DOE 22/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2024
cinco) dias, contados a partir da data de sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde
que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRA-
TADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua
publicação. VALOR GLOBAL: R$ 561,08 (Quinhentos e sessenta e um reais e oito centavos) pagos em conformidade com o contrato original. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20976.01.339030.50000.0 - 5009. DATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Rafael
Martins da Silva - CONTRATANTE – Marfisa Gabriella Correia de Almeida Gomes – CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01- Andressa Kelly Nogueira
de Carvalho, 02-Francisco Alves Leite Neto. Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 135/2024/IG: 1333814000
PROCESSO Nº: 22001.071469/2024-31 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços a serem executados
com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada de vigilância nas unidades de ensino e administrativas vinculadas a Secretaria da Educação, regidos
pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as condições e quantidades estabelecidas neste termo. VALOR GLOBAL LOTE 01: R$ 13.197.595,32
(treze milhões e cento e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos). VALOR GLOBAL LOTE 02: R$5.986.233,72 (cinco
milhões e novecentos e oitenta e seis mil e duzentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos). VALOR GLOBAL LOTE 03: R$13.452.445,08 (treze
milhões e quatrocentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos). VALOR GLOBAL GERAL: R$ 32.636.274,12 (trinta
e dois milhões e seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e doze centavos). JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação, em
favor das empresas SERVNAC SEGURANÇA LTDA (CNPJ 12.285.169/0001-14) para o LOTE 01, situada à Rua Paulo Esteferson Bezerra, n 174 -
Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP 60.870-848, NORTH SEGURANÇA LTDA (CNPJ 86.960.598/0001-86 ) para os LOTES 02 e 03, situada à Estrada da
COFECO, n 4084 - Precabura, Eusébio - CE, CEP 61.760-000, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços a serem executados com
dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada de vigilância nas unidades de ensino e administrativas vinculadas a Secretaria da Educação do Estado do
Ceará, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), a contar da assinatura do contrato. Justifica-se em razão pela necessidade de manter a conti-
nuidade dos serviços prestados através dos contratos 47/2018 e 136/2018 e 354/2023, a fim de que a prestação dos serviços não seja comprometida até que
se concluam o processo licitatório de Pregão Eletrônico 20230020 (Viproc n° 02380463/2022) e 20210042 (09609683/2020), uma vez que a prestação dos
serviços são essenciais para manter a segurança do patrimônio e das pessoas envolvidas no funcionamento das unidades de ensino e administrativas da
SEDUC, salientando que tais serviços são executados de forma contínua, sob pena de sua interrupção causar sérios prejuízos à Administração Pública,
conforme justificativa da emergência, páginas 104-105. Quanto à escolha do fornecedor, esta ocorreu conforme justificativa da área demandante anexada
aos autos na página 1084, tendo em vista que os fornecedores, além de serem do ramo ora tratado, com reconhecimento de atuação no mercado, também
possuem experiência suficiente na execução desse tipo de objeto, conforme demonstram contratos celebrados com diversos Órgãos da Administração Pública
e, desse modo, a admissibilidade das empresas é vantajosa para a SEDUC, uma vez que apresentaram valores totais inferiores ao máximo estabelecido pela
Administração, sendo consideradas vencedoras por apresentarem o menor preço por item, bem como por estarem plenamente habilitadas nos moldes do
Termo de Referência c/c a lei 14.133/2021. Quanto ao preço, este é considerado pela área demandante, conforme as páginas 1082 – 1083 dos autos, como
compatíveis com aqueles praticados no mercado, bem como são vantajosos para a Administração, uma vez demonstrado que são inferiores aos parâmetros
estimados na planilha-padrão aprovada pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG. A contratação pretendida está atrelada às condições e especi-
ficações constantes do Termo de Referência originário desta Dispensa. VALOR GLOBAL: R$ 32.636.274,12 ( trinta e dois milhões e seiscentos e trinta e
seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e doze centavos - LOTE 01 - LOTE 02 -LOTE 03 ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ENSINO MÉDIO – FUNDEB
Dotação Funcional 24127 22100022.12.362.143.20971.01.339034.1.5419200000.1 28094 22100022.12.362.143.20971.02.339034.1.5419200000.1 24099
22100022.12.362.143.20971.03.339034.1.5419200000.1 12579 22100022.12.362.143.20971.04.339034.1.5419200000.1 8902 22100022.12.362.143.2097
1.05.339034.1.5419200000.1 24163 22100022.12.362.143.20971.06.339034.1.5419200000.1 1292 22100022.12.362.143.20971.07.339034.1.541920000
0.1 4998 22100022.12.362.143.20971.08.339034.1.5419200000.1 16407 22100022.12.362.143.20971.09.339034.1.5419200000.1 24103 22100022.12.362
.143.20971.10.339034.1.5419200000.1 12617 22100022.12.362.143.20971.11.339034.1.5419200000.1 24092 22100022.12.362.143.20971.12.339034.1.5
419200000.1 27999 22100022.12.362.143.20971.13.339034.1.5419200000.1 8839 22100022.12.362.143.20971.14.339034.1.5419200000.1 Dotação Funcional
1268 22100022.12.362.143.20971.01.339037.1.5419200000.1 20325 22100022.12.362.143.20971.02.339037.1.5419200000.1 28065 22100022.12.362.14
3.20971.03.339037.1.5419200000.1 26988 22100022.12.362.143.20971.04.339037.1.5419200000.1 8848 22100022.12.362.143.20971.05.339037.1.54192
00000.1 12604 22100022.12.362.143.20971.06.339037.1.5419200000.1 12642 22100022.12.362.143.20971.07.339037.1.5419200000.1 8887 22100022.1
2.362.143.20971.08.339037.1.5419200000.1 1216 22100022.12.362.143.20971.09.339037.1.5419200000.1 5019 22100022.12.362.143.20971.10.339037.
