DOMCE 23/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3531
www.diariomunicipal.com.br/aprece 57
GABINETE DO PREFEITO
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR
INCAPACIDADE PERMANENTE Nº 20.08.003-2024.
ATO
CONCESSIVO
DE
APOSENTADORIA
POR
INCAPACIDADE PERMANENTE Nº 20.08.003-2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas
atribuições legais, e o Superintendente do Instituto de previdência do
Município de Quixadá,
RESOLVEM:
CONCEDER
APOSENTADORIA
POR
INCAPACIDADE
PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS À
SERVIDORA VANESSA RODRIGUES DE SOUZA BARBOSA,
brasileira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 200 hrs
mensais, matrícula n.º 0915180, lotada na Secretaria da Saúde do
Município de Quixadá, portadora do RG n.º 20162998478 SSPDS-
CE, inscrita no CPF sob o n.º 005.826.793-03, com efetiva entrada em
serviço em 20/12/2018, com fundamento no art. 40 §1º, inc. I da
CF/88 (redação dada pela EC n.º 103/2019), C/C a Lei Municipal no
art. 5º, 6º e 17 da Lei Complementar n.º 025/2022, com início do
benefício na data da publicação deste Ato de Aposentadoria,
reajustado em conformidade com o RGPS, com Proventos de acordo
com o quadro discriminativo abaixo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS
DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento Base
R$ 1.412,00
Quinquênio (5%)
R$ 70,60
Total do Cargo Efetivo
R$ 1.482,60
Total de 100% das remunerações
R$ 101.713,79
Valor da Média
R$ 1.541,12
Valor do Benefício Proporcional ao TC - 60%
R$ 924,67
Complemento Constitucional
R$ 487,33
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 1.412,00
Desse modo, os proventos da servidora serão fixados R$ 1.412,00
(hum mil quatrocentos e doze reais).
Quixadá – CE, 20 de agosto de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
RAFAEL ROCHA AVELINO
Prefeito Municipal de Quixadá-CE
Superintendente do IPMQ
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:515B76E2
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 21.08.002/2024
PORTARIA Nº 21.08.002/2024
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A (O) SERVIDOR
(A)
MUNICIPAL
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) FRANCISCA ALEXSANDRA
DIAS MOREIRA, portador (a) do CPF 802.397.573-00, servidor (a)
municipal, lotado (a) no (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, matrícula nº 00446378 – admissão 02/04/2004, no
cargo de PROFESSOR(A) EDUCACAO BASICA, Licença Prêmio,
por um período de 03 (três) meses, conforme o Artigo 93 da Lei
Complementar nº 001 de 23 de Novembro de 2007 – Estatuto dos
Servidores Municipais de Quixadá, com início em 21/08/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá –Ceará, Em 21 de Agosto de
2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:02F6C9A9
GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 01.08.006/2024
ATO Nº 01.08.006/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de
Quixadá
R E S O L V E:
Nomear o(a) Senhor(a) LETICIA STELA DE QUEIROZ, para
exercer o cargo de COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, simbologia DAS-1, vinculado à SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL, competindo-lhe as obrigações e encargos
inerentes ao cargo em referência, a partir desta data.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Agosto de
2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:BD953BF7
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 22.08.001/2024
PORTARIA N° 22.08.001/2024
Quixadá, em 22 de agosto de 2024.
EMENTA: ACRESCENTA DISPOSIÇÕES SOBRE
NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES
E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI
FEDERAL N° 14.133/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei
Orgânica do Município:
CONSIDERANDO os ditames contidos na Lei n° 14.133/2021, de 1°
de abril de 2021, que passará a regular todas as licitações e contratos
da administração pública direta e indireta, e suas fundações e
autarquias;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° da Lei n° 14.133/2021, de
1° de abril de 2021, que determina a designação de Agente
Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de
licitação, incluindo contratações diretas e dispensa de licitação;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n° 23, de 28 de
março de 2023, que regulamenta o disposto na Lei n° 14.133/2021,
sobre as regras para a atuação do Agente de Contratação e da Equipe
de Apoio.
RESOLVE:
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