DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Expediente: 0671706/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1073/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA CARVALHO LTDA.
CNPJ: 53.310.361/0001-09
Número do Processo: 25351.229073/2024-16
Expediente: 0671711/24-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1074/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AJ COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 53.815.675/0001-55
Número do Processo: 25351.210635/2024-40
Expediente: 0670049/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1075/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AJ COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 53.815.675/0001-55
Número do Processo: 25351.210635/2024-40
Expediente: 0670058/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1076/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AJ COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 53.815.675/0001-55
Número do Processo: 25351.210635/2024-40
Expediente: 0670069/24-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1077/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AJ COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 53.815.675/0001-55
Número do Processo: 25351.210635/2024-40
Expediente: 0671649/24-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1078/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AJ COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 53.815.675/0001-55
Número do Processo: 25351.210635/2024-40
Expediente: 0671697/24-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1079/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AJ COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 53.815.675/0001-55
Número do Processo: 25351.210635/2024-40
Expediente: 0671746/24-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1080/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AJ COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 53.815.675/0001-55
Número do Processo: 25351.210635/2024-40
Expediente: 0671770/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1081/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A M QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP
CNPJ: 07.842.762/0001-84
Número do Processo: 25351.233144/2020-43
Expediente: 4462777/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 808/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 42.519.082/0001-25
Número do Processo: 25752.384310/2016-77
Expediente: 4320156/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 809/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILLEIRA DE INFRAESTRRTURA AEROPORTUARIA -INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0023-26
Número do Processo: 25748.606707/2017-78
Expediente: 2732283/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 944/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HILÊ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 05.879.626/0001-33
Número do Processo: 25351.063422/2020-99
Expediente: 4303657/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 946/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Número do Processo: 25351.675190/2019-82
Expediente: 4461225/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 948/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.
CNPJ: 17.174.657/0001-78
Número do Processo: 25351.588472/2013-21
Expediente: 4015713/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 949/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA
CNPJ: 33.000.167/0001-01
Número do Processo: 25752.345843/2016-90
Expediente: 3652053/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
945/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
CNPJ: 43.368.422/0026-85
Número do Processo: 25752.106665/2016-34
Expediente: 1155037/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
806/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.178331/2016-83
Expediente: 1156177/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
805/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: EXPRESS REMOÇÕES LTDA.
CNPJ: 03.408.755/0001-18
Número do Processo: 25752.175001/2018-72
Expediente: 4365702/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
807/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: IDEALFARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
LTDA. EPP
CNPJ: 05.153.990/0001-11
Número do Processo: 25351.446111/2016-11
Expediente: 0311319/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 950/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M.T.O - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. - ME
CNPJ: 11.097.356/0001-01
Número do Processo: 25351.722491/2023-99
Expediente: 1382043/23-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1034/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.103299/2017-35
Expediente: 1077643/20-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1084/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TECPOLPA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA.
CNPJ: 14.848.969/0001-21
Número do Processo: 25351.563923/2017-75
Expediente: 0919160/21-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1083/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA
CNPJ: 27.240.464/0001-21
Número do Processo: 25748.173217/2017-36
Expediente: 1257337/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a
penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1082/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DANILO DE OLIVEIRA RIBEIRO LTDA.
CNPJ: 45.387.518/0001-68
Número do Processo: 25351.210325/2022-63
Expediente: 1006683/23-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1127181/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
HEALTH 
EXPERIENCE 
PRODUTOS 
MEDICOS 
ODONTOLOGICOS 
E
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 42.081.183/0001-67
Número do Processo: 25351.110409/2022-06
Expediente: 1047063/23-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1127248/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
HEALTH 
EXPERIENCE 
PRODUTOS 
MEDICOS 
ODONTOLOGICOS 
E
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 42.081.183/0001-67
Número do Processo: 25351.525967/2021-83
Expediente: 1047081/23-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1127352/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 45.854.434/0001-97
Número do Processo: 25351.609876/2023-61
Expediente: 1050621/23-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1129029/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A3 DENTAL - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. - ME
CNPJ: 14.792.687/0001-50
Número do Processo: 25351.548649/2023-52
Expediente: 1062287/23-1
Área de origem: COAFE