1.5419200000.1 27980 22100022.12.362.143.20971.11.339037.1.5419200000.1 1191 22100022.12.362.143.20971.12.339037.1.5419200000.1 4966 2210
0022.12.362.143.20971.13.339037.1.5419200000.1 28095 22100022.12.362.143.20971.14.339037.1.5419200000.1 TEMPO INTEGRAL – FUNDEB
Dotação Funcional 8812 22100022.12.362.144.20977.01.339034.1.5419200000.1 8908 22100022.12.362.144.20977.02.339034.1.5419200000.1 1258 2210
0022.12.362.144.20977.03.339034.1.5419200000.1 1245 22100022.12.362.144.20977.04.339034.1.5419200000.1 28043 22100022.12.362.144.20977.05.
339034.1.5419200000.1 1256 22100022.12.362.144.20977.06.339034.1.5419200000.1 8854 22100022.12.362.144.20977.07.339034.1.5419200000.1 12576
22100022.12.362.144.20977.08.339034.1.5419200000.1 1233 22100022.12.362.144.20977.09.339034.1.5419200000.1 23093 22100022.12.362.144.2097
7.10.339034.1.5419200000.1 4993 22100022.12.362.144.20977.11.339034.1.5419200000.1 24134 22100022.12.362.144.20977.12.339034.1.541920000
0.1 24138 22100022.12.362.144.20977.13.339034.1.5419200000.1 20324 22100022.12.362.144.20977.14.339034.1.5419200000.1 Dotação Funcional 24188
22100022.12.362.144.20977.01.339037.1.5419200000.1 28028 22100022.12.362.144.20977.02.339037.1.5419200000.1 27970 22100022.12.362.144.209
77.03.339037.1.5419200000.1 4932 22100022.12.362.144.20977.04.339037.1.5419200000.1 8901 22100022.12.362.144.20977.05.339037.1.541920000
0.1 16493 22100022.12.362.144.20977.06.339037.1.5419200000.1 24180 22100022.12.362.144.20977.07.339037.1.5419200000.1 28077 22100022.12.36
2.144.20977.08.339037.1.5419200000.1 7804 22100022.12.362.144.20977.09.339037.1.5419200000.1 12636 22100022.12.362.144.20977.10.339037.1.5
419200000.1 1250 22100022.12.362.144.20977.11.339037.1.5419200000.1 24120 22100022.12.362.144.20977.12.339037.1.5419200000.1 16492 221000
22.12.362.144.20977.13.339037.1.5419200000.1 24144 22100022.12.362.144.20977.14.339037.1.5419200000.1 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – FUNDEB
Dotação Funcional 1271 22100022.12.362.231.20981.01.339034.1.5419200000.1 28101 22100022.12.362.231.20981.02.339034.1.5419200000.1 5029 2210
0022.12.362.231.20981.03.339034.1.5419200000.1 3935 22100022.12.362.231.20981.04.339034.1.5419200000.1 12683 22100022.12.362.231.20981.05.
339034.1.5419200000.1 16472 22100022.12.362.231.20981.06.339034.1.5419200000.1 24171 22100022.12.362.231.20981.07.339034.1.5419200000.1
1280 22100022.12.362.231.20981.08.339034.1.5419200000.1 16495 22100022.12.362.231.20981.09.339034.1.5419200000.1 1303 22100022.12.362.231
.20981.10.339034.1.5419200000.1 8893 22100022.12.362.231.20981.11.339034.1.5419200000.1 16449 22100022.12.362.231.20981.12.339034.1.541920
0000.1 28090 22100022.12.362.231.20981.13.339034.1.5419200000.1 5000 22100022.12.362.231.20981.14.339034.1.5419200000.1 Dotação Funcional
4994 22100022.12.362.231.20981.01.339037.1.5419200000.1 20372 22100022.12.362.231.20981.02.339037.1.5419200000.1 12589 22100022.12.362.23
1.20981.03.339037.1.5419200000.1 26857 22100022.12.362.231.20981.04.339037.1.5419200000.1 24140 22100022.12.362.231.20981.05.339037.1.5419
200000.1 12620 22100022.12.362.231.20981.06.339037.1.5419200000.1 5018 22100022.12.362.231.20981.07.339037.1.5419200000.1 12587 22100022.
12.362.231.20981.08.339037.1.5419200000.1 195 22100022.12.362.231.20981.09.339037.1.5419200000.1 20358 22100022.12.362.231.20981.10.339037
.1.5419200000.1 5038 22100022.12.362.231.20981.11.339037.1.5419200000.1 1199 22100022.12.362.231.20981.12.339037.1.5419200000.1 1196 22100
022.12.362.231.20981.13.339037.1.5419200000.1 12603 22100022.12.362.231.20981.14.339037.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75,
Inciso VIII, da Lei Federal 14.133/21. Prazo de Vigência: 01 (um) ano, contado a partir da assinatura do contrato, com cláusula resolutiva. Prazo de Execução:
01 (um) ano, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente CONTRATADA: Contratada do LOTE 01 – SERVNAC
SEGURANÇA LTDA (12.285.169/0001-14) Contratada do LOTE 02 e 03– NORTH SEGURANÇA LTDA (86.960.598/0001-86 ) DISPENSA: Eliana
Nunes Estrela - Secretária da Educação RATIFICAÇÃO: José Iran da Silva - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Ana Talita Ferreira Alves
ASSESSORIA JURÍDICA
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