DOE 21/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº157 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2024
§ 3º A regra prevista no §1º deste artigo, quanto aos prazos, aplica-se ao exercício de 2023, com os ajustes necessários, cabendo ao Conselho Superior
deliberar sua operacionalização.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, sala do Conselho Superior, 07 de dezembro de 2023.
Iuri Chagas de Carvalho
Fábio Carvalho de A. Peixoto
César de Oliveira Barros Leal
Gerardo Márcio Maia Malveira
Anastácio Jorge Matos de S. Marinho
João Régis Nogueira Matias
Gerardo Rodrigues de A. Filho
Antônia Simone Magalhães Oliveira
André Gustavo Carreiro Pereira
Caroline Moreira Gondim
Fredy Bezerra de Menezes
Átilla Djazianny de Oliveira (substituição: André Luiz S. Machado)
Rizomar Nunes Pereira
Germano Vieira da Silva (substituição: Marcus Claudius S. Rattacaso)
José Amaury Batista Gomes Filho
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PROCESSO NUP: 41001.000074/2024-07
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE BEM IMÓVEL CONTRA
INCÊNDIOS, EXPLOSÃO, VENDAVAL, QUEDA DE RAIOS E DEMAIS DANOS ÀS SUAS EXPENSAS, PARA COBERTURA DO PATRIMÔNIO
IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL SEDE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO 155, EM CANINDÉ/CE POR MEIO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. EMPRESA: GENTE SEGURA-
DORAS/A CNPJ nº 90.180.605/0001-02 VALOR GLOBAL: R$ 2.599,00 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
41100001.14.422.434.20680.10.339039.1.5009100000.0-20486 JUSTIFICATIVA: DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DECLARAÇÃO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidora Geral, nos termos do art. 7º, inciso
II do Decreto nº. 34.002, de 24 de março de 2021, vem autorizar a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente à contratação de prestação de serviços
de empresa especializada em serviços de seguro de bem imóvel contra incêndios, explosão, vendaval, queda de raios e demais danos às suas expensas, para
cobertura do patrimônio imobiliário do imóvel sede da central de atendimento telefônico 155, conforme especificações e quantitativos previstos no termo de
referência, pelo valor global de R$ 2.599,00 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais). A presente dispensa de licitação fundamenta-se no Art. 75, II da
Lei nº. 14.133/2021. Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2024.
Marcelo de Sousa Monteiro
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico a Dispensa da Licitação, adjudicando e homologando o objeto em favor da empresa supramencionada.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº205/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00073338/2024,
resolve designar LARISSA TORRES FERREIRA, graduada em Análise de Sistemas e em Gestão de Logística, Pós-Graduada MBA em Administração
e Marketing e Mestra em Educação, para proceder a verificação prévia no Centro de Ensino Grau Técnico – Unidade Washington Soares, localizado na Av.
Washington Soares, Nº 3939 Loja 03, Bairro: Sapiranga, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60.833-005, objetivando a Renovação de Reconhecimento do
curso técnico em Logística, modalidade presencial, Eixo-Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, aos 16 de agosto de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº206/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00540998/2024,
resolve designar MARCÈLID BERTO DA COSTA, Bacharel em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família pela Universidade Estadual do Ceará,
Especialista em Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Mestra em Ensino na Saúde, para proceder a verificação prévia no Curso Profissionalizante
Fiel, localizado na Avenida Antônio Soares, nº 55, Bairro: Centro, Município: Mombaça – CE, CEP: 63.610-000, objetivando a Autorização para oferta de
Especialização Técnica em Urgência e Emergência, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta)
dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 16 de agosto de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº725/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582,
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL
RETROATIVO AO MES DE ABRIL DE 2023 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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