DOE 21/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº157 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS QUE ENTRE SI FAZEM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, A
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
CLIMÁTICA, A SECRETARIA DA FAZENDA, A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E A MERCÚRIO GESTORA
DE RECURSOS LTDA., PARA COLABORAÇÃO NA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DAS TÉRMICAS, COM A
INTERVENIÊNCIA DA PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ; a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
E MUDANÇA CLIMÁTICA; a SECRETARIA DA FAZENDA; a SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM e a MERCURIO GESTORA DE RECURSOS LTDA., a PORTO DO PECÉM GERAÇÃO
DE ENERGIA S.A.;
DO OBJETO:
O presente Memorando de Entendimentos (MoU) tem por objeto a cooperação mútua, a articulação de esforços e a definição de diretrizes em comum, sem
compromisso vinculante, e por meio do estabelecimento de ações conjuntas e no âmbito de cada uma das Partes, com o objetivo de promover a primeira
conversão, no Brasil, de uma usina termelétrica, qual seja, Termelétrica Pecém I, localizada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, região metropo-
litana de Fortaleza, CE, movida a carvão mineral, para gás natural, contribuindo de forma econômica, social e ambientalmente sustentável para a transição
energética no Estado, servindo de vetor para que outros projetos possam adotar as mesmas práticas.
DA GOVERNANÇA:
Para coordenação das atividades a serem desenvolvidas em decorrência deste MoU, será constituída pelas Partes uma Comissão Executiva, buscando alinha-
mento de ações em prol do alcance dos propósitos almejados. Integrarão essa Comissão um representante titular e um suplente de cada umas das Partes.
DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E RENOVAÇÃO:O presente MoU vigorará por 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, por
qualquer das Partes, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
O presente MoU será renovado por períodos de igual duração caso haja interesse das Partes e seja assinado instrumento por escrito por ambas as Partes.
Qualquer das Partes poderá resilir unilateralmente o presente MoU mediante notificação por escrito à outra Parte, sem que, nesse caso, haja a aplicação de
quaisquer penalidades.
DA PUBLICAÇÃO:
Após assinatura por todas as Partes, o presente MoU deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, correndo tal iniciativa e despesa por conta do ESTADO.
DO FORO:
As Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como o único competente para dirimir as questões eventualmente decorrentes deste MoU,
em expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em assim sendo, por estarem acordadas, as Partes firmam o presente MoU, redigido em 02 (duas) vias de igual teor em língua portuguesa, para que surta
seus efeitos jurídicos.
DA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
DOS SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ; João Salmito Filho - SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO; Vilma Maria Freire dos Anjos - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA; Fabrizio Gomes
Santos - SECRETARIA DA FAZENDA; Hélio Winston Barreto Leitão - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; Hugo Santana de Figueirêdo Junior -
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM; Fabio Xavier Grandchamp - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM; Alexandre Americano Holanda e Silva - MERCURIO GESTORA
DE RECURSOS LTDA.; Carlos Eduardo Gonzalez Baldi - PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 30001.009510/2024-89
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº11/2024
I - ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Fomento nº 11/2024, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Casa Civil, e a ABEMCE – ASSOCIAÇÃO DO
BEM ESTAR SOCIAL DO CEARÁ. II - OBJETO: O presente termo aditivo possui como objeto prorrogar o período de vigência do Fomento nº11/2024
por 60 (sessenta) dias, com início em 19/08/2024 e término em 17/10/2024. III - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições
do fomento, ora aditado. IV - DATA E ASSINANTES: 12 de agosto de 2024. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, e Fabiano Lima Cavalcante, Presidente do Instituto Juventude Pela Vida – IVIDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LPI Nº20230001/CASACIVIL/CCC
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso
V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de
17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR,
entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a
mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual
caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as
exigências do procedimento da Licitação Pública Internacional - LPI Nº 20230001/CASACIVIL/CCC, objetivando a contratação de empresa para expansão
do Projeto Virando o Jogo, para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, a ser realizado nos dez municípios atendidos pelo Programa Integrado
de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza
seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Contratação de empresa para expansão do Projeto Virando o Jogo, para adolescentes e jovens em situação de vulne-
rabilidade, a ser realizado nos dez municípios atendidos pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do edital e na proposta do Contratado. Empresa: INSTITUTO CENTRO
DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC, inscrito no CNPJ sob o n° 03.021.597/0001-49, associado ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO
TRABALHO - IDT. Dotações orçamentárias: 30100014.14.422.323.12203.01.449039.1.7543220059.1 30100014.14.422.323.12203.02.449039.1.754322
0059.1 30100014.14.422.323.12203.03.449039.1.7543220059.1 30100014.14.422.323.12203.06.449039.1.7543220059.1 30100014.14.422.323.12203.09.
449039.1.7543220059.1 30100014.14.422.323.12203.11.449039.1.7543220059.1 Valor global: R$ 51.911.130,64 (cinquenta e um milhões, novecentos e
onze mil, cento e trinta reais e sessenta e quatro centavos). Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240014 – CASA CIVIL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a
Portaria CC nº 07/2023, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria – Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão
Eletrônico PE 20240014 – Casa Civil e seus anexos, Processo NUP 30001.002645/2024-13, que tem por objeto Aquisição de gêneros alimentícios do tipo
FRIGORÍFICO para atender as necessidades de consumo da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I– Termo de
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, resolve HOMOLOGAR o resultado final do Pregão Eletrônico PE 20240014 – CASA CIVIL,
em favor da pessoa jurídica, SABOR NOBRE COMERCIO DE PESCADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.603.266/0001-88, pelo valor global
de R$ 94.268,40 (noventa e quatro mil e duzentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). Fortaleza, Ceará, 08 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Fechar