DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 136, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista
as informações constantes do processo nº TC-015.680/2006-0, resolve:
ALTERAR o fundamento legal da Portaria-TCU nº 239, de 6 de novembro de
2003, publicada no Diário Oficial da União, de 7 de novembro de 2003, que concedeu
aposentadoria a Eridan Gonzaga Formiga, matrícula 438-3, no cargo de Auditor Federal de
Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial,
Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para integralizar os
proventos da servidora, a partir de 22 de fevereiro de 2006, com efeitos financeiros a partir
de 1º de março de 2014, com a inclusão do art. 190 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, redação original, em razão do disposto no Acórdão 278/2007-Plenário, com
fundamento no laudo médico da Junta Médica Oficial do TCU, emitido em 26 de outubro
de 2006, observando-se a prescrição quinquenal com relação ao pagamento de parcelas
atrasadas, a incidir sobre valores devidos anteriores a cinco anos da data da publicação
desta portaria, consoante dispõe o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
Min. BRUNO DANTAS
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA-SECPESSOAS Nº 98, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos
incisos V e VI do art. 1° da Portaria n° 14, de 26 de março de 2024, da Secretaria-Geral de
Administração deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 26 de agosto de 2024, RICARDO
OLIVEIRA MOREIRA, matrícula 6019-4, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-
4, exercida no(a) Dsaud/Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas.
CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO
PORTARIA-SECPESSOAS Nº 99, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos
incisos V e VI do art. 1° da Portaria n° 14, de 26 de março de 2024, da Secretaria-Geral de
Administração deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 21 de agosto de 2024, FÁBIO MAFRA,
matrícula 5081-4, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no(a)
Ditrab/AudBenefícios/Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas.
CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO
PORTARIA-SECPESSOAS Nº 100, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos
incisos V e VI do art. 1° da Portaria nº 14, de 26 de março de 2024, da Secretaria-Geral de
Administração deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Designar BRUNO MARRA CORRÊA, matrícula 7609-0, AUFC, para exercer
a função de confiança de Diretor, código FC-4, no(a) Ditrab/AudBenefícios/Secretaria de
Controle Externo de Contas Públicas, ficando, em consequência, dispensado(a) da função
de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no(a) AudBenefícios/Secretaria de Controle
Externo de Contas Públicas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
PORTARIA GABSGE DPGU Nº 212, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL
EXECUTIVO, usando das
atribuições que
lhe são
conferidas pelo artigo 34, inciso II, da Resolução CSDPU n.º 226, de 6 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2024, seção I, páginas 143/153; e
no uso das atribuições que lhe foram delegas por meio da Portaria GABDPGF DPGU Nº
957, de 12 de setembro de 2022.
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024,
publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862);
Considerando a Portaria GABSGE DPGU nº 206, de 15 de agosto de 2024,
publicada no DOU de 19 de agosto de 2024, edição nº 159, seção 2 (SEI 7358490);
Considerando o Processo SEI nº 08038.014191/2022-95; resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o Art. 5º da Portaria GABSGE DPGU nº 206, de 15 de agosto
de 2024, publicada no DOU de 19 de agosto de 2024, edição nº 159, seção 2, página 66.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS FREIRE VINHAS
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, ALBERTO CESAR SOUZA ALMEIDA, ponto nº 5302, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Operador de Audiovisual,
Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Apoio às
Comissões, FC-1, da Coordenação de Engenharia de Telecomunicações e Audiovisual, do
Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, CRISTIANO MAGALHÃES DE PINHO, ponto nº 6823, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Engenheiro, Classe Especial,
Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Obras Civis, FC-1, da
Coordenação de Engenharia de Obras, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, DANIELA MARTINS SÓCRATES, ponto nº 7910, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Engenheiro, Classe Especial,
Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Administração do Anexo III, FC-
1, da Coordenação de Administração de Edifícios, do Departamento Técnico, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, HELDER PINTO AZEVEDO, ponto nº 4772, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Adjunto Parlamentar - Secretaria,
Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Administração de
Unidades Avançadas, FC-1, da Coordenação de Administração de Edifícios, do
Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, JULIAN ZENITI SINZATO, ponto nº 7632, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Engenheiro, Classe Especial,
Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Instalações Elétricas, FC-1, da
Coordenação de Engenharia de Obras, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, PAULO FERNANDO VOLPE, ponto nº 5933, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Operador de Audiovisual, Classe
Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Apoio aos Auditórios,
FC-1, da Coordenação de Engenharia de Telecomunicações e Audiovisual, do Departamento
Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de
1992, ALBERTO CESAR SOUZA ALMEIDA, ponto n° 5302, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Operador de Audiovisual, Classe Especial,
Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Apoio aos Auditórios,
FC-1, da Coordenação de Engenharia de Telecomunicações e Audiovisual, do Departamento
Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de
1992, CRISTIANO MAGALHÃES DE PINHO, ponto n° 6823, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo - especialidade Engenheiro, Classe Especial, Padrão 10,
para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Instalações Elétricas, FC-1, da
Coordenação de Engenharia de Obras, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de
1992, DANIELA MARTINS SÓCRATES, ponto n° 7910, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo - especialidade Engenheiro, Classe Especial, Padrão 10,
para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Administração de Unidades
Avançadas, FC-1, da Coordenação de Administração de Edifícios, do Departamento Técnico,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de
1992, HELDER PINTO AZEVEDO, ponto n° 4772, ocupante de cargo da Categoria Funcional
de Técnico Legislativo - especialidade Adjunto Parlamentar - Secretaria, Classe Especial,
Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Administração do
Anexo III, FC-1, da Coordenação de Administração de Edifícios, do Departamento Técnico,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de
1992, JULIAN ZENITI SINZATO, ponto n° 7632, ocupante de cargo da Categoria Funcional de
Analista Legislativo - especialidade Engenheiro, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a
função comissionada de Chefe da Seção de Obras Civis, FC-1, da Coordenação de
Engenharia de Obras, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de
1992, PAULO FERNANDO VOLPE, ponto n° 5933, ocupante de cargo da Categoria Funcional
de Técnico Legislativo - especialidade Operador de Audiovisual, Classe Especial, Padrão 10,
para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Apoio às Comissões, FC-1, da
Coordenação de Engenharia de Telecomunicações e Audiovisual, do Departamento Técnico,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
ARTHUR LIRA
ATO DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n. 106, de 26 de novembro de
1998 e tendo em vista o que consta do Processo n. 899.134/2024-CD, resolve:
Conceder pensão, a partir de 16 de julho de 2024, a LAURA SPORTITSCH
MOURA, na condição de cônjuge do ex-Deputado aposentado JORGE LUIZ MOURA, falecido
em 15 de julho de 2024, na base de 50% (cinquenta por cento) dos proventos do
instituidor, nos termos dos artigos 28, inciso I; 31, inciso I, alínea "e"; 38, in fine, e 42 da
Lei n. 7.087, de 29 de dezembro de 1982, benefício assegurado pelo disposto no artigo 1º,
caput e § 4º, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997.
ARTHUR LIRA
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "a" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de
1990, e considerando o que consta do Processo n. 2024/965956, resolve:
Declarar a vacância, a partir de 12 de agosto de 2024, do cargo efetivo de
Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão ocupado pelo servidor
VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO, p. 7723, decorrente de posse em outro cargo inacumulável,
nos termos do inciso VIII do artigo 33 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
ARTHUR LIRA
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR
PORTARIAS DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor
Administrativo, resolve:
Nº 4.496 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 20 de agosto de 2024, ALTAMIR ADÃO CONSTANTINO, ponto n.º 261814,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) NELSI COGUETTO MARIA .
Nº 4.497 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 20 de agosto de 2024, JORGE FERNANDO BEZERRA DE LIRA, ponto n.º
274404, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) FRED LINHARES .
Nº 4.498 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 20 de agosto de 2024, ANDREIA LÁZARA DA SILVA, ponto n.º 278144, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) SILVYE ALVES.