DOE 21/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº157 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2024
2. DO ACESSO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
2.1. O Edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial do Estado – DOE/CE e, estará disponível gratuitamente no sítio eletrônico da Secretaria
da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP/CE https://www.sap.ce.gov.br/.
2.2. A realização do presente Chamamento Público será na sede da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP/CE, localizada na
Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles - CEP: 60.160-040 - Fortaleza – Ceará.
2.3. A referida sessão realizar-se-á na presença de pelo menos 1 (um) Secretário desta Pasta Governamental e da Comissão designada, formada por membros
da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso – COISPE /SAP, ante a sua competência.
3. DOS REPASSES FINACEIROS/PAGAMENTOS
3.1. A PERMITENTE não promoverá repasses financeiros às empresas selecionadas neste Chamamento Público.
3.2. Para cada custodiado que exercer atividade laboral, fruto desse Chamamento, as empresas, aqui selecionadas realizarão depósito bancário (repasse) a
título de remuneração, de no mínimo ¾ (três quartos) do salário mínimo nacional, observada à proporção dos dias trabalhados.
3.3. Do produto da remuneração pelas atividades laborais realizadas pelos custodiados será destinado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ao
FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, 25% (vinte e cinco por cento) para formação do pecúlio, sendo os demais 50% (cinquenta por
cento) destinados ao preso.
3.4. Não restará desta parceria nenhuma forma de restituição ou indenização, de qualquer natureza, por parte da Administração Pública, que possa eventu-
almente ser questionada a qualquer tempo.
4. DA PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar deste Chamamento Público quaisquer interessados, com atividade lícita e, atuação industrial/produtiva que atendam aos requisitos
exigidos neste instrumento e seus Anexos.
4.2. Os proponentes interessados em participar do presente Chamamento deverão protocolar na sede da Secretaria da Administração Penitenciária e Resso-
cialização – SAP, localizada à Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles - CEP: 60.160-040 - Fortaleza – Ceará, a documentação referente à Habilitação e a
Proposta (Anexo I).
4.2.1. O período para o recebimento dos documentos será em até 5 (cinco) dias úteis, após a publicação no Diário Oficial do Estado – DOE CE, no horário
entre 8:00 horas e 11:00 horas e 13 horas as 16:00 horas;
4.2.1.1. O prazo, acima mencionado, poderá ser prorrogado, caso haja interesse da Administração Pública.
4.2.1.2. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação do envelope, poderá o órgão promotor do Chamamento Público, se necessário, modificar
este edital.
4.2.1.2.1. Hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração
não afetar a formulação das propostas.
4.3. A participação será efetivada mediante o “recebido” da Comissão Especial de Seleção ou, um membro desta, quando da entrega dos envelopes, acima
especificados no setor de Protocolo da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização.
4.4. Não poderão participar do presente Edital de Chamamento:
4.4.1. Estejam com seus cadastros cancelados, suspensos e/ou que tenham sido declarados impedidos de se cadastrarem ou contratarem com a Administração
Pública, enquanto durar o impedimento;
4.4.2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até
que seja promovida a reabilitação;
4.4.3. Estejam sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordatas, falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
4.4.4. O servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade
contratante ou responsável pelo Chamamento;
4.4.5. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país;
4.4.6. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do Edital;
4.4.7. Empresas com atuações industriais que promovam a degradação ambiental e riscos à segurança tais como artigos explosivos (foguetes, gás...), e armas;
5. DA HABILITAÇÃO
5.1. A documentação relativa à Habilitação consistirá:
a) Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do dirigente máximo ou representante legal;
b) Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, atual ou revalidado;
c) Cópia de comprovante de endereço da empresa;
d) Cópia do Contrato Social da empresa, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor;
e) Certidão de Regularidade perante a fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão de Regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS;
g) Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
5.2. Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada;
5.3. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.
5.4. Os documentos que não tiverem o prazo de validade fixado pelo respectivo órgão emissor serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, a contar
da data de sua emissão.
5.5. Obrigatoriamente todos os documentos apresentados deverão se referir a um só local de competência, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma
filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais, o Termo de Permissão será celebrado
com a sede que apresentou a documentação.
6. DA PROPOSTA
6.1. O proponente deverá elaborar a sua proposta (Projeto de Implantação Empresarial), em consonância com o modelo Projeto de Implantação Empresarial
Anexo I – Carta Proposta, deste Edital.
6.2, A proposta deverá indicar a Unidade Prisional e Cessão, assim como a atividade a ser desenvolvida, a área necessária para implantação do projeto e, o
número de custodiados a serem contratados conforme quadro abaixo:
UNIDADE PRISIONAL – LOCALIZAÇÃO
CESSÃO
ESPAÇOS DISPONÍVEIS
MEDIÇÃO (M²)
N.º MÍNIMO DE PRESOS
Nº MÁXIMO DE PRESOS
Unidade Prisional Feminina DESA. AURI MOURA
COSTA, BR 116, KM 27, AQUIRAZ - CEARÁ
01
GALPÃO 01
200,00 m²
20
40
Unidade Prisional FRANCISCO HÉLIO VIANA
DE ARAÚJO – Estrada João Cavalcante
02
GALPÃO – 01
200,00 m²
20
40
Unidade Prisional VASCO DAMASCENO WEYNE
– BR 116, KM 17 ITAITINGA – CEARÁ
03
QUADRA – 1A
836,22 m²
20
80
04
QUADRA – 1B
836,22 m²
20
80
Unidade Prisional de ENSINO, CAPACITAÇÃO
E TRABALHO (UPECT) – BR116, KM
27 ITAITINGA – CEARÁ
05
GALPÃO 03
258,96 m²
20
40
06
GALPÃO 04
286,70 m²
20
40
07
GALPÃO 05
286,70 m²
20
40
08
GALPÃO 06
258,96 m²
20
40
Unidade Prisional PROFESSOR JOSÉ
SOBREIRA DE AMORIM (UPPJSA) – BR
116, KM 17 ITAITINGA – CEARÁ
09
GALPÃO 07
135,39m²
15
30
10
GALPÃO 08
200,00 m²
20
40
11
GALPÃO 09
200,00 m²
20
40
6.3. Não serão admitidas propostas alternativas.
6.4. A proposta não poderá incluir qualquer despesa a cargo do Estado do Ceará.
6.5. A formulação da proposta implica para a interessada à observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade
e legitimidade das informações e dos documentos apresentados e pela observância das leis durante todo o período da permissão.
6.6. Não será aceita proposta para desenvolvimento de atividades que impliquem em desrespeito ao meio ambiente e risco à segurança da unidade prisional
tais como fábrica de foguetes, gás e armas, bem como as que não sejam eminentemente manufatureiras;
6.7. O não recebimento das propostas em decorrência de eventuais extravios é de inteira responsabilidade do proponente.
7. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
7.1. Os documentos de HABILITAÇÃO e a proposta (Projeto de implantação Empresarial), especificados neste edital, deverão ser apresentados, separada-
mente, em envelopes lacrados, devendo indicar na parte externa e frontal os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2024 – SAP
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2024 – SAP
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE