DOE 22/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº294/2024 O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto
no art. 50, VIII, art. 51, IX, e art. 52, VIII, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; RESOLVE: Art. 1º DELEGAR ao Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Fazenda, ao Secretário Executivo do Tesouro Estadual e Metas Fiscais e à Secretária Executiva da Receita as seguintes atribui-
ções: I – Designar SERVIDORES e EQUIPE DE APOIO para compor Grupo de Trabalho; II – Autorizar: a) a instalação de processos de licitação para
aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, de interesse da SEFAZ; b) a realização de seleção de consultoria no âmbito das operações de crédito
externo, contratadas pelo Estado do Ceará perante entidades internacionais e que tenham a SEFAZ como beneficiaria; c) a liberação da garantia prestada por
licitante vencedor de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei n° 8.666, de 1993 e no art. 100 da Lei nº 14.133, de 2021; III – Ratificar a dispensa ou
declaração de inexigibilidade do processo de licitação, nos termos da legislação específica. IV – Aprovar o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Refe-
rência, em cumprimento ao disposto no art. 24 do Decreto estadual nº 35.283, de 2023; V – Proceder à homologação de processos licitatórios, adjudicando
o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame e de leilão de bens públicos; VI – Assinar, em nome da SEFAZ
e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de uso, doação, permissão, alienação, termos aditivos e atas de registros de
preços; VII – Designar os servidores para o desempenho das funções de gestor e de fiscal de contratos, nos termos do art. 43 do Decreto nº 35.322, de 2023;
VIII – Conceder suprimento de fundos a servidor, nos termos do arts. 68 da Lei n° 4.320, de 1964; IX – Receber e assinar, em nome da SEFAZ e no interesse
da Administração, mandados de intimação, notificações e ofícios oriundos do Poder Judiciário ou de outros Poderes, órgãos ou entidades, e determinar as
providências cabíveis; X – Assinar: edital de licitação, ofícios de encaminhamentos à PGE, de resposta a recurso, impugnação e questionamento e Parecer
Técnico; XI – De gestão do Quadro Pessoal da SEFAZ: lotar servidor do Quadro Pessoal da SEFAZ, alterar a lotação de servidor do Quadro de Pessoal
da SEFAZ, decidir sobre pedidos de dispensa de ponto para participação eventos de interesse da SEFAZ, designar grupos de trabalho e comissões; XII –
Conceder: diárias, ajuda de custo, passagens aéreas ou terrestres, auxílio financeiro relativo ao pagamento dos cursos de pós-graduação; XIII – Autorizar: o
pagamento do auxílio-alimentação e o do auxílio-transporte aos servidores e estagiários da SEFAZ, os afastamentos de que trata o art. 110 da Lei n° 9.826, de
1974, a progressão funcional e promoção dos servidores do Quadro Pessoal da SEFAZ; XIV – Assinar: portaria de concessão de bolsas; ofícios sobre cessão
de servidor; XV – Instaurar sindicâncias e determinar a abertura de processo administrativo – disciplinar contra servidores públicos faltosos, aplicando as
penalidades de competência do titular da pasta. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 096/2024, publicada no Diário
Oficial do Estado, de 07 de março de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024,
em virtude do início da vigência da Lei nº 14.133, de 2021. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº019/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no art. 0040 da Instrução normativa nº 77/2019, e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA
DE EXECUÇÃO JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital
(is) nº 036 e 038/2024 (publicado no D.O.E. do dia 30 de julho de 2024), RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o(s)
contribuinte(s) faltoso(s) relacionado(s) em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior
à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao
destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº
CGF
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
01
07.101358-0
48.816.538/0001-03
EDILBERTO LEITE DE PINHO FILHO
02
06.042879-1
34.482.516/0001-31
FABIO LEMOS LEITE LTDA
03
07.099257-6
48.691.580/0001-37
MARIA ROSIANE SOARES DA SILVA
04
06.746370-3
29.570.953/0001-77
SILVANY CARMO MONTEIRO LOPES
05
06.497961-0
24.756.076/0001-00
TATIANA DA SILVA SANTOS
06
07.051897-1
34.503.236/0003-24
C B DA SILVA LTDA
Publique-se. Cumpra-se. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), em Juazeiro do Norte, 14 de agosto de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº020/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no art. 0040 da Instrução normativa nº 77/2019, e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA
DE EXECUÇÃO JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital
(is) nº 033 e 034/2024 (publicado no D.O.E. do dia 01 de agosto de 2024), RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o(s)
contribuinte(s) faltoso(s) relacionado(s) em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior
à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao
destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº
CGF
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
01
06.755999-9
30.111.908/0001-33
30.111.908 JOSE IVAN DE OLIVEIRA LIMA
02
06.719407-9
28.694.400/0001-63
ALEXANDRE ROQUE FEITOSA - ME
03
06.732608-0
20.199.225/0001-26
CICERO ALVES OLIVEIRA SERRALHEIRO
04
06.737967-2
29.143.743/0001-00
DAVID NUNES FEITOSA 05387992345
05
06.776223-9
31.300.118/0001-69
ERISVALDO LEITE DA SILVA 04156690571
06
06.770109-4
30.926.496/0001-90
FLAVIO DE OLIVEIRA TORQUATO FLOREN
07
06.704528-6
18.504.220/0001-18
FRANCISCO SILVINO DE OLINDA NETO ME
08
06.712245-0
19.273.991/0001-04
GIL MOTORES ELETRICOS LTDA
09
06.711475-0
19.273.287/0001-51
GILDENIA FERNANDES DE FREITAS
10
06.774983-6
31.203.740/0001-59
HUGO LEONARDO MARTINS LOPES COMER
11
06.735653-2
29.015.248/0001-08
I. CABRAL
12
06.737367-4
28.629.101/0001-45
RESTAURANTE SAUDE & CIA LTDA - ME
13
06.664818-1
28.441.659/0001-00
WENDELL PEREIRA DIAS
14
06.791850-6
32.218.699/0001-57
AGOSTINHO ANTONIO DE SOUZA NETO
15
06.804980-3
06.944.250/0001-66
CGS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
16
06.926379-5
33.045.602/0001-14
COSMA CORDEIRO DA SILVA
17
06.786891-6
31.620.553/0001-70
CRAJUBAR COMERCIO DE ALIMENTOS E CO
18
06.785316-1
31.836.573/0001-83
DALINE DE SOUSA MOURA
19
06.931162-5
32.887.694/0001-17
G ARAUJO CALDAS MICROEMPRESA
20
06.793193-6
32.312.174/0001-86
GEANE NASCIMENTO DE SOUSA
21
06.793276-2
32.308.281/0001-30
HORACIO HERSON FILGUEIRAS
22
06.878911-4
32.780.102/0001-63
IVONETE HENRIQUE DE FREITAS A
23
06.804667-7
07.588.460/0001-21
JOSE EDNESIO LACERDA SAMPAIO ME
24
06.779885-3
31.121.169/0001-23
RAPHAEL B H SOARES
25
06.783975-4
31.748.384/0001-59
RAYANE FEITOSA DE MATOS FONTENELE
26
06.891407-5
32.868.578/0001-50
S PINHEIRO GARCIA
27
06.794966-5
32.403.811/0001-20
SIMONE GONCALVES DE FREITAS
Publique-se. Cumpra-se. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), em Juazeiro do Norte, 15 de agosto de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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