DOE 22/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2024
A eficácia deste TERMO e de seus eventuais aditivos ficará condicionada à publicação de seus respectivos extratos no Diário Oficial do Estado (DOE).
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2024
Maximiliano César Pedrosa Quintino De Medeiros
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Lia Gondim Araújo de Freitas
Presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome
Geyze Marchesi Diniz
CEO do Instituto Pacto Contra a Fome
Juliana Plaster
Diretora do Instituto Pacto Contra a Fome
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240011 - CASA CIVIL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o 
inciso V, da Portaria CC nº 07/2023, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20240011 - CASA CIVIL, com fundamento na 
decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.310, de 23 de outubro de 2013. Objeto: 
Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do portão automatizado da garagem e do portão manual de pedestres, 
da central telefônica e limpeza da piscina, para as instalações da Coordenadoria de Gestão do Escritório em Brasília, nas condições estabelecidas no edital e 
seus anexos e de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do PE 20240011 – CASA CIVIL. Contrato 01: Objeto do 
contrato: Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e assistência técnica do portão de ferro automatizado da 
garagem (7m x 2,03m), com motor elétrico rossi dz 03, e do portão manual de pedestres (0,99 cm x 2,03m) da Coordenadoria de Gestão do Escritório em 
Brasília, pelo período de 12 (doze) meses., nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. 
Empresa: INTELLISYSTEM SISTEMA DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.33903
9.1.500.9100000.0.2.01. Valor global do contrato: R$ 21.600,00 (vinte um mil e seiscentos reais). CONTRATO 2: Objeto do contrato: O objeto do presente 
instrumento é a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da central telefônica - PABX da Coordenadoria de Gestão do Escritório em 
Brasília, com reposição de peças, suporte técnico, atualizações no pabx intelbras, modelo impacta 68, com 03 aparelhos ti, pelo período de 12 (doze) meses, 
nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. Empresa: RA TELECOM LTDA – EPP. 
Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 Valor global do contrato: R$ 8.328,00 (oito mil, trezentos e vinte e 
oito reais). CONTRATO 3: Objeto do contrato: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e limpeza 
da piscina (4,65m x 9,15m), com fornecimento de mão de obra, produtos químicos e materiais na Coordenadoria de Gestão do Escritório em Brasília, pelo 
período de 12 (doze) meses., nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. Empresa: 
L&R SERVIÇOS TÉCNICOS E LIMPEZA DE PISCINAS LTDA . Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.
2.01. Valor global do contrato: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, referente ao Contrato nº 032/2022, em razão de serviços efetivamente prestados no mês de julho/2024, espe-
lhada através do Processo NUP 30001.009503/2024-87, no valor de R$ 1.163,57 (um mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), devendo 
ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.421.20178.15.339093.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo 
encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA 028/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos § 1° do art. 6° do Decreto n° 23.636, de 7 de março de 1995, publicado no DOE de 09/03/1995, a CIRCU-
LAÇÃO, aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS: HILUX de PLACA HYG 8386; HILUX de PLACA HYG 8446; COROLLA de 
PLACA HYK 9316; TORO de PLACA SBJ 1F64; TORO de PLACA SBJ 3I24; TORO de PLACA SBL 2E84 e MOTO de PLACA NQZ 2864, durante o 
mês de SETEMBRO/2024. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Publique-se e registre-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº32/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR os ESTAGIÁRIOS 
relacionados no anexo único desta Portaria, a partir de 14/07/2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte 
autorizada pela Portaria nº 62/2023 publicada no DOE de 14/07/2023. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 
E TECNOLÓGICO , em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº32/2024, DE 09 DE JULHO DE 2024
Nº
NOME
01
FRANCISCO HENRY DE OLIVEIRA EVANGELISTA
02
FRANCISCO MICHAEL MELO GOMES DE OLIVEIRA
03
JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº26/2024 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
ALCEU DE CASTRO GALVÃO JÚNIOR, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 47-1-5, desta Autarquia, a viajar às cidades de 
Guaramiranga, Forquilha e Baturité/CE no período de 12 a 16 de agosto de 2024, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe quatro diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 295,74 (duzentos e noventa e cinco reais e setenta e 
quatro centavos), de acordo com o artigo 4º; Inciso IV, § 2º do art. 4º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ,em Fortaleza , 07 de agosto de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
*** *** ***