DOE 21/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº157 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2024
8. DA ETAPA DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS PROPONENTES
8.1. Da Etapa de Seleção
8.1.1. A abertura dos envelopes será realizada em ato público, previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pela Comissão respon-
sável, formada por membros da Coordenadoria de inclusão Social do Preso e Egresso – COISPE /SAP.
8.1.2. Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pela comissão.
8.1.3. A sessão pública poderá ser suspensa para análise das propostas, devendo nesta hipótese ser designada uma nova data para apresentação dos resultados.
8.1.4. É facultado à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase do procedimento do chamamento público, promover diligência destinada a esclarecer
ou complementar a instrução do processo.
8.1.5. A comissão poderá conceder aos proponentes o prazo de 03 (três) dias úteis para a juntada posterior de documentos de habilitação cujo conteúdo retrate
situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação da proposta.
8.1.4. A comissão julgará e classificará as propostas com observância dos Critérios de Avaliação constantes do Anexo II.
8.1.5. Serão eliminadas as propostas que não atendam às condições de elegibilidade definidas no edital.
8.1.6. A comissão passará ao exame e julgamento dos documentos de habilitação. Será considerada(s) inabilitada(s) a(s) proponente(s) que não apresentarem
os documentos ou que não atender (em) aos requisitos de habilitação indicados neste Edital de Chamamento Público.
8.1.7. Os resultados não serão divulgados na sessão pública, mas publicado posteriormente na página eletrônica da Secretaria da Administração Penitenciária,
bem como comunicado aos interessados via e-mail, no endereço por eles indicado quando da apresentação da proposta.
8.2. Da Classificação dos Proponentes
8.2.1. A classificação dos proponentes será efetuada pela ordem decrescente da pontuação alcançada.
8.2.2.. O(s) proponente(s) classificado(s) com maior pontuação será (ão) convocado (s) a assinar o Termo de Permissão, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis.
O seu não comparecimento implicará na decadência do direito à formalização do ajuste, caso não solicitada a sua prorrogação por igual período, por motivo
justo e aceito pelo órgão promotor do Chamamento Público.
8.2.3. Como condição para celebração do Termo de Permissão, a(s) proponente(s) vencedor (es) deverá (ao) manter todas as condições de requisitos de
habilitação previstos neste Edital.
8.2.4. Se o(s) proponente(s) vencedor(es), convocado(s) dentro do prazo de validade, não celebrar(em) o Termo de Permissão, é facultado ao órgão promotor
da seleção pública, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes,
na ordem de classificação, bem como o atendimento, pela(s) proponente(s), das condições de requisitos de habilitação previstos neste Edital.
8.2.5. A autoridade competente poderá, até a assinatura do Termo de Permissão de uso, excluir proponente, em despacho motivado, se tiver ciência de fato
ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento do chamamento público, que revele falta de capacidade técnica ou de regularidade fiscal.
9. DAS IMPUGNAÇÕES
9.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar, perante a autoridade máxima do órgão ou entidade promotor da seleção, o edital, devendo protocolar
o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, cabendo à Administração julgar a impugnação em até 02 (dois) dias
úteis, sem prejuízo da faculdade de representação ao Tribunal de Contas.
9.2. Decairá do direito de impugnar, perante o órgão promotor do chamamento público, as falhas ou irregularidades do edital, a proponente que não o fizer
até o terceiro dia útil que anteceder à data prevista para a abertura da sessão pública, hipótese em que tal impugnação não terá efeito de recurso.
9.3. A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do chamamento público até que seja proferida decisão final na via
administrativa.
9.4. Se reconhecida a procedência das impugnações ao edital, o órgão promotor do chamamento público procederá a sua retificação e republicação, com
devolução dos prazos.
10. DOS RECURSOS
10.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação,
observará o disposto na Lei nº14.133/2021.
10.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata de julgamento da proposta, ou da habilitação ou inabilitação.
10.3. O recurso deverá ser protocolado na sede da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, localizado na rua Tenente Benévolo , 1055,
Meireles, nesta cidade de Fortaleza/Ce.
10.4. A Comissão, formada por membros da Coordenadoria de inclusão Social do Preso e Egresso – COISPE /SAP terá o prazo de até 03 (três) dias úteis
para decidir o recurso.
10.5. Mantida a decisão, deverá o recurso ser encaminhado à autoridade superior do órgão promotor do Chamamento Público, devidamente instruído.
11. DA HOMOLOGAÇÃO
11.1. A homologação é de responsabilidade da autoridade superior, que o fará em despacho circunstanciado.
11.2. A homologação deste procedimento não implicará direito à celebração do Termo de Permissão de Uso.
12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
12.1. O prazo de vigência da permissão de uso, decorrente deste Chamamento Público é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo
ser publicado na forma da Lei.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Os espaços poderão ser visitados pelas entidades interessadas nas Unidades Prisionais, bastando que se faça contato através do e-mail da Coordenadoria
de Inclusão Social do Preso e Egresso coispe@sap.ce.gov.br ou por meio de contato telefônico (85)3101-7714 para o devido agendamento.
13.1.1. No Contato deverão ser passados os seguintes dados:
a) Nome da empresa, CNPJ, endereço de funcionamento e telefone fixo;
b) Nome completo, CPF E RG do responsável pela empresa.
13.2. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes
da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
13.3. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão, formada por membros da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso – COISPE/SAP,
com observância da legislação em vigor.
13.4. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.
13.6. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - MODELO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO
ANEXO II - CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO.
ANEXO III - MODELO DE PROCURAÇÃO
ANEXO IV - TERMO DE PERMISSÃO DE USO
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA
Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO I – CARTA PROPOSTA
PROPOSTA – PROJETO DE IMPLANTAÇÃO INDUSTRIAL
1. DADOS DO PROPONENTE
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
NOME FANTASIA
RAMO DA ATIVIDADE
PRODUTO FINAL
ENDEREÇO
TELEFONE
2. DADOS DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PROPONENTE (ASSINA O TERMO DE PERMISSÃO DE USO)
NOME
RG/ÓRGÃO EXP:
CPF/MF
ENDEREÇO
TELEFONES