DOMCE 23/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3531

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Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível
aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus
princípios norteadores e aos cânones constitucionais.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância, na forma do art.
155 da Lei 501/2021, em face da servidora ALESSANDRA
SANTOS FIGUEIREDO, tendo em vista, para comprovar a
existência infração aos deveres e proibições do servidor público, a fim
de que sejam apurados os fatos abaixo indicados:
Conduta compatível com a moralidade administrativa;
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Observar as normas legais e regulamento.

Art. 2º - A presente portaria é peça inicial da sindicância e será
acompanhada dos autos referenciados.

Art. 3º - Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei
501/2021.

Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.

Art. 5º- A determinação de intimação/notificação da servidora
ALESSANDRA SANTOS FIGUEIREDO, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde no cargo de Técnica de Enfermagem, conforme
instrução probatória a comando da Sindicância, para exercer o direito
de defesa em 10 (dez) dias úteis.

Art. 6º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo para relatório, que
não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias da efetivação da defesa,
admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as
circunstâncias o exigirem a partir da data da publicação desta Portaria,
para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração
Superior.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito,
21 de agosto de 2024.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:694DC39E

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2108110/2024-GP

DISPÕE
SOBRE
EXONERAÇÃO
DE
SERVIDORA EFETIVA A PEDIDO DA MESMA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo n° 60 da Lei Orgânica do
Município de Abaiara — CE;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Servidora Pública Municipal ASSIRIA
MONALISA ALMEIDA DO NASCIMENTO, Matrícula Funcional
nº 02301725, do cargo de provimento efetivo de PSICÓLOGO, a
partir de 06/08/2024.

Parágrafo único. A exoneração de que trata este artigo se dá a pedido
da própria servidora, conforme Requerimento, parte integrante desta
portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 06 de Agosto de 2024.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito,
21 de agosto de 2024.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:032310FE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE
APOIO
RETIFICAÇÃO DO AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº
2024.08.20.04

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAL
DE
EXPEDIENTE
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL,
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE.
ONDE SER LER: Estado do Ceará - Prefeitura Municipal
ACOPIARA - Extrato de Contrato Nº 2024.08.20.04. Órgão
Contratante: SECRETARIA TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL.
Empresa
Contratada:
YBP
COMERCIA,
CNPJ:
26.970.227/0001-53, representado por YULLE BATISTA PINHEIRO
TEIXEIRA, CPF: 071.225.833-76. Valor Global R$ 27.555,63
(VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO
REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). Dotação Orçamentária:
STDS. 070108.244.0807.2.033.0000 /1500 /3.3.90.30.00. Vigência do
contrato: até 31 de dezembro de 2024. Objeto: REGISTRO DE
PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO
DE
ACOPIARA/CE.
ROSMARI
HOLANDA
GURGEL ALMEIDA - SECRETÁRIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL- Data da assinatura: 20 DE
AGOSTO DE 2024.
LEIA-SE: Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA -
Extrato
de
Contrato
Nº
2024.08.20.04.
Órgão
Contratante:
SECRETARIA TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Empresa Contratada: YBP COMERCIA, CNPJ: 26.970.227/0001-53,
representado por YULLE BATISTA PINHEIRO TEIXEIRA, CPF:
071.225.833-76.
Valor
Global
R$
6.975,27
(SEIS
MIL
NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE
CENTAVOS).
Dotação
Orçamentária:
STDS.
070108.244.0807.2.033.0000/1500/3.3.90.30.00.
Vigência
do
contrato: até 31 de dezembro de 2024. Objeto: REGISTRO DE
PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO
DE
ACOPIARA/CE.
ROSMARI
HOLANDA
GURGEL ALMEIDA - SECRETÁRIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL- Data da assinatura: 20 DE
AGOSTO DE 2024.
Publicado por:
Jaline Pereira de Souza Siqueira
Código Identificador:25A75960

AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE
APOIO
RETIFICAÇÃO DO AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº
2024.08.20.02

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAL
DE
EXPEDIENTE
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E