DOE 22/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DO 1º ADITIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADOS - EQUIPE TÉCNICA
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da admi-
nistração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro
Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. Os admitidos constam da relação anexa. OBJETO: A presente prorrogação dos serviços dos
ADMITIDOS destina-se à execução das atividades realizadas por equipe técnica necessária à viabilização da implantação de um novo modelo de gestão
nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro
de 2016; Lei Complementar Estadual nº163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº169;
Lei Complementar Estadual nº228, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de dezembro de 2020; Edital Nº003/2021 (SEAS/SEPLAG); e Constituição
Estadual. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: A prorrogação é por prazo determinado, de 12 meses, a
iniciar-se a partir do dia 01º de agosto de 2024, nos termos da Lei Complementar Estadual nº163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016,
alterada pela Lei Complementar Estadual nº169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016; e Edital Nº003/2021 (SEAS/SEPLAG),
publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de outubro de 2021. ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Superintendência
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS). ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Superintendência
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. DATA DA ASSINATURA: 1º de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN
PEIXOTO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
ANEXO
DADOS DOS ADMITIDOS CONFORME CATEGORIA FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº163/2016, ALTE-
RADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/ 2016 E LEI COMPLEMENTAR Nº228/2020.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº200/2024 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, Respondendo, no uso das atribuições legais,
RESOLVE DESIGNAR nos termos do Art. 39, parágrafo 3º da Lei nº9.826, de 14/05/1974, a servidora HELOISA DE AQUINO CAMARA, Economista,
Matrícula nº126846-1-4, da Estrutura Organizacional desta Secretaria, para responder pelo expediente do Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento
Institucional e Planejamento de Recursos Hídricos desta Pasta, durante o impedimento legal da titular HELOISA HELENA GARCIA MOTA, que entrará
em gozo de férias no período de 05/08/2024 à 14/08/2024. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 05 de agosto de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº201/2024/SRH - Art. 1º. O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, Respondendo, no exercício das atribui-
ções que lhe são conferidas pelo art. 5º, XIV do Decreto nº33.215, de 19 de agosto de 2019, CONSIDERANDO a necessidade de delegar competências para
a aplicação de sanções administrativas, visando a eficiência e a celeridade nos processos administrativos, RESOLVE: Art. 1º. Delegar ao SECRETÁRIO
EXECUTIVO DOS RECURSOS HÍDRICOS – SEXEC, a competência para imposição das penalidades previstas no art. 87, incisos I, II e II, da Lei
nº8.666/93 e art. 156, incisos I, II e III da Lei nº14.133/21, pela inexecução total ou parcial, e demais infrações nos contratos administrativos, no âmbito da
Secretaria dos Recursos Hídricos. Art. 2º. Permanece a cargo do Secretário dos Recursos Hídricos a competência para aplicação da sanção de declaração de
Inidoneidade, assim como a apreciação, em grau de recurso hierárquico, de quaisquer decisões no âmbito da SRH. Art. 3°. O delegado deverá observar os
princípios da legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório e publicidade, na execução
da atividade delegada. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, em Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº209/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E.,
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MOACIR DE LIMA, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/ Supervisor de Núcleo
DAS-1, matrícula nº125948-1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Aracoiaba, no dia 16/08/2024, a fim de participar de reunião com moradores da Agrovila
de Aracoiaba, visando a regularização fundiária dos reassentados na referida agrovila, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 131,43 (cento
e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com os artigos
1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
29001.001147/2024-74
Adjudico o resultado do Pregão Eletrônico nº20240001-SRH, que tem por objeto a prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos
de ar condicionado, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, sendo declarado vencedora do certame a empresa FERREIRA E MARQUES
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº38.180.754/0001-43, com valor global de R$ 31.999,92 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa
e dois centavos), conforme o disposto dos autos do Processo NUP 29001.000167/2024-28. Homologo, em consequência, em favor da empresa supra o objeto
licitado, de acordo com o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei nº14.133/2021. Assinado em Fortaleza, 13 de agosto de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES
RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024/SOHIDRA/CCC
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, com sede na Rua Adualdo Batista, nº1550, Parque Iracema, Fortaleza
- CE inscrita no CNPJ sob o nº12.360.517/0001-70. CONTRATADA: MSI ENGENHARIA LTDA, com sede na Rua Agapito Pereira, 54, Centro, Santa
Ubajara/CE, CEP: 62.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº29.578.381/0001-72, Tel: (88) 99955-0206. OBJETO: Constitui objeto deste Termo a contratação
para CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA NO SANGRADOURO DA BARRAGEM AMARELAS, NO MUNICÍPIO DE BEBE-
RIBE–CE, conforme ANEXO A - (PARTE I) E (PARTE II) – PROJETO BÁSICO e ANEXO B – PLANILHA ORÇAMENTARIA, partes integrantes