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DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
13.2. A posse do candidato aprovado observará o limite de vagas estabelecido no
presente Edital, exceto se a ampliação desse limite for autorizada pelo órgão competente para
tal fim.
13.3. Sem prejuízo da documentação apresentada por ocasião da inscrição, o
candidato nomeado e convocado deverá apresentar os seguintes documentos no ato da
posse:
a) Formulário de Declaração de Bens e Rendas - DBR (anexo I) ou Formulário de
Autorização de Acesso aos Dados de Bens e Rendas das Declarações de Ajuste Anual do
Imposto de Renda Pessoa Física (anexo II), conforme dispõe a Instrução Normativa - TCU n.º 67,
de 06/07/2011, publicada no DOU de 08/07/2011;
b) Declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função
públicos;
c) Declaração de que não é beneficiário do Seguro Desemprego, de que trata a Lei
n.º 7.998/1990;
d) Prévia inspeção médica oficial;
e) Comprovação, quando for o caso, de obtenção da nacionalidade brasileira ou da
autorização de residência comprovada por meio de certidão de registro ou documento
equivalente;
f) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o caso, e com a
Justiça Eleitoral, dispensável no caso de estrangeiro;
g) Certificado de Igualdade e de Outorga do Gozo de Direitos Políticos, emitido pelo
Ministério da Justiça, se português equiparado;
h) Carteira de Identidade;
i) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
j) Certidão de Nascimento ou Casamento;
k) CPF;
l) PIS ou PASEP, se já cadastrado;
m) Grupo Sanguíneo e Fator Rh;
n) Plano de trabalho;
o) Comprovação dos graus acadêmicos obtidos.
13.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG.
13.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para
a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei n.º 8.112/1990,
e o disposto na Lei n.º 12.772/2012, alterada pela Lei n.º 12.863/2013.
13.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva, se for o caso, estará
condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara
Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).
13.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos
termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos,
durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação
pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da
instituição.
13.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta
dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.
13.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar
em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.
13.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da
publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º
8.112/1990.
13.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de
classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso
publicada no Diário Oficial da União.
14. DOS RECURSOS
14.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato
praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade.
14.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à
Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da
data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem
11.10 deste Edital.
14.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a
homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a
partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1
deste Edital.
14.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo
concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da
documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no
prazo de dez dias, apresentando suas alegações.
14.2.2. O procedimento descrito no item 14.2.1 se aplica apenas nas hipóteses de
recursos interpostos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso de que
trata o item 14.2.
14.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de
reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os
requisitos de sua admissibilidade.
14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão
recebidos:
I- por escrito;
II- dentro do prazo;
III- pelo órgão competente;
IV- por quem seja legitimado;
V- por correio eletrônico ao endereço concursostgm@musica.ufmg.br, mediante
confirmação de recebimento.
14.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o
qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
14.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o
recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
14.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer
de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo
contínuo.
15.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
15.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver
expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou
em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o
primeiro dia útil subsequente.
15.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a
UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a
possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º
13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
15.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s)
eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
15.6. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação de
documentos originais ou cópias autenticadas de documentos, pessoalmente ou por envio
postal.
15.7. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da
nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração,
documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas,
observado o devido processo legal.
15.8. A inscrição do candidato implicará a aceitação e o cumprimento das normas
para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem
publicados, das quais não poderá alegar desconhecimento.
15.9. A UFMG poderá realizar o aproveitamento interno de candidatos
homologados para ter exercício em localidade diversa para a qual prestou concurso.
15.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de
Minas Gerais. Processo: 23072.265527/2023-34.
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
EDITAL Nº 1.721, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO
A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, e nos termos da Lei nº 8.745/1993 e suas alterações, da Lei
12.772/2012 e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, da Portaria
Interministerial nº 9.359/2021, do Decreto nº 9.739/2019, da Resolução nº 15/91 do
Conselho Universitário (aplicável no que couber), torna público que serão recebidas as
inscrições de candidatos ao processo seletivo para preenchimento de 01 (uma) vaga(s) para
o cargo de PROFESSOR SUBSTITUTO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, a ser(em) lotado(s) nesta
Universidade. Lotação: Instituto de Ciências Exatas - Departamento de Estatística. Área de
conhecimento: Estatística. Titulação mínima exigida: Graduação em Estatística, Ciências
Atuariais, Matemática ou Engenharia. Atribuições do cargo: Lecionar na graduação,
podendo também atuar nas demais atividades do cargo de magistério superior, exceto
atividades administrativas de representação, cargos e funções comissionadas e de
confiança. Período de Inscrições: 10 (dez) dias corridos a partir do dia subsequente ao da
publicação deste Edital. Valor de inscrição: Isento. Previsão da vigência do contrato: A
vigência inicial será da data de assinatura do contrato até 31/07/2025, podendo ser
prorrogada até a duração máxima de 2 (dois) anos, no interesse da Universidade Federal
de Minas Gerais, e havendo manutenção do motivo vinculante à vaga. Remuneração: será
correspondente ao nível 1 da Classe A da Carreira do Magistério Superior, constituída de
vencimento básico - VB e Retribuição por Titulação - RT, observados o regime de trabalho
contratado e a titulação do aprovado comprovada no ato da contratação, sendo vedada
qualquer alteração posterior. Os valores da remuneração de professor substituto, aos quais
são acrescidas parcelas referentes ao auxílio-alimentação, estão apresentados no quadro
abaixo.
