DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos);
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso VII da Lei 13.303/2016, do art. 116, inciso VII
do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP e do Decreto nº 12.846/2013 e
legislação correlata; DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues
da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de
Gestão
Portuária -
CDP
e Emmanuel
Zagury
Tourinho,
Representante Legal
da
Contratada.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 45/2022; CONTRATANTES: Companhia Docas
do Pará - CDP; CONTRATADA: PRESIM - PREMOLDADOS SIMÕES ENGENHARIA LTDA;
OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 2 (dois) meses o prazo de vigência do contrato
ora aditado, sem acréscimo de valores; VALOR GLOBAL: O valor global do contrato
permanece de R$3.587.983,98 (Três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos
e oitenta e três reais e noventa e oito centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 126 do
Regulamento de Licitações e Contratos da CDP c/c art. 71 e 81, §1 da Lei nº 13.303/2016;
DATA DA ASSINATURA: 20/08/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da
Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e
José Otávio Seiffert Simões, Representante Legal da Contratada.
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO Nº 42/2024 - UASG 399008
Processo Administrativo nº 50905.002487/2024-25. Partícipes: COMPANHIA DOCAS DO RIO
DE JANEIRO - CDRJ, inscrita no CNPJ sob o nº 42.266.890/0001-28, e a PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Arrendatária Transitória), inscrita no CNPJ sob o nº
33.000.167/0001-01. Objeto: "Arrendamento pela Arrendatária Transitória de instalação
portuária de 42.106m2, localizada no Terminal Multiuso 1 do Porto do Rio de Janeiro, pelo
período de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 09/08/2024, ou até que se encerre
o processo licitatório da área em questão". Fundamento Legal: Arts. 46 ao 48 da Resolução
Normativa nº 7-ANTAQ, de 31/05/2016, retificada pela Resolução Normativa nº 64-ANTAQ,
de 15/12/2021, na Lei nº 12.815/2013, Lei nº 8.987/1995 e Lei nº 13.303/2016. Autorizado
em 25/07/2024 na 2687ª Reunião da Diretoria-Executiva (DIREXE) da CDRJ. Valor deste
Contrato de Transição: R$ 1.482.146,91 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil,
cento e quarenta e seis reais e noventa e um reais) referente à parcela fixa mensal pelo
arrendamento, bem como valores tarifários cabíveis e previstos na Tarifa do Porto do Rio
de Janeiro acrescidos dos respectivos adicionais. Assina pela CDRJ seu Diretor-Presidente,
Francisco Leite Martins Neto, e pela PETROBRAS seu Gerente Geral de Logística Onshore,
Fernando Moisés Vidal Vera Junior. Prazo de vigência: 180 (cento e oitenta) dias a contar
de 09/08/2024. Data de assinatura: 08/08/2024.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2024 - UASG 399008
Dispensa de Licitação Nº 17/2024
Nº Processo: 50905.003634/2024-84. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA
DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 19.165.998/0001-02 - CARVALHO CONSTRU ÇÕ ES ,
ACABAMENTOS E FACILITIES LTDA-ME. Objeto: Prestação dos serviços de engenharia de
desinstalação de balança rodoviária no Porto do Rio de Janeiro. Fundamento Legal: Art. 29,
I, Lei nº 13.303/2016. Valor Total do Contrato: R$ 79.400,00 (setenta e nove mil e
quatrocentos reais). Prazo de Vigência: 90 (noventa) dias a contar da data de sua
assinatura. Data de Assinatura: 13/08/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 399008
Número do Contrato: 30/2023
Nº
Processo: 50905.002274/2022-31.
Pregão
Eletrônico
Nº 06/2023.
Contratante:
42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 03.290.647/0001-
93 - UMI SAN - SERVIÇOS DE APOIO À NAVEGAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência do Contrato nº 30/2023 pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 29 de
setembro de 2024. Fundamento Legal: Art. 71, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 29/09/2024 a
28/09/2025. Valor Total deste Termo Aditivo: R$ 5.336.000,00 (cinco milhões, trezentos e
trinta e seis mil reais). Data de Assinatura: 09/08/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 399008
Número do Contrato: 34/2023
Nº Processo: 50905.001607/2023-96. Pregão
Eletrônico Nº 05/2023. Contratante:
42.266.890/0001-28
-
COMPANHIA
DOCAS
DO
RIO
DE
JANEIRO.
Contratado:
09.406.028/0001-06 - ALVES EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do Contrato nº 34/2023 pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 18
de setembro de 2024. Fundamento Legal: Art. 71, da Lei nº 13.303/2016. Vigência:
18/09/2024 a 17/09/2026. Valor Total deste Termo Aditivo: R$ 9.013.458,36 (nove milhões,
treze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Data de
Assinatura: 09/08/2024.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE MANAUS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 194006
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 08769.000342/2019-78.
Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM. Contratado: 84.084.383/0001-13
- F C TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por
objeto o reajuste de preços, para dar equilíbrio econômico-financeiro ao Contrato nº
09/2022, acrescendo
o montante
estimado de
R$ 2.713,27,
para dar
cobertura
orçamentária ao Segundo Termo Aditivo, cuja vigência compreende o período de
30/05/2024 a 30/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.443,27. Data de
Assinatura: 21/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL KAYAPÓ SUL DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 194044
Número do Contrato: 282/2020.
Nº Processo: 08111.000078/2020-31.
Pregão. Nº 3/2020. Contratante: COORDENACAO REG. KAYAPO SUL DO PARA/PA.
Contratado: 14.991.257/0001-67 - NORTE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
Contrato Original, por mais 12 (doze) meses, e a repactuação de preços, nos termos
previstos na
CLÁUSULA SEGUNDA
- VIGÊNCIA;
CLÁUSULA TERCEIRA
- PREÇO;
e
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Vigência: 08/09/2024 a 08/09/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 185.852,52. Data de Assinatura: 20/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL NOROESTE DO MATO GROSSO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 194067
Número do Contrato: 27/2018.
Nº Processo: 08789.000055/2017-68.
Contratante: COORD. REG. NOROESTE DO MATO GROSSO/MT. Contratado: ANDRE LUIS
LOPES NEVES. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste de
preços do aluguel, com índice de 6,51%, abaixo do IGP-M, acrescendo o valor de R$
1.412,40. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.109,36. Data de Assinatura:
20/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL XAVANTE
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 173/2021 - UASG 194029
Nº
Processo:
08746.000076/2021-66.
Contratante:
COORDENACAO
REGIONAL
XAVANTE/MT. Contratado: 32.996.276/0001-68 - ENTHEOS SERVICOS LTDA. Objeto: O
presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 173/2021, referente à
prestação dos serviços de limpeza e conservação predial, cumulados com atividades
acessórias de copeiragem, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para a
Coordenação
Técnica
Local
de
Barra
do Garças,
tendo
em
vista
o
recorrente
contingenciamento orçamentário imposto à FUNAI, bem como a necessidade de reduzir
certas despesas fixas e alocar em áreas de maior relevância ao alcance da missão
institucional. Por força da presente rescisão, as partes acordam que o Contrato Original
terá vigência até 31/08/2024, último dia de prestação dos serviços, nada mais tendo a
reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às
obrigações contratuais assumidas, exceto as remanescentes até a data acima indicada.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 31/08/2024. Data de
assinatura do Termo de Rescisão Amigável: 23/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2024).
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir
o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais
remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá
continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Bruno Junior Semiano
(NB: 1602333871, CPF: 080*****63, Protocolo: 372205838, Representante Legal: Marli
Saqueti Semiano, CPF 034*****43); Evaldineia Eduvirgem dos Santos Silva (NB:
0488722381, CPF: 639*****63, Protocolo: 1762573787); Maria de Lourdes Oliveira
Machado (NB: 1716319576, CPF: 701*****71, Protocolo: 1852773286); Maria Das Dores
Santos (NB: 6037123679, CPF: 773*****72, Protocolo: 42521962); Maria do Socorro
Campos (NB: 5416832998, CPF: 173*****00); Maria Basemita de Jesus Caetano (NB:
1688872261, CPF: 024*****14, Protocolo: 1210611429); Rosilda Barbosa Cordeiro Manso
(NB: 1411018360, CPF: 764*****49, Protocolo: 1137621393); Flavio de Matos (NB:
1606246310, CPF: 533*****04, Protocolo: 1796968532); Espedita Geronimo Ramos (NB:
1295562224, CPF: 633*****00, Protocolo: 1071901631); Manoel Henrique Ferreira (NB:
1136541540, CPF: 238*****00, Protocolo: 1442691482); Angela Aparecida Batista (NB:
1106506860, CPF: 710*****34, Protocolo: 958179360, Representante Legal: Nara Rubia
Batista Silva, CPF 026*****64); Alex Junior de Abreu (NB: 1275520488, CPF: 056*****88,
Representante Legal: Olinda Maria Abreu, CPF 029*****33); Maria Ivanete da Silva Ferreira
