DOE 22/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
101
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2024
Aquisição de placas em alumínio anodizado e cola adesiva de contato, para identificação de bens móveis tombados, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no termo de referência, e na proposta do CONTRATADO, com o valor global de R$ 2.998,80 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais
e oitenta centavos), através dos recursos orçamentários: (2024) 62100001.04.122.421.20229.03.339030.1.500.9100000.0 (dotação 11485) RATIFICAÇÃO:
Com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação - Cotação Eletrônica acima referida, e determino a sua
publicação, caso necessária, para atender ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que surta seus efeitos legais.
Manuella de Mesquita Guimarães
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.874.901,04; PROCESSO Nº62000.000738/2024-18 OBJETO: Contratação de
empresa/entidade para realização dos cursos de capacitação técnica e profissional para autonomia econômica das mulheres, nas condições estabelecidas
no contrato, no Termo de Referência, e na proposta do CONTRATADO. JUSTIFICATIVA: A referida dispensa de licitação tem por finalidade ampliar as
capacidades de geração de renda e inclusão produtiva, proporcionar autonomia às mulheres, viabilizar meios de geração de renda, e combater situações de
vulnerabilidade social. Para as mulheres cearenses que enfrentam desafios diários, é necessário promover caminhos que fomentem maior independência
e autonomia. VALOR GLOBAL: R$ 1.874.901,04 ( um milhão oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e um reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Ação 11562 - Capacitação técnica e profissional para autonomia econômica das mulheres (2024) 62100001.14.422.167.11562.03.
339039.1.500.9100000.0 (dotação 03768) (2024) 62100001.14.422.167.11562.01.339039.1.500.9100000.0 (dotação 1645039) (2024) 62100001.14.422
.167.11562.02.339039.1.500.9100000.0 (dotação 1643724) (2024) 62100001.14.422.167.11562.09.339039.1.500.9100000.0 (dotação 1644659) (2024)
62100001.14.422.167.11562.11.339039.1.500.9100000.0 (dotação 1644847) (2024) 62100001.14.422.167.11562.12.339039.1.500.9100000.0 (dotação
1643653) (2024) 62100001.14.422.167.11562.13.339039.1.500.9100000.0 (dotação 1643732) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso XV, da Lei
nº14,133/21 CONTRATADA: INSTITUTO MOR INÁCIO DE ANTIOQUIA DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo NUP:
62000.000738/2024-18, e fundamentado no art. 75, inciso XV, da Lei nº14,133/21, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº012/2024, para contratação
direta do INSTITUTO MOR INÁCIO DE ANTIOQUIA, cujo objeto é a Contratação de empresa/entidade para realização dos cursos de capacitação técnica
e profissional para autonomia econômica das mulheres, nas condições estabelecidas no contrato, no Termo de Referência, e na proposta do CONTRATADO,
com o valor global de R$1.874.901,04 (um milhão oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e um reais e quatro centavos), sendo um contrato de 12
meses. RATIFICAÇÃO: Com fundamento no Art. 75, inciso XV, da Lei nº14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação acima referida, e determino a
sua publicação, caso necessária, para atender ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que surta seus efeitos legais.
