DOE 21/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº110/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 
2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
CHOCOLATES GAROTO S.A.
06.372655-6
1/201622771
PROCEDENTE
1.120.213,34
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 048/2024 (SACC 1331117)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: SUL ÁGUA 
EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 46.344.050/0001-97. OBJETO: O objeto do contrato supracitado é a aquisição de ventiladores, nas condições esta-
belecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240007 - SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, 
admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permi-
tida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 13.372,80 (treze mil, trezentos e setenta e dois reais e 
oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10989.15.449052.1.500.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria 
da Fazenda do Estado do Ceará em 16 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Cleito Pitz dos 
Santos, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 049/2024 (SACC 1331125)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: 3D PROJETOS 
E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 07.766.048/0002-35. OBJETO: O objeto do contrato supracitado é a aquisição de aparelhos de 
televisão, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240007 – SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos 
da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para 
a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 54.078,80 (cinquenta e quatro 
mil, setenta e oito reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10989.15.449052.1.500.9100000.0.4.01. DATA DA 
ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 14 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA 
SEFAZ e Antonio Clemilton do Nascimento Silva, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº102/2024
NUP:19001.001655/2023-18
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve a servidora ARISETE FORTE MORENO matrícula nº 10605016, o valor de R$ 12.454,80 (doze mil quatrocentos e cinquenta e 
quatro reais e oitenta centavos) referente a diferença de abono de permanência, nos termos do despacho nº 180 de 12 de agosto de 2024, do processo supra e 
manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reco-
nhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos 
para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 
e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA - COGEP
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TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2023 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2023 teve sua publicação veiculada em duplicidade 
no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 145, caderno 1/2, p. 61/62, de 02 de agosto de 2024, e nº 146, caderno 3/4, p. 165/166, de 05 de agosto de 2024, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2023 (SACC 1282390), veiculada no 
Diário Oficial do Estado nº 146, caderno 3/4, p. 165/166, de 05 de agosto de 2024. Fortaleza (CE), 19 de agosto de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº045/2024 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Extrato do Contrato nº 045/2024 teve sua publicação veiculada em duplicidade no Diário Oficial do Estado 
do Ceará nº 145, caderno 1/2, p. 61, de 02 de agosto de 2024, e nº 146, caderno 3/4, p. 166, de 05 de agosto de 2024, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº045/2024, veiculada no Diário Oficial do Estado nº 146, caderno 3/4, p. 166, de 05 de agosto de 2024.
Fortaleza (CE), 19 de agosto de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº113/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições 
que lhe confere os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de 
fevereiro de 2020, bem como a Portaria n.º 83/2024, da Secretaria da Infraestrutura; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de 
vale-transporte do tipo urbano, decorrente de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; resolve 
CONCEDER, através do Processo Administrativo NUP nº 08001.002027/2024-14, vale-transporte para a SERVIDORA pública relacionada no Anexo 
Único desta Portaria, no mês de setembro/2024, de acordo com o art. 6º, §3º, do Decreto Estadual n.º 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA