DOE 22/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2024
IMPOSTO REFERENTE AO ITCD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, LANÇADO ATRAVÉS DAS GUIAS DE 
ITCD NºS 368356, COM VENCIMENTO EM 14/08/2024, referente ao espólio da senhora Maria Sílvia Paiva Rocha, E 381465, COM VENCIMENTO 
EM 14/08/2024, referente ao falecimento do senhor Adalgiso Paiva Neto, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias, após a 
publicação deste EDITAL, sob pena, de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. Damos ciência que após 60 (sessenta) dias contados do vencimento 
e não tendo sido efetuado o recolhimento devido do imposto, o crédito tributário será inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, conforme 
previsto no artigo 25 da lei 15.812/2015, combinado com artigo nº 147 do CTN. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO 
NORTE – NUAT CRATO, em Crato, 16 de agosto de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 026/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 11.780,00; PROCESSO Nº: 19001.255676 / 2024-32 CEDEP. OBJETO: CAPACI-
TAÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES NO XI ENCONTRO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS - ENOP. JUSTIFICATIVA: Por se tratar de um evento 
aberto, sendo o único com o tema a ser ofertado, torna - se inviável a pesquisa de preço com um evento de igual natureza, contudo pode-se afirmar que o 
preço ofertado é o mesmo para todo e qualquer interessado, seja da iniciativa privada ou pública. Ademais, consultando o portfólio da empresa promotora do 
evento observa-se a oferta de outros eventos com valores semelhantes ao ofertado para o evento que se pretende contratar. VALOR GLOBAL: R$ 11.780,00 ( 
onze mil, setecentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21. CONTRATADA: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 
13.859.951/0001-62. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Anna Isabelle Gomes Pereira Santos, Coordenadora de Gestão de Pessoas. RATIFICAÇÃO: 
Guilherme França Moraes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 141, SÉRIE 3, ANO XVI, datado de 29 de julho de 2024, que publicou o EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
DO DOCUMENTO 017/2024. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 346.459,64 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e 
quatro centavos). Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 346.450,68 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos). 
Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO  E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº003/2024
PROCESSO NUP 19022.000275/2024-07 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ -CEARAPAR, 
pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na 
Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: DOMINUS AUDITORIA, CONSULTORIA E 
TREINAMENTOS S/S, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob número 04.949.981/0001-79, com sede e foro na cidade 
de Fortaleza/CE, situada à Rua Carlos Vasconcelos, nº 1401, Bairro: Aldeota, CEP: 60115-171. OBJETO: Constitui-se como objeto deste CONTRATO a 
prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de auditoria contábil financeira independente, de acordo com as normas e pronuncia-
mentos do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil — IBRACON, e do Conselho Federal de Contabilidade, com a finalidade de validar as demons-
trações contábeis e financeiras para a COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, durante o exercício do 
ano de 2024, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência (Anexo I). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, II, da 
Lei 13.303/2016 c/c com o art. 114 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Cearapar. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do Contrato será de até 12 (doze) meses, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) DATA DA 
ASSINATURA: 09 de Agosto de 2024 SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, 
Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Karla Jeanny Falcão Carioca, representante legal da Empresa DOMINUS AUDITORIA, CONSULTORIA 
E TREINAMENTOS S/S.
Carolina Price Evangelista Monteiro
DIRETORA PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2024.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Nº DO PROCESSO: 08001.001654/2024-38
EXTRATO 7º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/SEINFRA/2020 - IG: 1330959000
I - ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Convênio nº003/SEINFRA/2020, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Infraestrutura 
- SEINFRA, e o MUNICÍPIO DE ITAREMA, para os fins nele indicados; II - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Convênio nº003/
SEINFRA/2020, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 28 de julho de 2024; III - VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas pelo presente instrumento continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que 
foram celebradas; V - DATA E ASSINANTES: 30 de julho de 2024 (Fortaleza/CE). José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e 
Telecomunicações e Elizeu Charles Monteiro, Prefeito do Município de Itarema/CE.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1024/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no Suite Nº08012.015868/2024-62, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido 
pelo art. 1º da Lei nº17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) RENAN NORJOSA CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula Nº30003667, ocupante 
do cargo de ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE 
INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 21/03/2024. DEPARTA-
MENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº1050/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no Suite Nº08012.006421/2024-01, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido 
pelo art. 1º da Lei nº17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) ITALO BRUNO ANDRADE SILVA, matrícula Nº30064259, ocupante do cargo de 
Vistoriador lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, refe-
rente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 15/02/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 01 de maio de 2024.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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