Tais Lemos de Sá, Respondendo
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA Nº006/2024 - O SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ-SPA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 93, da Constituição Estadual, a Lei Estadual nº16.710 do dia 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Estadual Nº18. 310, de 17 de fevereiro de
2023. CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Quarta, inciso IV, do Contrato de Gestão 2024, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da
Pesca e Aquicultura – SPA e Instituto Agropolos do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão
de 2024, que será composta por 04(quatro) membros. RESOLVE: Art. 1° Constituir a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão de 2024 composta
pelos seguintes MEMBROS, para o exercício dessa representação, como segue: ROSANA DE FATIMA RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Presidente da
Comissão); LEONEIDE AUGUSTO COSTA (Titular); LOHAYNE SANTOS CORREIA (Titular) e EUGÊNIO AGUIAR CAMURÇA (suplente). Art. 2º
O prazo de vigência desta Portaria será na data de 12/08/2024 a 11/08/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETÁRIA
DA PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ -SPA, em Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Oriel Guimarães Nunes Filho
SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0001/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 500 PROCESSO Nº: 61000.000100/2024-14 OBJETO: Participação na política de desenvolvimento e fortalecimento
das políticas públicas da Pesca e Aquicultura no estado do Ceará, através da execução de projetos que atendam às demandas dos agentes produtivos e
técnicos, e que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia de base familiar, facilitando assessoramento especializado, acesso ao
conhecimento e às tecnologias existentes. JUSTIFICATIVA: No ano de 2007, o Governo do Estado do Ceará implantou um sistema de monitoramento e
acompanhamento de projetos prioritários – MAPP em que todos os projetos finalísticos da Administração Pública Estadual deveriam estar incorporados
nesta ferramenta de gestão. Por esse motivo, a Secretaria da Pesca e Aquicultura– SPA tem a intenção em apresentar seus projetos de investimento e/ou
custeio necessário para a consecução dos objetivos preconizados para alcançar as metas da mesma Secretaria. Isto posto, faz-se necessário a contratação de
empresas, através do instituto jurídico “Contrato de Gestão”, que possam atender parte da demanda desta Secretaria garantindo a eficiência e eficácias dos
projetos prioritários aprovados pelo Governo do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: 13.911.400,95 ( (treze milhões; novecentos e onze mil, quatrocentos
reais e noventa e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61100001. 21 . 608 . 212. 10828. 01. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 .
608 . 212. 10828. 03. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 10828. 04. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 10828.
05. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 10828. 06. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 10828. 07. 335085.
1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 10828. 08. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 10828. 09. 335085. 1.500.9100000.0.4.01
61100001. 21 . 608 . 212. 10828. 10. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 10828. 11. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 .
608 . 212. 10828. 12. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 10828. 13. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 10828.
14. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 11214. 04. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 11214. 05. 335085.
1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 11363. 02. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 11363. 03. 335085. 1.500.9100000.0.4.01
61100001. 21 . 608 . 212. 11363. 04. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 11363. 11. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 .
608 . 212. 11380. 03. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 11380. 04. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 11380.
05. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 11405. 05. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 11530. 02. 335085.
1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 11530. 03. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 11530. 04. 335085. 1.500.9100000.0.4.01
61100001. 21 . 608 . 212. 11530. 05. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 . 608 . 212. 11530. 06. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21 .
608 . 212. 11530. 14. 335085. 1.500.9100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput da Lei Federal de número 14.133/2021 e suas alterações.
CONTRATADA: INSTITURO AGROPOLOS DO CEARÁ, CNPJ 04.867.567/0001-10. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr Secretário, declaro
inexigível a licitação para contratação do Instituto Agropolos do Ceará, organização social devidamente qualificada através do Decreto 26.528, de 07 de
março de 2002, com suas finalidades readequadas através do Decreto 29.320, de 12 de junho de 2008. TEMPO DE CONTRATO: 11 de agosto de 2024 a 10
de agosto de 2025. RATIFICAÇÃO: Aprovo e Ratifico a presente inexigibilidade. Fortaleza (CE), em 09 de agosto de 2024.
Eugênio Aguiar Camurça
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024/SEPA, QUE TEM POR OBJETO A ALTERAÇÃO QUALITATIVA.; II -
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, inscrita no CNPJ nº52.041.556/0001-
20; III - ENDEREÇO: Rua Desembargador Valdetário Pinheiro Mota, nº970, Papicu, Fortaleza/CE, CEP nº60.175-742.; IV - CONTRATADA: INSTITUTO
CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC, inscrito no CNPJ Nº 03.021.597/0001-49; V - ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, 515, José Bonifácio,
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, alínea “a” do art. 65, da Lei Federal nº8.666/93.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa no Contrato de Gestão nº001/2024, conforme justificativa e Planilha ajustada, ambos
no processo administrativo NUP nº70000.000151/2024-29, com fundamento no inciso I, alínea “a” do art. 65, da Lei Federal nº8.666/93, redistribuição das
Fechar