DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ONIX FARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 35.676.420/0001-77
25351.923173/2021-81 / 1268158
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0885575245
--------------------------------------
ajato transportes ltda EPP / 07.515.777/0001-38
25351.293969/2014-85 / 1102500
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1036676242
--------------------------------------
VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA / 11.643.096/0001-22
25351.785158/2014-86 / 1132990
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EMBALAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
FABRICAR: MEDICAMENTO
FRACIONAR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
REEMBALAR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0946147248
--------------------------------------
SUPRAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA / 40.104.849/0001-20
25351.522879/2023-91 / 1297347
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0823495248
--------------------------------------
ISABELLA
PARDINI
COMERCIO
DE
MATERIAL
MEDICO
E
HOSPITALAR
LTDA
/
29.843.218/0001-90
25351.567899/2023-91 / 1298464
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0986846244
--------------------------------------
PORTO SUL COMERCIAL LTDA / 27.406.367/0001-66
25351.376491/2024-93 / 1315464
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1001239245
--------------------------------------
DISTRIBUIDORA PORTALIA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA /
48.418.663/0001-57
25351.935589/2024-95 / 1306216
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0958430241
--------------------------------------
VASHOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. EPP /
14.416.240/0001-86
25351.198831/2021-96 / 1252267
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0959083243
--------------------------------------
CARREIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 01.967.043/0001-03
25023.110035/2002-99 / 1359504
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1124772243
--------------------------------------
FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA FARMACIA LTDA / 03.576.806/0001-10
25351.004224/01-22 / 1352813
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1002345243
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.025, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de
acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações,
observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FRANCELINO E MACHADO FARMACIA LTDA / 36.498.846/0001-40
25351.376348/2024-00 /
70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO
CONTROLE
ESPECIAL (Portaria
nº 344/98),
EXCETO
MEDICAMENTOS E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS / 0993010245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
T&A COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 18.595.179/0004-85
25351.379772/2024-06 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1026485240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC
nº 275/2019.
--------------------------------------
RIMED SOLUTIONS LTDA / 50.199.380/0001-03
25351.381750/2024-06 /
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1041226241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para
executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial,
emitidos pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15,
§ 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
ana lucia de lopes moraes gelbcke / 82.132.911/0001-37
25351.380626/2024-15 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1030695245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente, nº 1.35308-8, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
DROGARIA SAUDE & VOCE LTDA - ME / 16.978.326/0001-28
25351.373554/2024-50 /
70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO
CONTROLE
ESPECIAL (Portaria
nº 344/98),
EXCETO
MEDICAMENTOS E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS / 0969759240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
biowag produtos farmacêuticos ltda / 51.816.580/0001-20
25351.361749/2024-57 /
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0869537245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 1.31377-1, contrariando o disposto na RDC nº
16/2014 e Lei nº 9.782/99.
--------------------------------------
TRANSPORTES ANDRIO LTDA / 10.431.924/0001-04
25351.368705/2024-58 /
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0927105241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
BRANET GESTAO DE LOGISTICA EM SAUDE LTDA / 02.630.826/0008-36
25351.381701/2024-65 /
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1040437249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
CAVALCANTE CONSULTORIAS E EMPREENDIMENTOS LTDA / 48.129.671/0001-83
25351.379249/2024-71 /
70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) /
1018398244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
DISTRIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALAR LTDA /
54.231.943/0001-54
25351.359975/2024-78 /
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0854004246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
TRANSPORTES MARVEL S.A. / 83.084.301/0001-78
25351.377539/2024-81 /
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1001265246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46207.003081/2018-11
.214561861
.Imetame
Metalmecanica
Lt d a
.ES
.
.2 .46207.003082/2018-66
.214561810
.Imetame
Metalmecanica
Lt d a
.ES
.
.3 .46207.004333/2019-19
.217564933
.Nexa Tecnologia Ltda
.ES
.
.4 .46207.008069/2017-12
.213299925
.Telemont Engenharia de
Telecomunicacoes S/A
.ES
.
.5 .46213.000376/2017-76
.211094901
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.6 .46213.000378/2017-65
.211094951
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.7 .46213.000380/2017-34
.211094935
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.8 .46213.000381/2017-89
.211094919
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.9 .46213.000382/2017-23
.211094927
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.10 .46213.000398/2017-36
.211094943
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.11 .46213.000399/2017-81
.211094978
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.12 .46213.000400/2017-77
.211094960
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.13 .46213.000552/2017-70
.211083984
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.14 .46213.026282/2016-46
.211073741
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.15 .46213.026293/2016-26
.211073806
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.16 .46213.026294/2016-71
.211073768
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.17 .46213.026295/2016-15
.211073873
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.18 .46213.026296/2016-60
.211073831
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.19 .46213.026297/2016-12
.211073636
.CSU Cardsystem S/A
.PE
.
.20 .46213.026298/2016-59
.211022357
.CSU Cardsystem S/A
.PE
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
. .1
.14152.205600/2021-76
.216532400
.Wanderlino
Medeiros
Bastos
.BA
. .2
.45205.010140/2002-61
.5238595
.Disport Nordeste Ltda.
.CE
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