DOE 21/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2024
serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão nº288/2023 e 
à proposta vencedora, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 12 (doze) meses, a partir da publicação do seu extrato 
no órgão oficial de imprensa, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autori-
zação formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: Os serviços tenham sido prestados regularmente; Seja juntada justificativa e 
motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço; Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente 
vantajoso para a Administração; Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação. Haja manifestação expressa da contratada 
informando o interesse na prorrogação; A contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. A prorrogação de contrato deverá ser promovida 
mediante celebração de termo aditivo. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 7.500.000,06 (sete milhões e quinhentos mil reais e seis centavos). No 
valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos 
sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do 
objeto da contratação. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à contratada dependerão dos quantitativos de serviços 
efetivamente realizados. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta contratação correrá por conta das dotações orçamentárias, e daquelas 
que vierem a substituí-las: 8399 47100001.08.122.421.10572.03.449039.1.5009100000.0 8458 47100001.08.122.421.10572.03.449051.1.5009100000.0. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 14 de Agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo - CETUS CONSTRUTORA LTDA. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº368/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de prestar apoio para 
a direção do Centro Socioeducativo de Sobral, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, 
do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTEN-
DÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº368/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
WELLINGTON FRANCA DO NASCIMENTO
SOCIOEDUCADOR
3000479-5 
II
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
05 A 09/08/2024
4,5
131,43
591.44
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº369/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de obter informações com os familiares do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para relatório polidimensional, conceden-
do-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº369/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ANDRE LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO
PSICOLOGO
3002188-6
II
JUAZEIRO DO NORTE-CE
JARDIM-CE
13/08/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº370/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de obter informações com os familiares do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para relatório polidimensional, conceden-
do-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº370/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE SOCIAL
3000147-8
II
JUAZEIRO DO NORTE-CE
ICO-CE
20/08/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº372/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de obter informações com os familiares do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para relatório polidimensional, conceden-
do-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº372/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE SOCIAL
3000147-8
II
JUAZEIRO DO NORTE-CE
JARDIM-CE
13/08/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº373/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de obter informações 
com os familiares do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para relatório polidimensional, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 
Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.