DOE 21/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR o servidor REBECA DO CARMO 
OLIVEIRA, matrícula nº 00814, ocupante do cargo de Vice Presidente Financeira da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário 
do Pecém – CIPP, a viajar à cidade de Rotterdam, no período de 10 a 17 de maio do ano corrente, a fim de participação como expositor no World Hydrogen 
Summit & Exhibition 2024 em Roterdã., concedendo-lhe 7,5 (sete e meia) diárias no valor unitário de R$ 2.179,00 (dois mil, cento e setenta e nove reais), 
mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 2.179,00 (dois mil, cento e setenta e nove reais), tudo conforme o valor do euro de R$ 5,4475, referente 
a cotação de 07 de maio de 2024; e passagem aérea mais seguro de viagem e taxa de embarque para o trecho Fortaleza/Amsterdã/Fortaleza no valor de 
R$ 40.952,24 (Quarenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o art. 1°, art. 2°, art. 4º e seu § 2º e § 4º; II, IV, 
art.12 e seu § 2º, classe I, do anexo II, art. 16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. 09 de maio de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR o servidor FABIO XAVIER GRAN-
DCHAMP, matrícula nº 00812, ocupante do cargo de Vice Presidente de Operações da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário 
do Pecém – CIPP, a viajar à cidade de Rotterdam, no período de 12 a 17 de maio do ano corrente, a fim de participar como expositor no World Hydrogen 
Summit & Exhibition 2024 em Rotterdam, concedendo-lhe 5,5 (cinco e meia) diárias no valor unitário de R$ 2.221,68 (dois mil, duzentos e vinte e um reais 
e sessenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 2.221,68 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), 
tudo conforme o valor do euro de R$ 5,5542, referente a cotação de 09 de maio de 2024; e passagem aérea mais seguro de viagem e taxa de embarque para 
o trecho Fortaleza/Amsterdã/Fortaleza no valor de R$ 26.653,60 (Vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), de acordo com 
o art. 1°, art. 2°, art. 4º e seu § 2º e § 4º; II, IV, art.12 e seu § 2º, classe I, do anexo II, art. 16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no 
Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial 
e Portuário do Pecém - CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. 09 de maio de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANDRE MARCELO 
GOMES MAGALHAES, matrícula nº 00840, ocupante do cargo de Diretor Executivo Comercial da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial 
e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à cidade de Rotterdam, no período de 10 a 17 de maio do ano corrente, a fim de prestar assessoria direta à Presidência 
do Complexo Portuário do Pecém na participação como expositor no World Hydrogen Summit & Exhibition 2024 em Rotterdam, concedendo-lhe 7,5 (sete 
e meia) diárias no valor unitário de R$ 2.221,68 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor 
unitário de R$ 2.221,68 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), tudo conforme o valor do euro de R$ 5,5542, referente a cotação 
de 09 de maio de 2024; e passagem aérea mais seguro de viagem e taxa de embarque para o trecho Fortaleza/Amsterdã/Fortaleza no valor de R$ 13.953,88 
(Treze mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o art. 1°, art. 2°, art. 4º e seu § 2º e § 4º; II, IV, art.12 e seu § 2º, 
classe I, do anexo II, art. 16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. 09 de maio de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR o servidor YANNA PEIXOTO 
DE VASCONCELOS GUIMARÃES, matrícula nº 00832, ocupante do cargo de Gerente de Comunicação e Marketing da Companhia de Desenvol-
vimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à cidade de Rotterdam, no período de 10 a 16 de maio do ano corrente, a fim de 
prestar assessoria direta à Presidência do Complexo Portuário do Pecém na participação como expositor no World Hydrogen Summit & Exhibition 2024 em 
Rotterdam, concedendo-lhe 6,5 (seis e meia) diárias no valor unitário de R$ 2.221,68 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), mais 
01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 2.221,68 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), tudo conforme o valor do euro 
de R$ 5,5542, referente a cotação de 09 de maio de 2024; e passagem aérea mais seguro de viagem e taxa de embarque para o trecho Fortaleza/Amsterdã/
Fortaleza no valor de R$ 22.898,70 (Vinte e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta centavos), de acordo com o art. 1°, art. 2°, art. 4º e seu § 2º 
e § 4º; II, IV, art.12 e seu § 2º, classe I, do anexo II, art. 16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. 09 de maio de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº46/2024.
DELEGA COMPETÊNCIAS AO(À) SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DA ÁREA PROGRAMÁTICA, 
COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, DA CASA CIVIL, PARA AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DE 
PROCESSOS DE LICITAÇÃO, RATIFICAR A SUA DISPENSA OU DECLARAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE.
O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Estadual nº 16.710, de 21 
de dezembro de 2018, seu artigo 50, incisos I, VIII e XII, que estrutura a competência do Secretário de Estado, notadamente a do(a) Secretário(a) Chefe da 
Casa Civil, conferindo-lhe a faculdade de delegar competências aos(às) Secretários(as) Executivos(as) das áreas programáticas; CONSIDERANDO o teor 
do seu artigo 54, inciso I, com redação dada pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que criou e denominou o cargo de Secretário(a) Executivo(a) 
da área programática de Comunicação, Publicidade e Eventos, da Casa Civil; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 
2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratações públicas, e trata das disposições transitórias referentes à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; 
CONSIDERANDO a necessidade de conferir eficiência e celeridade aos procedimentos administrativos da Casa Civil, RESOLVE:
Art. 1º Delegar as competências abaixo indicadas ao(à) ocupante do cargo de Secretário(a) Executivo(a) de Comunicação, Publicidade e Eventos, 
da Casa Civil, na forma e sem prejuízo de suas atribuições determinadas pela Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas posteriores alterações:
I – Adjudicar e homologar processos de licitação na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico, de acordo com a legislação aplicável a espécie;
II – Autorizar e ratificar Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, na forma da legislação vigente;
III – Assinar ato declaratório da dispensa ou inexigibilidade de chamamento público para fins de transferência voluntária, na forma da legislação vigente;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 20 de agosto de 2024.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 20 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 934/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1 e 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta 
por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo o valor de R$ 
1.153,23 (um mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), mais passagem aérea no valor de R$ 5.409,58 (cinco mil, quatrocentos e nove reais