(NB: 7053001416, CPF: 222*****98, Protocolo: 148444228); Maria Eunice Teixeira da Silva
(NB: 5326238434, CPF: 049*****15); Ana Vitoria Freitas Coelho (NB: 1630539861, CPF:
073*****16, Protocolo: 1031615699, Representante Legal: Eline Antonia Santos Freitas,
CPF 468*****72); Maria Madalena de Oliveira (NB: 1218331280, CPF: 099*****51,
Protocolo: 1161567055); Carla Michely Alves da Silva (NB: 5294967916, CPF: 109*****50,
Representante Legal: Juliana Alves de Oliveira, CPF 091*****16); Altair Gildo Lenzi (NB:
0633700592, CPF: 476*****04,
Protocolo: 1757150770); Lucio Coelho
Gorne (NB:
1776918441, CPF: 812*****04, Protocolo: 1677731796); Rogerio Pereira de Freitas (NB:
1684229364, CPF: 804*****15, Protocolo: 1336166688); Jose Teodoro dos Santos (NB:
0743495756, CPF: 732*****87); Tereza Cristina Matos Melo (NB: 1237193947, CPF:
248*****53, Protocolo: 1721821531); Victor Hugo Barbosa Furtado (NB: 7042169663, CPF:
063*****92, Protocolo: 488716526, Representante Legal: Leidiane Santos Barbosa, CPF
923*****59); Marcos Paulo Santos da Silva (NB: 1849952407, CPF: 033*****23, Protocolo:
1935609575); Elizabeth Coelho dos Santos (NB: 5298772036, CPF: 285*****04, Protocolo:
1785819344); Guilherme Henrique Gomes (NB: 7036951029, CPF: 438*****81, Protocolo:
1370899806, Representante Legal: Magna de Santana Santos, CPF 317*****85); Maria
Pereira de Oliveira (NB: 1641200798, CPF: 501*****00, Protocolo: 1743038825); Maria de
Fatima Dias Vieira (NB: 5399698311, CPF: 657*****44, Protocolo: 312020417); Berenice
Maria dos Santos (NB: 7045150823, CPF: 231*****04, Protocolo: 2098167621); Lucas
Ferreira Gama (NB: 7001188191, CPF: 046*****40, Protocolo: 228623198); Maikon Victor
Soares da Silva (NB: 1918929308, CPF: 492*****80, Protocolo: 1995952842, Representante
Legal: Luiz Alberto Soares da Silva, CPF 306*****81); Maria Florisbela Paz Silva (NB:
7044880216, CPF: 106*****53); Wesley Cardoso de Godoi (NB: 1336410016, CPF:
738*****68, Protocolo: 1350393041, Representante Legal: Lucinete Souza Cardoso, CPF
906*****97); Antonia de Sousa Assuncao (NB: 7006981817, CPF: 370*****04, Protocolo:
892459598, Representante Legal: Marlene Goncalves de Sousa, CPF 232*****49); Erberto
Muller (NB: 1332819670, CPF: 015*****57, Protocolo: 447933670); Heloisa Souza de
Oliveira (NB: 2063414283, CPF: 177*****62, Protocolo: 765511972); Natalia Resende
Francisco (NB: 2105123788, CPF: 180*****08, Protocolo: 1904713068); Tatiane da Silva
(NB: 2104224580, CPF: 152*****82, Protocolo: 577495183); Manoel Almeida da Costa (NB:
7041926002, CPF: 337*****34, Protocolo: 27476255); Gosminda Maria dos Santos (NB:
1248683355, CPF: 272*****09, Protocolo: 1081904701); Kezya Borges dos Santos (NB:
7041545467, CPF: 097*****60, Protocolo: 1235018975, Representante Legal: Jose Neto
Ferreira dos Santos, CPF 014*****08); Joel Ramos Pinheiro (NB: 7023588427, CPF:
022*****42, Protocolo: 1977020326); Jessica Oliveira do Nascimento (NB: 1309393807,
CPF: 900*****34, Protocolo: 1207347490, Representante Legal: Jecilene Oliveira do
Nascimento, CPF 019*****11); Luan da Rocha (NB: 7033866152, CPF: 704*****37,
Protocolo: 46312732); Maria do Socorro Sousa dos Santos (NB: 1361870815, CPF:
290*****91, Protocolo: 44633086); Willian Eich (NB: 7015574013, CPF: 097*****06,
Protocolo: 674991718, Representante Legal: Claudioneia Eich, CPF 025*****90); Kassia
Campos Rondon (NB: 7021045043, CPF: 075*****97, Protocolo: 316625825, Representante
Legal: Veronica da Silva Campos, CPF 019*****28); Andreif Castello de Medeiros (NB:
5060237652, CPF: 016*****83, Protocolo: 1254032618); Sonia Frazao Santos (NB:
7103146510, CPF: 090*****00, Protocolo: 1470068205); Ines Maria Barbosa Gomes (NB:
2100008980, CPF: 070*****36, Protocolo: 422395958); Lucio de Melo Souza (NB:
5226945902, CPF: 138*****10, Protocolo: 878943825); Luciano Alves da Silva (NB:
7002838211, CPF: 061*****60, Protocolo: 1885625708); Jorge Luiz de Matos (NB:
1686408061, CPF: 072*****51, Protocolo: 634853731);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Rosinei Lima da Silva (NB: 1427707500, CPF:
027*****33, Protocolo: 1838607271); Raimundo Oliveira da Silva (NB: 1202834202, CPF:
293*****00, Protocolo: 2063795109); Maikon Henrique Sales Alves (NB: 5070022659, CPF:
068*****66, Protocolo: 1472537765, Representante Legal: Luzani Pereira Sales, CPF
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