DOMCE 22/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3530

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31

Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador
Adolescente;

V- Contribuir com a definição de diretrizes para os órgãos ou
entidades executoras de políticas públicas que contribuam para a
melhoria da
Qualidade de vida das famílias, das crianças e dos adolescentes;

VI- Elaborar o Plano Municipal de Ações Integradas com articulação
de todos os segmentos da sociedade;

VII- Informar aos órgãos competentes a ocorrência de trabalho
infantil, assim como a exploração do trabalhador adolescente, no
município, para adoção de medidas no âmbito de suas competências;

VIII- Monitorar a implantação e a execução do Programa de
Erradicação
do Trabalho Infantil e/ou de outros projetos que visem combater o
Trabalho infantil e assegurar a proteção do trabalhador adolescente,
com base nas diretrizes e princípios inerentes à questão;

IX- Consolidar relatórios da implantação e execução do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil, encaminhando-os, por meio do
órgão
gestor municipal de assistência social, aos Conselhos Municipais de
Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Mauriti, 20 de agosto de 2.024

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:DEC4CEFA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 5º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. Extrato do
Quinto
Aditivo
ao
Contrato
Nº
2023.04.27.01/SEINFRA.
OBJETO: ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM
CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM
REJUNTAMENTO EM DIVERSAS LOCALIDADES DA ZONA
RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Empresa: H B
SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores. PRAZO: 05 (cinco) meses, a contar do dia 27
de julho de 2024. Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique
Carneiro – Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura,
Obras e Serviços Públicos e assina pela CONTRATADA:
Hildemilson Alves Bezerra. Mauriti/CE, 26 de julho de 2024.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:993B138D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO
QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.01.04.01/SMS.
OBJETO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL
MUNICIPAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE MAURITI/CE.
CONTRATADA: SERTANUS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, Inciso II, ambos da Lei
Federal nº 8.666/93. PRAZO: 09 (nove) meses. Assina pela
CONTRATANTE: Valéria Gonçalves de Lucena, Ordenadora de
Despesas da Secretaria Saúde, assina pela CONTRATADA: João
Pedro Jota Custódio. Mauriti/CE, 04 de julho de 2024.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:A5159210

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

Extrato do 2º (SEGUNDO) Termo Aditivo ao Contrato referente ao
Processo de Dispensa de Licitação n.º 2023.07.21.2. Partes: O
Município de Milagres, através da Secretaria de Saúde e a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES - ACOM.
Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO
DO HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DOS
MILAGRES;
LABORATÓRIO
DE
ANÁLISES
CLÍNICAS;
CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM; POLICLÍNICA
MUNICIPAL DR. PLÍNIO MATOS CAVALCANTI; E DEMAIS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 65, inciso II, alínea
―d‖, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e
contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM
em reajustar o preço (valor mensal) para manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato. Dos Valores: O valor
mensal do reajuste será de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco
reais), passando de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para R$ 30.735,00
(trinta mil setecentos e trinta e cinco reais), totalizando o valor anual
(período de 12 meses) de R$ 368.820,00 (trezentos e sessenta e oito
mil oitocentos e vinte reais). Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa e
a Associação Comunitária de Milagres - ACOM.

MILAGRES/CE, 30 de Julho de 2024.

Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:6B6D4843

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.07.26.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Pregão
Eletrônico nº 2024.07.26.1. Objeto: Locação de Equipamentos
Médicos
(CPAP
AUTO
C/
A
FLEX,
CPAP
BÁSICO,
CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO, BIPAP AUTO e BIPAP COM
FREQUÊNCIA) para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde de Milagres/CE, conforme especificações apresentadas no
Edital Convocatório. Licitante Vencedor: O licitante LOCMED
HOSPITALAR LTDA inscrito no CNPJ nº 04.238.951/0001-54
classificado no LOTE ÚNICO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
MÉDICOS, no valor global de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e
seis mil reais), em conformidade com a Ata da Sessão acostada aos
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
14.1333/21.

GEAN KARLO ALVES FEITOSA -
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Milagres/CE, 21 de agosto de 2024.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:5EE81558

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - LSA - 062.2024

Prefeitura Municipal de Milhã - CE
Secretaria do Meio Ambiente - SEMA