/2004), RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
bombeiro militar Capitão QOBM JOSÉ AIRTON MIRANDA FORTE FILHO, Matrícula Funcional 300.330-1-9, a viajar para a cidade de Garibal-
di-RS, no período de 26 à 29 de agosto do ano em curso, o qual estará assessorando o Coronel Comandante Geral do CBMCE, com a finalidade de participar 
da Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM, concedendo-lhe (03) três e 1/2 (meia) diárias 
no valor unitário de 420,58 (Quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), mais ajuda de custo no valor de 420,58 (Quatrocentos e vinte reais e 
cinquenta e oito centavos), totalizando o valor de 1.892,61 (Hum mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), de acordo com o disposto no 
Art. 5º, Classe I e Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Ceará. Fortaleza - CE, ao(s) 19 de agosto de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, órgão público criado pela Lei Estadual nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008, inscrito no CNPJ 
sob o nº 10.263.825/0001-52 e vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente do 
Município de Itapipoca - IMMI a Licença de Operação com Regularização nº15/2024/IMMI, com validade até 17 de julho de 2025, para o funcionamento 
do Núcleo de Perícia Forense situado na cidade de Itapipoca – Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, órgão público criado pela Lei Estadual nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008, inscrito no 
CNPJ sob o nº 10.263.825/0001-52 e vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, torna público que recebeu da Autarquia Municipal de 
Meio Ambiente de Quixeramobim - AMAQUI a Licença 001/2024 – Regularização Licença de Operação – REG. L.O., com validade até 29 de julho de 
2025, para a atividade “administração pública em geral (necropsia, corpo de delito, lesão corporal.)” relativa ao Núcleo de Perícia Forense da Região Central 
situado na cidade de Quixeramobim – Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- CPLAG
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/07257
PROCESSO Nº10011.006063/2023-07
ÓRGÃO GESTOR: Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE. OBJETO: Registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de placas e kits 
de extração PrepFiler usados no equipamento Plataforma de Preparo e Pipetagem, da marca Hamilton, modelo idStarlet, para o Núcleo de Perícia 
em DNA Forense da Perícia Forense do Estado do Ceará - NUPDF/PEFOCE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) 
ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes 
e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento 
fundamenta-se: no Ato de Inexigibilidade nº 009/2024, nos termos do Decreto nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas 
alterações e na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. EMPRESAS E ITENS: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 
PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA.: ITEM 01: CÓDIGO 431109 - PLACA DE PROCESSAMENTO (PREPFILER™ 96-WELL PROCES-
SING PLATES), PARA EQUIPAMENTO HAMILTON; QUANTIDADE: 14. MARCA: THERMOFISHER. VALOR UNITÁRIO: R$ 1.048,49. ITEM 
02: CÓDIGO: 1862840 - PLACA COM CÓDIGO DE BARRA (DWPLATE), PARA EQUIPAMENTO HAMILTON. QUANTIDADE: 06. MARCA: 
THERMOFISHER. VALOR UNITÁRIO: R$ 7.171,32. ITEM 03: CÓDIGO: 1863049 - PREPFILER AUTOMATED FORENSIC DNA EXTRACTION 
KIT, PARA EQUIPAMENTO HAMILTON. QUANTIDADE: 14. MARCA: THERMOFISHER. VALOR UNITÁRIO: R$ 27.768,62. PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2024.
Livio Cesar Feitosa Barbosa
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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