Quadro 1 - Remuneração de professor substituto
. .CLASSE
.R EG I M E
.T I T U L AÇ ÃO
.Vencimento
Básico - VB
.Retribuição 
por
Titulação - RT
.T OT A L
. .A
.40 horas
.aperfeiçoamento
.3.412,63
.0,00
.3.412,63
. .
.
.graduação
.3.412,63
.255,94
.3.668,57
. .
.
.especialização
.3.412,63
.511,90
.3.924,53
. .
.
.mestrado
.3.412,63
.1.279,74
.4.692,37
. .
.
.doutorado
.3.412,63
.2.943,39
.6.356,02
A versão completa deste edital está disponível no site de Inscrições para
docentes da UFMG: https://aplicativos.ufmg.br/gprocss/#/editais (EDITAL Nº 1721/2024) e
no processo SEI nº 23072.244982/2024-87.
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
ESCOLA DE BELAS ARTES
B I B L I OT EC A
EXTRATO DE DOAÇÂO
ESPÉCIE: Termo de doação nº 01/2024. Doadora: Patricia Dias Franca-huchet. Donatária:
Escola de Belas Artes/UFMG , CNPJ nº 17.217.985/0006-19 . Objeto: 2 exemplares do livro
- A sociedade do artista : ativismo, morte e memória da arte 1ª edição de 2023. Valor: R$
188,00. Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa
SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS Patricia
Dias Franca-huchet (Doadora) e Escola de Belas Artes/UFMG (Donatário). DATA DE
ASSINATURA: 19 de julho de 2024.
EXTRATO DE DOAÇÂO
ESPÉCIE: Termo de doação nº 02/2024. Doadora: Consuelo Salomé. Donatária: Escola de
Belas Artes/UFMG , CNPJ nº 17.217.985/0006-19. Objeto: 2 exemplares do livro Joseph
Beuys : a escultura sem imagem. 1ª edição de 2021. Valor: R$ 69,00. Fundamento Legal:
Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de
agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS Consuelo Salomé (Doadora) e Escola de
Belas Artes/UFMG (Donatário). DATA DE ASSINATURA: 26 de julho de 2024.
EXTRATO DE DOAÇÂO
ESPÉCIE: Termo de doação nº 04/20243. Doador: Tarcísio dos Santos Ramos. Donatária:
Escola de Belas Artes/UFMG , CNPJ nº 17.217.985/0006-19. Objeto: 1 exemplar do livro "O
Circo Navegador : 25 anos" e 1 exemplar do livro "De peito aberto : comédias, dramas e
tragédias : o Teatro de Marcílio Moraes". Valor total R$: 131,00. Fundamento Legal:
Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de
agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS Tarcísio dos Santos Ramos (Doador) e
Escola de Belas Artes/UFMG (Donatário). DATA DE ASSINATURA: 23 de julho de 2024.
EXTRATO DE DOAÇÂO
ESPÉCIE: Termo de doação nº 05/2024. Doadora: Márcia Luiza França da Silva. Donatária:
Escola de Belas Artes/UFMG , CNPJ nº 17.217.985/0006-19. Objeto: livro -Design de
superfícies : da teoria à práxis 1ª edição de 2023. Valor: R$ 52,00. Fundamento Legal:
Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de
agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS Márcia Luiza França da Silva (Doadora) e
Escola de Belas Artes/UFMG (Donatário). DATA DE ASSINATURA: 22 de julho de 2024.
EXTRATO DE DOAÇÂO
ESPÉCIE: Termo de doação nº 06/2024. Doador: Mateus Portugal Jorge. Donatária: Escola
de Belas Artes/UFMG , CNPJ nº 17.217.985/0006-19. Objeto: DVD - Rota do Sal Kalunga.
Valor: R$ 52,00. Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa
SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS Mateus
Portugal Jorge (Doador) e Escola de Belas Artes/UFMG (Donatário). DATA DE AS S I N AT U R A :
14 de agosto de 2024.
EXTRATO DE DOAÇÂO
ESPÉCIE: Termo de doação nº 07/2024. Doador: Walter Lima Torres Neto. Donatária: Escola
de Belas Artes/UFMG , CNPJ nº 17.217.985/0006-19. Objeto: livro Quarta Parede : tópicos
de Cultura TeatraL 1ª edição de 2024. Valor: R$ 52,00. Fundamento Legal: Decreto nº
9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de
2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS Walter Lima Torres Neto (Doador) e Daniel
Rodrigues, responsável da Biblioteca da Escola de Belas Artes/UFMG (Donatário). DATA DE
ASSINATURA: 26 de julho de 2024.
EXTRATO DE DOAÇÂO
ESPÉCIE: Termo de doação nº 10/2024. Doador: Anderson Feliciano da Silva. Donatária:
Escola de Belas Artes/UFMG , CNPJ nº 17.217.985/0006-19. Objeto: 1 (um) exemplar
dos livros Uma boneca no lixo; Fragmentos do tempo presente; O teatro negro de
Cidinha da Silva e Palavra Viva : dramaturgias de Dione Carlos e 1 (um )exemplar do
periódico Legítima defesa : uma revista de Teatro Negro (Ano 1, n. 1, 2014). Valor
total: R$ 208,00 (duzentos e oito reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11
de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas
alterações. SIGNATÁRIOS Anderson Feliciano da Silva (Doador) e Escola de Belas
Artes/UFMG (Donatário). DATA DE ASSINATURA: 06 de agosto de 2024.

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