DOE 23/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            16
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº159  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2024
especialmente pelo artigo 57, §1º, “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no NUP 21001.004007/2024-46 
e Parecer Jurídico n° 499/2024. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro 
por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade a dilatação do prazo do Contrato n°101/2021, que tem 
como realização de obras de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água em várias Localidades, distribuídas em 69 (sessenta e nove) Municípios do 
Estado do Ceará, a serem executadas nas condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram 
anexos ao Edital do certame que deu origem a este instrumento contratual, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 31 de agosto de 2024. 
VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. DA VIGÊNCIA: por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 31 de agosto de 
2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 101/2021, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. 
DATA: Fortaleza/ CE, 19 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e 
JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DA 65ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos 20/08/2024, na sede da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A-CEASA/CE, sita na Avenida Dr. Mendel Steinbruch S/Nº - Distrito Industrial I, 
Maracanaú, Estado do Ceará, realizou-se a 65ª Assembléia Geral Extraordinária da CEASA/CE, tendo sido aprovada por unanimidade dos presentes a 
seguinte matéria: a)ELEIÇÃO DA SRA. PATRÍCIA MARIA DE MATOS e do SR. GILBERTO COSTA BARROS, como MEMBROS Titular e Suplente 
no Conselho Fiscal desta CEASA/CE, para cumprirem mandato de 02(dois) anos, com início em 20/08/2024 e Término em 19/08/2026. CENTRAIS DE 
ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 20 de agosto de 2024.
Agostinho Frederico Tin Carmo Gomes
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2024
CONTRATANTE: Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE, Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson 
Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortaleza-Ceará. CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, Rua Humberto Morona, 
nº185, Cristo Rei, Curitiba/PR, CEP: 80.050-240. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação para Taxa por Transação (Transaction 
Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e 
demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, 
translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 2024/02562, decorrente do Pregão Eletrônico n° 
20230022 – CASA CIVIL, e seus anexos, os processos NUP 56001.000930/2024-93 e 56001.001025/2024-51 os preceitos do direito público, Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, 
contado da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2.260.362,50 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 15.1.1. Gestão/Unidade: 15.1.2. Fonte de Recursos: 15.1.3. 
Programa de Trabalho: 15.1.4. Elemento de Despesa: 15.1.5. Nota de Empenho: 15.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indi-
cada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. DATA DA ASSINATURA: 19 de 
Agosto de 2024 SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva - Secretario Executivo de Panejamento e Gestão Interna e Hugo Henrique Aurélio de Lima - Empresa 
Webtrip Agência De Viagens e Turismo Eireli.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº106/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Agência, 56200006.20.609.214.10669.08.339014.1.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - 
ADAGRI, em Fortaleza, 04 de março de 2024.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº106/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
SILVERIO NETO DE 
VASCONCELOS MOITA
F-SUPERVISOR 
REGIONAL
199828-1-5
IV
07/03/2024 A 
07/03/2024
SÃO BENEDITO/IBIAPINA/
SÃO BENEDITO
0,5
64,83
0%
32,42
ANA LUCIA LOPES 
DO NASCIMENTO
AUDITORA FISCAL 
ESTADUAL
169412-1-2
IV
07/03/2024 A 
07/03/2024
TIANGUÁ/IBIAPINA/TIANGUÁ
0,5
64,83
0%
32,42
LIDIANE BARBOSA 
MACHADO
AUDITORA FISCAL 
ESTADUAL
169403-1-3
IV
07/03/2024 A 
07/03/2024
TIANGUÁ/IBIAPINA/TIANGUÁ
0,5
64,83
0%
32,42
  
  
  
*** *** ***
PORTARIA Nº107/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, YUSSEF FEITOSA BEZERRA BRAGA, ocupante do 
cargo de F-SUPERVISOR REGIONAL, matrícula nº 199847-1-0, desta Agência, a viajar às cidades de TAUA/ARNEIROZ/TAUA, no dia 11/03/2024 
A 11/03/2024, a fim de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Prevenção, Contenção, e Erradicação da Mosca, concedendo-lhe 0,5 (meia) 
diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.10651.13.339014.1.7531200070.1/MAPP 13. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº107/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
YUSSEF FEITOSA 
BEZERRA BRAGA 
F-SUPERVISOR 
REGIONAL 
199847-1-0 
IV 
11/03/2024 A 
11/03/2024 
TAUA/PARAMBU/MAIA 
0,5 
64,83 
0% 
32,42
*** *** ***