DOE 21/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº157 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2024
e cinquenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 6.562,81 (seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos), a servidora pertencente
a estrutura organizacional da Secretaria da Igualdade Racial, WANESSA NHAYARA MARIA PEREIRA BRANDÃO, ocupante do cargo de Coordena-
dora Especial, matrícula 30000099, por viagem com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo do Estado, à cidade de Brasília – DF, no
período de 01 a 02 de agosto do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março
de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto
no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº123/2021
I – ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 123/2021; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA:
ATD LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.019.150/0001-11; V – ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, nº 217, Aldeota, CEP: 60.140-110, Forta-
leza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no NUP 30001.008214/2024-61, no Contrato nº 123/2021, e no inciso II,
do art. 57 e art. 54, da Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do
prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 30 de agosto de 2024, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR
GLOBAL: com alocação do seu valor global atualizado; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 30 de agosto de 2024; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII – DATA: 14 de agosto de
2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Paulo Aragão de Almeida Filho, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº129/2023
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/2023; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na
Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: empresa MULTSERV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.689.445/0001-81, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Luís Gustavo Silva Barra;
V - ENDEREÇO: com sede na SIBS Quadra 02, Conjunto C, Lote 11, Núcleo Bandeirante – DF, CEP. 71.736-203; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.006842/2024-10, no Contrato nº 129/2023, e nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento. VII- FORO: Fortaleza -
Ceará; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº129/2023, em decorrência do reajuste do salário-base,
vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 para a categoria dos profissionais dos empregados
de empresas de segurança e vigilância do Distrito Federal (DF000333/2024). IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato passará de R$ 34.875,57
(trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), para R$ 36.600,72 (trinta e seis mil, seiscentos reais e setenta e dois
centavos). Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.50091.00000.0 X - DA VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente
modificadas por este termo aditivo. XII - DATA: Fortaleza, 13 de agosto de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRA-
TANTE e Luís Gustavo Silva Barra – CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2024
PROCESSO Nº13001.024412/2024-52 OBJETO: Prestação dos serviços de veiculação de material de publicidade legal, tais como, editais, avisos,
convênios, contratos e qualquer outro tipo de divulgação exigido por lei, de interesse da Casa Civil, no Diário Oficial da União (DOU). JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal, em seu art. 37, constitucionalizou a moralidade, cognada com a publicidade dos atos e decisões administrativos. Esta, a publicidade,
é mero corolário daquela. Sem a obrigatoriedade da publicação daquilo que realiza a Administração, seriam embalde, não só a juridicização da moralidade,
elevada, agora, à condição de princípio constitucional, como inúmeras outras providências e um verdadeiro instrumental de natureza processual postos à
disposição da sociedade, a que a Constituição Federal erige em fiscal da atividade administrativa. VALOR GLOBAL: R$ 540.000,00 ( quinhentos e quarenta
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100010.04.122.431.11481.15.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso
VIII, da Lei Federal nº 14.133/21. CONTRATADA: ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA., inscrita no CNPJ/
MF sob o n.º 11.439.609/0001-88. DISPENSA: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024 Considerando o teor do processo NUP 13001.024412/2024-52,
bem como as atribuições descritas na Portaria CC nº 046/2024, publicada no DOE de 21 de agosto de 2024 e com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei
Federal nº 14.133/21, DECLARO E AUTORIZO DISPENSADA A LICITAÇÃO para contratar, de forma direta, a empresa ESCRITA PUBLICIDADE
PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.439.609/0001-88, situada à Av: Senador Virgílio Távora, 1701 Sala
601 – Aldeota, CEP: 60.170-079 – Fortaleza – CE, para a prestação dos serviços de veiculação de material de publicidade legal, tais como, editais, avisos,
convênios, contratos e qualquer outro tipo de divulgação exigido por lei, de interesse da Casa Civil, no Diário Oficial da União (DOU), no valor global de
R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), por meio da seguinte dotação orçamentária: 30100010.04.122.431.11481.15.339039.1.500.9100000.0.4.01.
Ao Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil para ratificação. Fortaleza – CE, 21 de agosto de 2024.Denise Sá Vieira Carrá,SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 08/2024 Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo NUP 13001.024412/2024-52, bem como as atribuições descritas na
Portaria CC nº 07/2023, Art. 1º, VI, publicada no DOE de 11 de janeiro de 2023, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024, declarada pela
Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/21, devendo ser encami-
nhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Fortaleza – CE, 21 de agosto de 2024. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2024
PROCESSO NUP 30001.002290/2024-62 OBJETO: Serviço de assinatura digital do Jornal Diário do Nordeste, com acesso ilimitado a todo conteúdo
digital, em qualquer dispositivo, pelo período de 12 (doze) meses, visando atender as necessidades da Casa Civil, conforme especificações e quantitativos
previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: O objeto da presente contratação visa atender a necessidade do órgão de acompanhar, diariamente, os
noticiários nacionais, para atualização quanto aos acontecimentos políticos, econômicos, financeiros e sociais, principalmente de matérias envolvendo questões
ligadas ao desempenho das atividades da Casa Civil, de modo a fundamentar as tomadas de decisões e as contrarrespostas de forma tempestiva. VALOR
GLOBAL: R$ 981,00 (novecentos e oitenta e um reais), referente ao período de 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.
20178.15.339039.1.500.9100000.0.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133 de 2021. CONTRATADA: EDITORA VERDES
MARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.209.299/0001-38, sediada na Praça da Imprensa, s/n, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP
60135-690. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso VI, da Portaria CC nº 07/2023, com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021,
DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024, para contratação direta da empresa EDITORA VERDES MARES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o número 07.209.299/0001-38. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024. Francisco José Cavalcante Moura SECRETÁRIO EXECUTIVO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA CASA CIVIL RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo NUP 30001.002290/2024-62, e para
efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024, declarada pelo Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72,
parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, SECRETÁRIO
DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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