DOE 22/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2024
Estado do Ceará e o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) CONSIDERANDO a possibilidade de contribuir significativamente para o fortalecimento 
das questões científicas e acadêmicas relacionadas ao desenvolvimento sustentável do Nordeste e do Semiárido. RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Organizador da terceira edição da Conferência Internacional sobre Clima, Sustentabilidade e Desenvolvimento em Regiões 
Semiáridas (ICID).
Art. 2º O Comitê será composto por representantes indicados pelos respectivos titulares dos seguintes órgãos:
I - Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará – SEMA;
II - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará - SECITECE;
III - Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME.
§ 1º A coordenação do Comitê será presidida pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará – SEMA.
§ 2º Os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades 
considerado de relevante interesse público.
Art. 3º O Comitê elaborará o seu Regimento Interno, onde deverá constar: seus Objetivos, Atribuições dos órgãos, Temários, Organização, Metodologia, 
Participantes/Delegados, Credenciamento, Eixos, e outros assuntos pertinentes.
Parágrafo único. Os integrantes do Comitê poderão convidar servidores(as) de quaisquer dos 03 (três) órgãos, para colaborar com o seu bom 
funcionamento.
Art. 4º Os membros do Comitê poderão instituir Grupos de Trabalhos Temáticos, envolvendo órgãos de quaisquer esferas, sejam públicos ou privados; 
Instituições de Ensino Superior, Pesquisa e Extensão; Organizações da Sociedade Civil e afins, mediante justificativa fundamentada.
Art. 5º Para fins de viabilização financeira da Terceira Conferência Internacional sobre Clima, Sustentabilidade e Desenvolvimento em regiões Semiáridas, 
os órgãos integrantes do Comitê Interinstitucional envidarão esforços, no âmbito de suas áreas de atuação, em busca de fontes diversas de financiamento.
Parágrafo único. Do mesmo modo, para fins de viabilização da Terceira Conferência Internacional sobre Clima, Sustentabilidade e Desenvolvimento 
em regiões Semiáridas, todos os integrantes do Comitê contribuirão, por meio de suas equipes técnicas, para o bom e fiel desempenho de suas atividades.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, 16 de agosto de 2024.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº73/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA,no uso das suas atribuições que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, e da Portaria nº12/2023, publicada no Doe de 16.03.2023, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora PATRICIA JACAÚNA 
BARBOSA, ocupante do cargo de Coordenadora, Matrícula nº30001036, lotada na COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE/COBIO, a importância 
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nsº. Nos 1281/2024 e 1282/2024. A aplicação dos recursos a que se 
refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias 
após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Gustavo de Alencar e Vicentino
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº057/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de nº054/2024, publicada no Diário Oficial do dia 13/08/2024, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
JULIANA LIMA ROCHA COELHO, ocupante do cargo de Coordenador, Símbolo DNS-2, matrícula nº3000016-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de 
Beberibe-CE, no dia 23 de agosto de 2024, retornando às 18:00, com o objetivo de participar da Oficina do Ceará Credi Mulher no referido município, conce-
dendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 65,72 (sessenta 
e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso I, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de nº35.922, 
de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das 
Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 19 de agosto de 2024.
Claudia Helena Jorge de Lima Leite
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº058/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de nº054/2024, publicada no Diário Oficial do dia 13/08/2024, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
SABRINA SOUZA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Assessor Técnico, Símbolo DAS-1, matrícula nº3000013-7, desta Secretaria, a viajar 
à cidade de Beberibe-CE, no dia 23 de agosto de 2024, retornando às 18:00, com o objetivo de participar da Oficina do Ceará Credi Mulher no referido 
município, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 
65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso I, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto 
de nº35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 19 de agosto de 2024.
Claudia Helena Jorge de Lima Leite
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº060/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de nº054/2024, publicada no Diário Oficial do dia 13/08/2024, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
JULIANA LIMA ROCHA COELHO, ocupante do cargo de Coordenador, Símbolo DNS-2, matrícula nº3000016-1, desta Secretaria, a viajar à cidade 
de Sobral-CE, no período de 21 a 22 de agosto de 2024, a fim de realizar visita técnica ao Setor de Autonomia Econômica da Casa da Mulher Cearense do 
referido município, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo 
um total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, 
caput, do Decreto de nº35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 19 de agosto de 2024.
Claudia Helena Jorge de Lima Leite
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2024
PROCESSO Nº62000.000686/2024-71 OBJETO: Aquisição de placas em alumínio anodizado e cola adesiva de contato, para identificação de bens 
móveis tombados, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência, e na proposta do CONTRATADO JUSTIFICATIVA: 
A necessidade de identificação para os bens móveis patrimoniais adquiridos. As plaquetas são indispensáveis para o tombamento e cadastramento no sistema 
de inventário patrimonial desta Secretaria e para o controle dos bens distribuídos através do registro de móveis tombados, resguardando o Patrimônio Público 
VALOR GLOBAL: R$ 2.998,80 ( dois mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) 62100001.04.122.
421.20229.03.339030.1.500.9100000.0 (dotação 11485) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº14.133/21 CONTRATADA: SILVEIRA 
& DALMAS – LTDA. DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo NUP: 62000.000686/2024-71, e fundamentado no art. 75, inciso 
II, da Lei nº14.133/21, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO - COTAÇÃO ELETRÔNICA, para contratação direta da empresa SILVEIRA & DALMAS 
– LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº27.745.509/0001-10, estabelecida na Rua Niterói, 110 - Vila Guarani – CEP 86.182-070, Cambé/PR, cujo objeto é a