DOE 23/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº159 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2024
cirurgias eletivas, não será permitida a participação de pessoas jurídicas (de terceirização de mão de obra, do tipo cooperativas) que intermedeiem os serviços
previstos no edital. VALOR GLOBAL: R$ 4.153.201,95 ( quatro milhões, cento e cinquenta e três mil, duzentos e um reais e noventa e cinco centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4322 - 24200074.10.302.171.10883.03.339039.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso IV, art.
79, inciso I, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº. 14.133/2021 e seus regulamentos CONTRATADA: RM GESTÃO DE EQUIPES MEDICAS LTDA
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 21/08/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 21/08/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 24001.043748/2024-31
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº134/2022
I - ESPÉCIE: Doc nº 124/2024 - 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 134/2022, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 134/2022,
que tem como objeto o repasse de recursos para apoio de ações na área da saúde no Município de Capistrano/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho,
parte integrante deste termo independentemente de transcrição – MAPP nº 4738. O presente instrumento será prorrogado por mais 240 (duzentos e quarenta)
dias, iniciando no dia 30 de junho de 2024 e findando em 25 de fevereiro de 2025; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As
demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário
Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 28/06/2024 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Antônio Soares Saraiva Júnior.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 24001.048836/2024-29
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº011/2023
I - ESPÉCIE: Doc nº 139/2024 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 011/2023, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA/CE; II - OBJETO: Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir
de 22 de agosto de 2024 a 18 de fevereiro de 2025, o Convênio nº011/2023, cujo objeto é repasse de recursos para apoio às ações de saúde do Município
de Palmácia/CE.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do termo de cessão ora aditado,
continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES:
12/08/2024 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e David Campos Martins.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº119/2024
PROCESSO: 24001.032829/2024-13
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo
art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e
Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta
capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e
documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de
R$ 18.169,73(dezoito mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), junto a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL
E MATERNIDADE MADALENA NUNES, inscrita no CNPJ nº 60.975.737/0060-01, referente a prestação de serviços especializados na área da saúde,
aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade nas especialidades de
ortopedia, cirurgia geral e gastro, cirurgia geral urologia e ginecologia, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e ambulatorial, e assim
ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios
de regionalização, procedimentos identificados no faturamento do mês de dezembro de 2023, em decorrência do Contrato nº 774/2023, vigente até 19/07/2024,
sob a modalidade de despesas não processadas em época própria, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento
ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a
pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Ítalo Lennon Sales de Almeida
COORDENADOR CORAC/SEADE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 03112560/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art.
37 da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 6.575,07 (seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e
sete centavos), junto ao requerente JOSÉ LEANDRO DA SILVA NETO, que exerce o cargo/função Auxiliar de Patologia Clínica, (Grupo de Atividade
Auxiliar de Saúde/ATS), matrícula nº.49306210, lotado (a) no(a) Hospital Geral Dr Cesar Cals, referente a majoração da Gratificação Especial de Desem-
penho de 35% (trinta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento base, pertinente ao período de 30/03/2022 a 31/12/2023.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 29 de julho de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
PORTARIA Nº21/2024 O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES –
ESP/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 35.544, de 22 de junho de 2023 e, CONSIDERANDO o Edital nº 13/2024 e
Processo Administrativo NUP 24022.004056/2024-29, com a finalidade de preenchimento de 45 (quarenta e cinco) vagas e formação de Banco de Cadastro
reserva referente à Bolsa de Supervisor, para atender, quando convocados, às demandas do PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA SUPERVISÃO DE
RESIDÊNCIAS EM SAÚDE, por meio da Gerência de Residência Médica (GREMED) da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues
(ESP/CE). RESOLVE: Art. 1º – Constituir uma Comissão Examinadora no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com a finalidade de acompanhar
todas as etapas do processo seletivo e julgar os recursos administrativos que porventura venham a ser interpostos pelos participantes do processo seletivo. Art.
2º – Designar para compor a Comissão Examinadora os seguintes MEMBROS, sob a presidência do primeiro: I – Alciléa Leite de Carvalho II – Jordan
Prazeres Freitas da Silva III – Jeová Keny Baima Colares Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Escola de Saúde Pública do Ceará
Paulo Marcelo Martins Rodrigues - ESP/CE, em Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº028/2024 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de
magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14
de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de
19 de Julho de 2012, com NUP Nº 24022.002419/2024-91. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2024.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
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