DOE 22/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2024
TRAR, AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024, TURMA II - GRUPO 03, REFERENTE AO 
MÊS DE JULHO DE 2024, conforme NUP nº 10041.003522/2024-16, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º 
e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 
2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°927/2024 DE 12 DE AGOSTO DE 2024
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024 - TURMA II
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
SALATIEL AMARO 
FERREIRA 
134558-1-3
MONITOR
GRADUAÇÃO
R$ 61,78
CURSO DE FORMAÇÃO DE 
SOLDADOS POLICIAIS MILITARES 
– CFSD PM 2024 - TURMA II... GRUPO - 
14.5
29/07/2024 a 
31/07/2024
R$ 895,81
FRANCISCO JOSE 
FREITAS GADELHA
00009318
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
INTRODUÇÃO AO ESTUDO 
DO DIREITO
3
31/07/2024 a 
31/07/2024
R$ 231,66
EDEMIR BARROS MAIA
00030813
PROFESSOR
MESTRE
R$ 108,11
DEONTOLOGIA E HISTÓRIA DA 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
2
30/07/2024 a 
30/07/2024
R$ 216,22
KARLA CHAVES VIEIRA
30043219
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
SISTEMA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA NO BRASIL
6
29/07/2024 a 
31/07/2024
R$ 463,32
DOUGLAS MOURA UCHOA
300.404-2-2
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 61,78
INSTRUÇÃO GERAL - I
3
30/07/2024 a 
30/07/2024
R$ 185,34
REINALDO MARTINS 
DE PAIVA 
306562-1-0
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
ORDEM UNIDA - I
2
31/07/2024 a 
31/07/2024
R$ 154,44
TOTAL DE H/A PORTARIA: 30.5
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 2.146,79
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Nº001/2024/COAFI/AESP
ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº00891/2021 – SOLU DISTRIBUIDORA LTDA
PROCESSO NUP Nº10041.003043/2023-19
A COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, com base 
nas disposições contidas no inciso X do art. 23 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.768, de 26 de maio de 2022 c/c o item 5.8 da Instrução Normativa nº 05/
SEPLAG, DOE nº 243, de 27/12/07, CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 10041.003043/2023-19, sobre a apuração e aplicação de 
sanção à empresa SOLU DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.814.353/0001-81, signatária da Ata de Registro de Preços nº 2020/0641, em 
razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito na CLÁUSULA SEXTA – da Ata de Registro de Preços 
nº 2020/0641; CONSIDERANDO que a falta cometida pela contratada ensejou a aplicação das sanções previstas na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS da Ata de Registro de Preços nº 2020/0641; CONSIDERANDO ainda a publicação do EDITAL Nº 001/2023/COAFI/
AESP, em DOE, nº 243, de 28 de dezembro de 2023 e término previsto para apresentar defesa; CONSIDERANDO a publicação do Extrato de Aplicação de 
Sanção nº 001/2024/COAFI/AESP, DOE nº 120, de 28 de junho de 2024; CONSIDERANDO por fim que foram resguardados o direito constitucional ao 
contraditório e ampla defesa, VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR ACERCA DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO A SOLU DISTRIBUIDORA 
LTDA (CNPJ nº 27.814.353/0001-81), no valor de R$ 206,80 (duzentos e seis e oitenta centavos). Assim fica a empresa notificada para, querendo, apresentar 
RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO 
DO PRESENTE EDITAL, perante a Coordenadoria Administrativo-Financeira, podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e 
apresentar o RECURSO por meio do e-mail: coafi.aesp@gmail.com, ou protocolar tal manifestação junto à Academia Estadual de Segurança Pública no 
endereço: Av. Presidente Costa e Silva, 1251, Mondubim, Fortaleza, Ceará, CEP 60.761-505. Em Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Sheiliane Sales Luz 
COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº82/2024 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ – EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora ÍTALA WLÁDIA HONORATO DA SILVA, ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 300.003.3-1, desta 
secretaria, viajar com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participar do evento Connect 4 You, 
no período de 14 a 16 de agosto de 2024, na cidade de Salvador - BA, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos 
e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de um percentual de 35% (trinta e cinco por cento) e 01 (uma) ajuda de custo no valor de 
R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Salvador/Fortaleza no valor de R$ 
4.957,38 (quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Jonas Dezidoro da Silva Filho
SECRETÁRIO DO TURISMO, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº84/2024 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ – EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor JOSÉ HELDER GONDIM MARTINS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300.005.0-1, desta secretaria, 
viajar com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participar da feira de turismo Travel Next 
2024, no período de 15 a 18 de agosto de 2024, na cidade de Belo Horizonte - MG, concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 
(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de um percentual de 35% (trinta e cinco) e mais 01 (uma) ajuda de custo no valor 
de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Salvador/Belo Horizonte/Salvador/
Fortaleza, no valor de R$ 3.06,47 (três mil, trinta e seis reais e quarenta e sete centavos)., de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, 
do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
 Jonas Dezidoro da Silva Filho
SECRETÁRIO DO TURISMO, EM EXERCÍCIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0175/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21,§ 1º, inciso X, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº17.091, 
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de 
08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Fica excluída do Programa e Grupo de trabalho, a partir de 15 de agosto de 2024, o NOME, com 
a respectiva função, constante do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 dias 
do mês de agosto de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE