DOE 21/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20232002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 2002/2023 – Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/
pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 20232060
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 20602023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo Objeto 
é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240017
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90472/2024 Comprasnet, de interesse da CEGÁS, cujo 
OBJETO da licitação é a prestação dos serviços de ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE MULTIBENEFÍCIOS, PARA PAGAMENTO 
DOS BENEFÍCIOS DE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios in natura e refeições prontas através 
de ampla rede de aceitação, na forma definida pela legislação que regulamenta o PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, por meio de créditos 
mensais, disponibilizados na forma de cartão eletrônico dotado de microprocessador com chip, além de recarga especial no final do ano (benefício natalino) 
e flexíveis, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240134
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90134/2024 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Nutrição nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão 
ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Antonia Gleiva Nunes de Sousa Montenegro
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240340
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 903402024 Comprasnet, de interesse da Secretaria da 
Saúde - SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de ÓRTESES E PRÓTESES nas condições estabelecidas no edital 
e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.
gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240350
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90350/2024 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Aquisição de material para diálise peritoneal com fornecimento, em regime de comodato, de 10 (dez) máquinas cicladoras, a baixo volume, 
nas condições estabelecidas do edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.
gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240351
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90351/2024 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Antonia Gleiva Nunes de Sousa Montenegro
PREGOEIRA
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RESOLUÇÃO Nº01/2023.
ALTERA AS RESOLUÇÕES Nº1, DE 7 DE ABRIL DE 2022, E Nº3, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, AMBAS DO 
CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso XVIII, do artigo 12, 
da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, CONSIDERANDO o disposto na Resolução/CSPGE nº 1, de 7 de abril de 2022, que confere aplicabilidade 
ao art. 84-D, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, acrescido pela Lei Complementar nº 283, de 1º de abril de 2022; CONSIDERANDO a 
necessidade de promover aperfeiçoamentos o referido normativo, RESOLVE:
Art. 1º Ficam redefinidos e unificados os prazos previstos nos §§1º e 3º do art. 3º, da Resolução CSPGE nº1/2022, bem como do §1º, do art. 2º, da 
Resolução CSPGE nº 3/2022.
§ 1º A declaração prevista nos dispositivos do “caput” deste artigo deverá ser apresentada até 31º de dezembro, com informação relativa ao exercício 
seguinte.
§ 2º Até o dia 30 de abril de cada ano, deverá ser comprovado à COAFI, com a documentação pertinente, as despesas do exercício anterior.