DOMCE 23/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3531 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições 
legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013; 
  
CONSIDERANDO, 
informações 
da 
Diretoria 
Administrativo 
Financeira quanto ao pagamento indevido de valores referentes aos 
proventos de aposentadoria, à servidora Maria Laudenisia Gomes da 
Costa Pereira no montante de R$ 14.973,60 (quatorze mil e 
novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos), conforme atesta 
Memorando nº. 21/2024; 
  
CONSIDERANDO, que embora cessado o benefício da inativa em 
30/10/2023, por erro operacional do RPPS, a mesma continuou a 
perceber seus proventos de aposentadoria, bem como seus 
vencimentos de servidor público na ativa; 
  
CONSIDERANDO, a ciência da servidora acerca da anulação do 
primeiro benefício e o retorno da mesma ao exercício de suas funções 
públicas, de onde recebeu vencimentos mensais; 
  
CONSIDERANDO, que o recebimento de valores indevidos 
ocasiona prejuízo aos Cofres da PREVISAN e pode configurar 
enriquecimento sem causa, por parte da servidora 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que 
visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários 
ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e 
adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do 
déficit atuarial; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal 
9.784/99, com a finalidade de ressarcir os cofres públicos dos valores 
pagos indevidamente à inativa Maria Laudenisia Gomes da Costa 
Pereira; 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 
20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de 2024 (dois mil e vinte e 
quatro). 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO 
Diretora Presidente da PREVISAN 
Publicado por: 
José Jackson Felix de Matos 
Código Identificador:0DCA234A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS 
E MEIO AMBIENTE 
LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO 
 
Joaquim Almeida da Silva, CPF: 767.898.883-49, torna público que 
requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS 
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a Licença Simplificada por 
Autodeclaração para empreendimento de 01.01 - Criação de Animais 
– 
Sem 
abate 
(avicultura, 
ovinocrapinocultura, 
suinocultura, 
bovinocultura, bubalinocultura), localizado no Sitio Açudinho, S/N, 
Distrito de Engenheiro José Lopes, Senador Pompeu, Ceará. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.  
 
Publicado por: 
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento 
Código Identificador:960226F2 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS 
E MEIO AMBIENTE 
LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO 
 
Geraldo Loiola Vale Neto, CPF: 882.714.553-20, torna público que 
requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS 
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a Licença Simplificada por 
Autodeclaração para empreendimento de 01.01 - Criação de Animais 
– 
Sem 
abate 
(avicultura, 
ovinocrapinocultura, 
suinocultura, 
bovinocultura, bubalinocultura), localizado no Sitio Nascimento Vale, 
S/N, Distrito de Engenheiro José Lopes, Senador Pompeu, Ceará. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.  
 
Publicado por: 
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento 
Código Identificador:9331F8D3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
CERTIDÃO DE ENVIO DE PUBLICAÇÃO - 
INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº SI-IN002/2024 
 
CERTIDÃO DE ENVIO DE PUBLICAÇÃO 
  
CERTIFICAMOS que, foi divulgado no(s) sítio(s) eletrônico , o aviso 
de Inexigibilidade Eletrônica nº SI-IN002/2024, na forma do § 3° do 
Art. 75, da Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021, combinado 
com o inciso IV do § 1º do Art. 8º da Lei Federal nº 12.527 de 18 de 
novembro de 2011, nos termos abaixo: 
————— 
AVISO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA ELETRÔNICA - 
A(O) SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, torna público que 
realizará as 07:30 do dia 23 de agosto de 2024 , no endereço 
eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Inexigibilidade Eletrônica 
nº SI-IN002/2024. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA 
APOIO NA EDUCAÇÃO E ESTATÍSTICA DE TRÂNSITO 
(PROJETO ESCOLINHA DE TRÂNSITO), ATRAVES DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICIPIO. 
Aviso de Inexigibilidade Eletrônica Eletrônica à disposição na 
Comissão de Contratação, no endereço: Av Francisco França 
Cambraia, 
s/n 
e 
no 
endereço 
eletrônico: 
compras.m2atecnologia.com.br. 
Informações 
pelo 
email 
cplsenadorp@gmail.com. 
  
Senador Pompeu/CE, 22 de agosto de 2024 
  
JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:95E55B56 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO  
EXTRATO DE ADESÃOA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE/CE 
– 
EXTRATO 
DA 
ADESÃO 
À 
ATA 
DE 
REGISTROS DE PREÇOS Nº. 10.014/2023. Contratante: 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. Contratada: 
MAPA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 
CNPJ Nº. 35.855.487/0001-79, com o valor global de R$ 264.622,00 
(Duzentos e Sessenta e Quatro Mil e Seiscentos e Vinte e Dois 
Reais). Vigência do contrato: 09 de agosto a 31 de dezembro de 
2024. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REPOSIÇÃO E 
INSTALAÇÃO DE NOVAS ACADEMIAS AO AR LIVRE, DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
TABULEIRO DO NORTE/CE. Data da assinatura: 09 de agosto de 
2024.