DOE 21/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº725/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
FRANCISCO GILDENIR RODRIGUES DA SILVA
43093924
12
R$ 240,00
TOTAL
 
R$ 240,00
*** *** ***
PORTARIA Nº384/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, ocupante do 
cargo de Policial Penal, matrícula nº 472490-1-5, lotado no Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso - CISPE , a importância de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotações classificadas nas Notas de Empenhos nº s 2253 e 2254, constante 
do processo NUP nº 18001.018442/2023-43. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a 
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº386/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições 
legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo NUP nº 18001.026919/2024-64, 
RESOLVE, designar SERVIDORES para compor a Comissão do PROJETO DE LIMPEZA DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DESA-
TIVADAS das Unidades Prisionais, que será composta pelos RESOLVE designar servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria. Com vigência a 
partir de sua publicação. Revoguem-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº386/ 2024 DE 14 DE AGOSTO DE 2024
SERVIDOR
MATRÍCULA
UNIDADE
José Wiston de Sousa Martins
47256712
GAP
Daniel dos Anjos Souza
43100467
GAP
Alessandro da Silva Mesquita
4310067X
GAP
Ilana Carlos Ferro Castro
43086847
CDP
Antonio Raphael Souza da Silva
43093932
CDP
João Francisco Araújo Nascimento
43088491
UPPOO II
Airton Jorge da Silva Lourenço
43101862
UPPOO II
Carlos Joab Sousa de Sena
43089099
CDP
Luan Victor Martins de Sousa
43092626
UPPOO II
José Rafael de Souza Ferreira
47256011
STENIO GOMES
José Santana dos Santos
12581912
STENIO GOMES
Bentimilo de Oliveira Pedrosa
12623712
STENIO GOMES
Paulo Henrique da Costa Dias
47260116
GAP
Anibal Fonseca Ferreira Neto
4728631X
GAP
José Carlos do Nascimento Júnior
43100793
PACATUBA
Alanna Viera Monteiro
30062418
PACATUBA
Renan Cesar Martins de Farias
43097695
PACATUBA
Jessica Inacio de Lima
43100009
MÁXIMA
Andre Cassiano Alcantara
47351219
CDP
Joaquim Tiago Lima Pinheiro
47337712
GAP
*** *** ***
PORTARIA Nº762/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AOS MESES Outubro e Novembro DE 2023 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº762/2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
AUGUSTO CARLOS FIRMINO DOS SANTOS 
43101137
12
R$ 409,92
TOTAL
 
R$ 409,92
*** *** ***
EDITAL Nº009/2024 – SAP
RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial exarada nos autos 
nº 0132149-61.2013.8.06.0001, considerando o disposto no item 10 e suas subdivisões, referente à Investigação Social e Funcional do Edital nº29/2011 – 
SEPLAG/SEJUS, de 1º de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de setembro de 2011, instrumento regulador do Concurso Público 
para o provimento do cargo efetivo de Agente Penitenciário, tornam público o RESULTADO PÓS RECURSO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E 
FUNCIONAL do candidato constante nesse Edital, nos seguintes termos: 1. Fica alterado o Resultado Pós-Recurso da Investigação Social e Funcional do 
Edital nº 001/2012, publicado no DOE de 27/12/2012 passando a ser considerado APTO conforme segue:
N°
INSCRIÇÃO
SITUAÇÃO
ANTERIOR
ATUAL
1.
5.435
ELIMINADO
APTO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2024/SAP
PROCESSO NUP 18001.022638/2024-32
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP 
torna público o presente EDITAL, que tem objetivo, realizar o procedimento administrativo de CHAMAMENTO PÚBLICO, para a PERMISSÃO DE USO 
de espaço público, no interior das unidades prisionais, localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza, para instalação de empresa (atuação industrial) e, 
a contração de mão de obra carcerária, visando contribuir para a oferta de trabalho remunerado à pessoa privada de liberdade e, a consequente reintegração 
social, fundamentado na previsão da Lei Estadual nº 17.610, 06 de agosto de 2021 (Fundo Rotativo) e, Lei Federal nº 7.210, 11 de julho de 1984 (Execução 
Penal), nas condições estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto deste Chamamento Público é a Permissão de Uso de espaço público no interior das unidades prisionais, localizadas na Região Metropolitana 
de Fortaleza, em favor de empresas, com atuação industrial, com a contratação de mão de obra carcerária do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, nas 
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.