DOMCE 23/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3531 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e 
multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, 
se o documento é particular.  
  
__________________,_______/_____/______ 
  
_________ 
Declarante 
  
ANEXO III 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO 
  
Eu, 
(NOME 
COMPLETO), 
(nacionalidade), 
(estado 
civil), 
(profissão), portador(a) da carteira de identidade RG n° (número do 
RG), inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação 
completa, com endereço da residência e informações complementares 
e pertinentes a identificação do candidato), DECLARO por livre e 
espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer 
impedimento de ordem legal ou ética e inexiste qualquer 
incompatibilidade para o exercício do cargo público de (descrever o 
cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no Concurso 
Público nº 01/2022, regido sob o Edital nº 001/2022 e Homologado 
através do Decreto Municipal nº 011/2023, realizado pela Prefeitura 
Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará. 
  
Alto Santo-CE, _____ de _________ de 2024. 
  
_________________ 
Declarante 
  
ANEXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS 
  
Eu, (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, 
portador(a) da carteira de identidade RG n° (número de RG), 
inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARO para os devidos 
fins que: 
  
( ) Não possuo bens. 
( ) Possuo os bens, conforme discriminação e valor abaixo 
especificado: 
  
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR EM R$ 
  
  
  
  
  
  
  
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. 
  
Alto Santo-CE, _____ de _______ de 2024. 
  
____________ 
Declarante 
Publicado por: 
Andressa Oliveira Dos Reis 
Código Identificador:1974D32C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E 
ADJUDICAÇÃO 
 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
DE 
HOMOLOGAÇÃO 
E 
ADJUDICAÇÃO 
  
TERMO 
DE 
HOMOLOGAÇÃO 
E 
ADJUDICAÇÃO 
– 
O 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
DA 
REGIÃO 
CARIRI 
OESTE, 
PELO 
PRESENTE 
INSTRUMENTO, COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021 E 
RESOLUÇÃO-CONCESTE 
N° 
001/2024 
DE 
08/02/2024, 
ADJUDICO E HOMOLOGO A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 
Nº 
001/2024-CP-CONCESTE, 
CUJO 
OBJETO 
É 
A 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM EM 
TERRENO 
PARA 
CONSTRUÇÃO 
DE 
NOVA 
CRM 
NO 
MUNICIPIO DE TARRAFAS -CE, JUNTO AO CONCESTE, 
AUTUADA SOB O Nº 001/2024-CP-CONCESTE, EM FAVOR DA 
EMPRESA TELES SOLUÇÕES EM IMÓVEIS LTDA INSCRITA 
NO CNPJ SOB N° 26.627.169/0001-60, COM SEDE A ROD. 
PATATIVA DO ASSARÉ, 419 – SERRA DA EMA, NA CIDADE: 
ASSARÉ, ESTADO: CEARÁ, PELO VALOR DE R$ 118.537,58 
(CENTO E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE 
REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DO 
ARTIGO 71, INCISO IV DA REFERIDA LEI E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES E RESOLUÇÃO-CONCESTE N° 
001/2024 DE 08/02/2024.  
  
ARRARIPE/CE, 22 DE AGOSTO DE 2024.  
  
ANTONIO ROSENO FILHO, 
Presidente do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da 
Região do Cariri Oeste. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:AC29B742 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 08.01/2024-DA 
 
O MUNICÍPIO DE ARARIPE, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede a Rua Alexandre Arraes, nº 937 Bairro Centro - 
Araripe - Ceará - CEP: 63.170-000, inscrito (a) no CNPJ sob o nº 
14.497.385/0001-59, 
através 
da 
Secretaria 
de 
Trabalho 
e 
Desenvolvimento Social, neste ato representado Sr. Eric Paulino 
Rocha, investido como Secretário da Secretaria de Trabalho e 
Desenvolvimento Social, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei 
Federal nº. 14.133/21 e com base no Decreto Municipal nº. 19/23 
de 01 de setembro de 2023, AUTORIZO a continuidade no 
procedimento 
administrativo, 
objetivando 
a 
contratação 
via 
inexibilidade de licitação para atendimento da despesa a seguir 
discriminada: 
OBJETO: 
LOCAÇÃO 
DE 
UM 
IMÓVEL, 
DESTINADO A RECEBER AS INSTALAÇÕES DA CASA DA 
MULHER, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO 
DE ARARIPE/CE: VICENTE DE ALENCAR ANDRADE, 
inscrito no CPF sob nº 092.800.223-34. VALOR OFERTADO: R$ 
1.000,00 (um mil reais), perfazendo o valor global de R$ 12.000,00 
(doze 
mil 
reais). 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0801.08.122.0037.2.055 – Manutenção da Secretaria do Trabalho 
e 
Desenvolvimento 
Social. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica. Com 
base no parecer jurídico dos dados expostos e da documentação 
apresentada, RATIFICO a situação de INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, II da Lei 14.133/2021, 
  
ERIC PAULINO ROCHA,  
Ordenadora 
de 
Despesas 
da 
Secretaria 
do 
Trabalho 
e 
Desenvolvimento Social, 
  
Araripe – CE, 22 de agosto de 2024. 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:561BF96D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA