DOE 22/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024 - PRÉ-RESERVA Nº1331247
PROCESSO Nº: 42001.001590 / 2024-11 Secretaria de Esporte do Estado do Ceará OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de FORNE-
CIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO DE BAIXA TENSÃO das Areninhas de responsabilidade da SESPORTE: Areninha do 
Castelão (Cliente nº 9325920), Areninha de Barbalha (Cliente nº 10201054) e Areninha de Mombaça (Cliente nº 41819181). JUSTIFICATIVA: É tecnica-
mente e economicamente inviável dividir a solução em contratações separadas com SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ ESTUDO 
TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 2024/17840 PROCESSO Nº 42001.001590/2024-11 vistas a se obter uma continuidade na prestação dos serviços. O 
fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial e altamente complexo que requer uma infraestrutura robusta e integrada para garantir sua eficiência 
e confiabilidade. Dividir a entrega dos serviços em parcelas separadas poderia comprometer a continuidade e a qualidade da prestação, uma vez que a inter-
dependência dos diversos componentes do sistema elétrico pode ser afetada. Isso poderia resultar em interrupções no fornecimento de energia, causando 
prejuízos tanto para o fornecedor quanto para o cliente. VALOR GLOBAL: R$ 612.000,00 ( Seiscentos e doze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
42200001.27.812.151.21103.1.339039.1.759.1200070.1.3.01- 147450 (FUNDEJ) - Barbalha 42200001.27.812.151.21103.3.339039.1.759.1200070.1.3
.01- 01574 (FUNDEJ) - Fortaleza 42200001.27.812.151.21103.9.339039.1.759.1200070.1.3.01- 146786 (FUNDEJ) - Mombaça FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Nº 14.133/2021. ART. 74, “caput” c/c I, § 1º CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Considerando todo o Processo NUP 42001.001590/2024-11, fundamentado no art. 74, caput c/c inciso I da Lei n° 14.133, de 01 de 
abril de 2021, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2024, para contratação da COMPANHIA ENERGETICA DO 
CEARÁ – ENEL, empresa que fornecerá energia elétrica para suprir as necessidades das Areninhas (campos society) de responsabilidade da SESPORTE: 
Areninha do Castelão (Cliente nº 9325920), Barbalha (Cliente nº 10201054) e Mombaça (Cliente nº 41819181), pelo período de 60 (sessenta) meses, cujo 
valor global perfaz o montante de R$ 612.000,00 ( seiscentos e doze mil reais). As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dos 
recursos nas dotações orçamentárias da Secretaria do Esporte – 42200001.27.812.151.21103.1.339039.1.759.1200070.1.3.01- 147450 (FUNDEJ) - Barbalha 
42200001.27.812.151.21103.3.339039.1.759.1200070.1.3.01- 01574 (FUNDEJ) - Fortaleza 42200001.27.812.151.21103.9.339039.1.759.1200070.1.3.01- 
146786 (FUNDEJ) - Mombaça Signatário: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário de Gestão e Planejamento Interna RATIFICAÇÃO: O Secretário 
da Secretaria do Esporte - SESPORTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o artigo 94, II, da Lei n° 14.133, de 01 de abril 
de 2021, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta da Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024, objetivando a contratação da 
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ – ENEL, visando os serviços de fornecimento de energia elétrica para suprir as necessidades das Areninhas 
(campos society) de responsabilidade da SESPORTE: Areninha do Castelão (Cliente nº 9325920), Barbalha (Cliente nº 10201054) e Mombaça (Cliente nº 
41819181), pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme justificado no Estudo Técnico Preliminar 2024/17840 e no Termo de Referência, parte integrante 
destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem, RATIFICAR 
e HOMOLOGAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. Signatário: Rogério Nogueira 
Pinheiro - Secretário do Esporte.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, criada pela Lei nº 18.310/2023, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2901, 
Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada pelo seu Secretário do Esporte, Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, 
brasileiro, casado, servidor público, inscrito no RG sob o n.º 92020011727 SSPDS-CE, inscrito no CPF/MF sob o n.º 756.046.473-49, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ - ENEL, a quantia de R$ 
490,02 (quatrocentos e noventa reais e dois centavos), correspondente ao pagamento do fornecimento do serviço de energia elétrica junto ao Autódromo 
Internacional Virgílio Távora, referente ao mês de Junho de 2024, discriminados no processo administrativo n° 42001.001866/2024-53. A SESPORTE se 
compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO 
ESPORTE DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº92/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCOS ANTÔNIO SILVA SARAIVA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 4.E, matrícula 
104290.1.3, lotado no Núcleo de Controle de Substituição Tributária de Convênios e Protocolos – NUSUT, desta secretaria, a viajar à cidade de Brasília - DF, 
no período 02 a 04 de abril do corrente ano, a fim de participar do Workshop sobre Profisco III, representando a Coordenadora Geral do Profisco/Ce Sônia 
Maria Câmara Sisnando Saraiva, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro 
centavos), acrescidos de 50%, no valor total de R$1.330,65 (mil trezentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total 
de R$354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no 
valor de R$3.663,23 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), perfazendo um total de R$5.348,72 (cinco mil trezentos e quarenta e 
oito reais e setenta e dois centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto 
nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda.
SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 09 de abril de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº256/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta NUP Nº 19001.215366/2024-85, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas 
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base para 
15% (quinze por cento), com vigência a partir de 02.07.2024, para o servidor TIAGO PEREIRA PACHECO, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 
1ª Classe, Referência A, matrícula n° 3000305-5, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº257/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta NUP Nº 19001.231940/2024-42, RESOLVE ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas Leis n° 
14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base de 15% (quinze 
por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 15.07.2024, para a servidora ERILENE MARIA HOLANDA LIMA, Auditor Fiscal Adjunto 
da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 1039481-3, lotada nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de MASTER IN EDUCATION.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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