DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193116
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 02019.000356/2023-74.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE. Contratado: 06.234.467/0001-82 - FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato ibama/pe nº 05/2023 por mais 12 (doze) meses contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/08/2024 a 21/08/2025, nos termos do art. 57,
inciso ii, da lei 8.666, de 1993.. Vigência: 21/08/2024 a 21/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 72.719,76. Data de Assinatura: 20/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 47/2024 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000616/2023-62
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada
bem como os seus sócios/responsáveis, que se encontram em local incerto e não sabido; não procurado, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência
relacionada à notificação de aviso de possibilidade de inserção de CNPJ/CPF no CADIN encaminhada via correio no mesmo endereço da primeira cobrança efetivamente recebida
(Documento SEI 19510116), para ciência da situação, no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso IV, § 2º, Artigo 23 do
Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.COMPETÊNCIAS TCFA
.
.Posto Elshadai Ltda.
.03.773.964/0001-60
.02021.000616/2023-62
.4º Trim./2018; 2º e 3º Trim./2019 e
do 1º Trim./2020 ao 4º Trim./2023
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 46/2024 - SUPES-RN
O Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que restou impossibilitada a localização do infrator, torna
pública a lavratura do auto de infração nº A7C2MGV3, abaixo transcrito:
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº DO PROCESSO
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
. SEBASTIÃO DANTAS DE PAIVA
.02021.000120/2024-70
.A 7 C 2 M GV 3
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399 - Tirol, Natal/RN, CEP 59015-350, ou através do link
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=
usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193129
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 02027.002362/2022-86.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP.
Contratado: 151.********* -FREDERICO ALBERTO SEVERINO FRAZAO. Objeto: Prestação do
serviço de leiloeiro oficial prorrogação de vigencia ao contrato original por mais doze
meses.. Vigência: 25/10/2024 a 25/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00.
Data de Assinatura: 20/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024).
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE
MULTA NA MODALIDADE
DE EXECUÇÃO
INDIRETA PROCESSO:
02027.012432/2023-95.
PARTÍCIPES: Instituto
Brasileiro do
Meio
Ambiente e
dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por
seu Superintendente
no Estado de
São Paulo,
FÁBIO TADEU
BUONAVITA, e de outro lado BIOSSÍNTESE AGRISCIENCE LTDA., CNPJ 36.213.615/0002-
24, denominado COMPROMISSÁRIO, representada por sua procuradora, CAROLINE
BEATRIZ ULLIAN PEREIRA, advogada, inscrita na OAB/SP 405.811; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade
do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do
Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama - CETAS/RS, localizado no Estado do
Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 50.251,46 (cinquenta mil,
duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), de acordo com os termos
do art. 143, § 2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 150 dias; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 20193655/2024-Supes-SP; DATA DAS
ASSINATURAS: 16/08/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02028.000505/2023-96; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA/SE, neste ato
representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº
xxx.304.155-xx, e de outro lado ROMÁRIO ALMEIDA SANTOS, adiante denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF nº xxx.206.535-xx, OBJETO: Cumprimento
das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de
necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (20102950), no
presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem
de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que
envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
906,57 (novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (20102950); DAT A
DAS ASSINATURAS: 22/08/2024.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.013173/2024-75
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei n.º 9.985, de
18 de julho de 2000, e conforme o art. 5º, § 1º, do Decreto n.º 4.340, de 22 de agosto de
2002, e do Decreto n.º 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação
da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Camucá, com área de 2.980,00 ha, a ser
constituída em parte do imóvel denominado Fazenda ******, com área de 14.060,38 ha,
matrícula n° 4.***ha, localizado no município de Santa Rita de Cássia-BA, propriedade
pertencente a Elson *** Teubner.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o
link:
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica.
Qualquer
manifestação sobre o processo da criação desta unidade deve ser enviada por correio
eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Caixa Postal n.º 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília-DF
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da
data de publicação deste documento.
IARA VASCO FERREIRA
Diretora
EXTRATO DE COMPROMISSO
Processo 02124.000923/2023-95 - TERCEIRO TERMO ADITIVO DO COMPROMISSO DE
CONVERSÃO DE MULTA - TCCM Nº 01/2023 GR2/PB, firmado entre o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA. OBJETO: o presente termo aditivo
tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência anteriormente acordado no Segundo
Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Conversão de Multa n° 01/2023 GR2/PB,
alterando os prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do
TCCM. Vigência de até 90 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou
alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 22 de agosto de 2024 PE LO
COMPROMISSÁRIO: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, representado
pelo seu Diretor de Engenharia e Sustentabilidade, Douglas Balduíno Guedes da Nóbrega;
23 de agosto de 2024 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02031.000103/2024-13. Termo de Doação n° 003/2023. Espécie: Termo de
Doação de Bens que entre si celebram a Fundação Espírito-santense de Tecnologia- FEST e o
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. OBJETO: O
presente Termo de Doação tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos,
dos bens adquiridos pela Instituição Parceira através do Instrumento de Parceria nº
14326481/2023, publicado no DOU, realizado entre a Instituição Parceira e o ICMBio. Parágrafo
Único: Os bens foram adquiridos pela Instituição Parceira com recursos do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, através do Instrumento de Parceria nº
14326481/2023, Acordo de Cooperação, publicado no DOU, tendo como objeto Executar um
Programa para conservação in situ da biodiversidade aquática do Rio Pardo, estado de São
Paulo, por meio de estudos relacionados à biodiversidade. Cláusula Segunda: a) Transferir ao
DONATÁRIO a propriedade dos bens indicados na Cláusula primeira; e b) Emitir termo de
recebimento e garantir que o mesmo seja assinado pelo recebedor designado pelo
DONATÁRIO, no ato de entrega dos bens descritos na Cláusula primeira. Data de Assinatura: 21
de agosto de 2024. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora. Pela FEST: 22 de
agosto de 2024. Armando Biondo Filho - Superintendente Executivo.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Termo de Compromisso n° 006/2024 do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade, publicado no DOU no dia 23 de agosto de 2024, Seção
3, página 93, onde lê-se:
"EXTRATO DE COMPROMISSO "e "Termo de Compromisso n° 006/2024"
Leia-se:
"Extrato de Doação" e "Termo de Doação n° 006/2024".
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE
CO N S E R V AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de
suas atribuições legais e considerando que a ciência dos autos de infração abaixo
citados ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s)
pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar
da
publicação deste
Edital,
requerer a
realização
de
audiência de
conciliação,
preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais
previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será
admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente
a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o
encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30%
de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de
preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na
modalidade direta, com até 40% de desconto.
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