DOMCE 23/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3531

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31

NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (CIP) E/OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISS DOS
PRESTADORES
DE
SERVIÇOS
DO
SETOR
ELÉTRICO,
VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE
COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) NAS CONTAS DE
ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE
JUCAS – CE , foi considerada habilitada a empresa INOVVE
SERVIÇOS
DE
TREINAMENTOS
E
CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.049.941/0001-06.
Nesta oportunidade, abre-se o prazo para a interposição de recursos,
nos termos do Edital. Toda a documentação está disponível para
consulta dos interessados.

Prefeitura Municipal de Jucás/CE., 22 de Agosto de 2024.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA DE LUNA –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:9BD21988

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
AVISO DE RELATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
0908.01/2024 - AGRIC -DL (PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº. 0708.01/2024 – AGRIC)

Data: 22 de Agosto de 2024.
Assunto: Fracasso da Dispensa de Licitação por falta de proponentes
habilitados.
Contexto: A Dispensa de Licitação Nº 0908.01/2024 - AGRIC -DL,
foi conduzida de acordo com as normativas estabelecidas pelo órgão
competente, com o objetivo de selecionar um fornecedor para
determinado serviço/produto. O processo ocorreu em conformidade
com as diretrizes estabelecidas no respectivo edital.
Detalhes da Dispensa de Licitação:
Número: 0908.01/2024 - AGRIC - DL
Data de Abertura: 22 de Agosto de 2024
Objeto da Dispensa: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
PROFISSIONAL
VETERINÁRIO(A)
PARA
ATUAR
NA
EXECUÇÃO DO SIM - SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS
HIDRICOS DO MUNICIPIO DE MADALENA/CE.
Fracasso da Dispensa: Ao declarar o processo como fracassado, a
administração pública demonstra a transparência e a responsabilidade
na gestão dos recursos públicos. Além disso, a declaração de fracasso
permite que sejam adotadas medidas para estimular a participação de
interessados, como a revisão das condições do edital, a divulgação
ampla da necessidade de contratação e a busca por outras formas de
viabilizar a contratação de forma eficiente e econômica. Dessa forma,
a declaração de fracasso do processo de dispensa de licitação por falta
de propostas apresentadas é uma medida que visa resguardar os
interesses da administração pública e garantir a lisura e a
transparência nos processos de contratação.
Decisão: A presente Dispensa de Licitação teve sua data de abertura
em 16 de Agosto de 2024, tendo apenas a empresa FRANCISCO
ERMERSON FERREIRA BEZERRA ME, inscrita no CNPJ Nº
33.059.649/0001-37 apresentado documentação. Ao analisar a
documentação apresentada não foi possível validar a Certidão
Negativa de Débitos Federais. Por ser a única a apresentar
documentação para a Sessão foi concedido o prazo de 03 (três) dias
para apresentação da devida Certidão atualizada, conforme previsto
em Edital, Cláusula 10, Item 10.2. (conforme consta em documento
anexo ao processo). No entanto a Empresa participante, não
regularizou a situação dentro do prazo disponibilizado.
Considerando fracasso por falta de proponentes habilitados, em
conformidade com as normativas vigentes e visando a preservação
dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa,
determina-se o FRACASSO da Dispensa de Licitação de número
0908.01/2024 - AGRIC -DL.
Este relatório foi elaborado com base nas informações disponíveis até
a presente data e tem o propósito de documentar o desfecho da
Dispensa de Licitação Nº 0908.01/2024 - AGRIC -DL. Qualquer
dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, favor entrar em
contato com os responsáveis pelo processo.
Nada mais havendo a tratar, a Agente de Contratação deu por
encerrada a sessão e informa desde já que os procedimentos serão
divulgados em site oficial do referido órgão conforme art. 75, inciso
II, § 3º da Lei nº 14.133/2021.
Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:0410BA81

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ
–
EDITAL
DE
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
1070801/2024 (Licitamaisbrasil) – Aviso de Licitação – Datas e
horários (Hora de Brasília): Início do acolhimento: 26/08/2024,
08h; Fim de acolhimento e abertura das Propostas: 05/09/2024,
8h; Início da Disputa: 05/09/2024, às 09:30h. OBJETO: Registro de
Preços para Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
diversos VALOR DO EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES:
Prefeitura Municipal, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de
08 às 13h, ou pelo e-mail: comissaolic2021@gmail.com,

Massapê-CE. 07/08/2024 –

SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTO,
Secretária de Educação.
Publicado por:
Cesar Ferreira de Paiva
Código Identificador:217688C2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ
–
EDITAL
DE
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
1300701/2024 (Licitamaisbrasil) – Aviso de Licitação – Datas e
horários (Hora de Brasília): Início do acolhimento: 26/08/2024,
08h; Fim de acolhimento e abertura das Propostas: 05/09/2024,
8h; Início da Disputa: 05/09/2024, às 08:15h. OBJETO:
Contratação de prestação de serviços de locação de veículos
destinados ao Transporte Escolar e Universitário. VALOR DO
EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal, Rua
Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h, ou pelo e-mail:
comissaolic2021@gmail.com,

Massapê-CE. 30/07/2024 –

SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTO,
Secretária de Educação.
Publicado por:
Cesar Ferreira de Paiva
Código Identificador:C363BD62

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 34

DECRETO Nº 34, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ
MUNICIPAL DE INVESTIGAÇÃO DE ÓBITOS
MATERNO, INFANTIL, FETAL E COM CAUSA