DOE 21/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº373/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
VITORIA REGILLA SOARES LACERDA
PSICOLOGO
3000190-7
II
JUAZEIRO DO NORTE-CE
TAUA-CE
15/08/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº374/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de obter informações com os familiares do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para relatório polidimensional, conceden-
do-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº374/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE SOCIAL
3000147-8
II
JUAZEIRO DO NORTE-CE
TAUA-CE
15/08/2024
0,5
131,43
65,72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº375/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de obter informações 
com os familiares do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para relatório polidimensional, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 
Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº375/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
VITORIA REGILLA SOARES LACERDA
PSICOLOGO
3000190-7
II
JUAZEIRO DO NORTE-CE
ICO-CE
20/08/2024
0,5
131,43
65.72
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº208/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor TIAGO BRASILEIRO COELHO, ocupante do cargo de Coordenador DNS-2, matrícula 
nº300001-8-8, deste Órgão, a viajar às cidades de Banabuiú, Solonópole e Milhã, no período de 20 a 22/08/2024, a fim de realizar visita técnica ao Sistema 
Adutor Banabuiú – Sertão Central (SAB-SC), a fim de acompanhar os técnicos do TCE, objetivando a fiscalização do sistema nos municípios de Banabuiú, 
Solonópole e Milhã, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos) no valor total 
de R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº35.922, de 27/03/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA –CONTRATO 03/CE/SRH/2023 MAGNA ENGENHARIA LTDA
A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, 
s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada por seu Secretário dos Recursos Hídricos, Dr. RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, 
RG nº661.658 SSPDS/CE, CPF nº117.188.703-53, residente e domiciliado na Rua Dep. Sebastião Brasilino de Souza, 555, ap. 2001, Bl. B – Parque Iracema 
– Fortaleza CE reconhece a dívida em nome de MAGNA ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 17.729,57 (dezessete mil setecentos e vinte nove reais 
e cinquenta e sete centavos) referente ao período de novembro de 2023, que contempla os serviços prestados no Contrato 03/CE/SRH/2023. FUNDAMEN-
TAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo NUP 29001.001003/2024-18, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº62.115/1968, SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 05 de agosto de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário 
dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
CORRIGENDA
No Diário Oficial série (03), ano XVI, Nº142 e página (144), Fortaleza, 30 de julho de 2024, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
Nº30/2022/SOHIDRA, da empresa BARRETO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº41.660.012/0001-
20. Onde se lê: X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo contratual por mais 12 (doze) meses a partir do dia 29/07/2024. Leia-se: X - DA VIGÊNCIA: 
Prorrogação de prazo contratual por mais 90 (noventa) dias a partir do dia 29/07/2024. Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 028/2024/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº1550; 
BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: VESH TRAVELS LTDA; RUA TUPINAMBÁS, nº860 APT 
A48; BAIRRO:AQUI SE VIVE; CEP.: 13.335-520; INDAIATUBA-SP. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de Apoio 
Logístico nas Reuniões do Colegiado Coordenador do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas Brasil e Encontros Regional de Comitês de 
Bacias – ERCOB/2024 – (GRUPO 01), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20240014, e seus anexos, os preceitos do direito 
privado, a Lei Federal nº13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH – 2022 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo Nº29012.002921/2024-35 tudo parte integrante deste termo, independentemente 
de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir de sua 
celebração. VALOR GLOBAL: R$ 76.607,97 (setenta e seis mil, seiscentos e sete reais e noventa e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 
701 – Recursos Diretamente Arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2024. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios 
/ CONTRATANTE; Hélio de Souza / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.