DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Recurso Não Conhecido de Notificação de Debitos de Fundos de Garantia
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, inciso III da
Portaria/MTP 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo
interposto NÃO FOI CONHECIDO e não teve seguimento tendo sido mantida a decisão de
procedência de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar
110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av.
Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos
débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na
Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
. .E M P R ES A
.P R O C ES S O
.N D FC s / N FG C s / N R FC s
. .CLÍNICA MÉDICA SAN PAOLO LTDA/SP
.46219.018265/2019-28
.201.558.068
. .ESC-SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTSA -
EPP/SP
.46474.002989/2018-58
.201.217.058
. .ANDREJOZUK SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
.14185.018299/2020-02
.201.828.553
. .PREMIUM TALENTS
.46266.005645/2018-56
.201.242.117
. .LAGROTTA AZZURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA
.46472.001035/2018-48
.201.106.914
. .SAGA TRANSPORTES E LOGISLATICA S/A -SP
.46266.01323/2018-38
.201.117.649
. .SISTECART
CONSULTOTIRA
DE
NEGÓCIOS
E
FRANQUIA LTDA/SP
.46219.010283/2018-81
.201.181.592
Em 23 de agosto de 2024.
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Recurso Não Conhecido de Notificação de Debitos de Fundos de Garantia
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, inciso III da
Portaria/MTP 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo
interposto NÃO FOI CONHECIDO e não teve seguimento tendo sido mantida a decisão de
procedência de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar
110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av.
Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos
débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na
Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
. .E M P R ES A
.P R O C ES S O
.N D FC s / N FG C s / N R FC s
. .BAREFAME INSTALAÇÕES
INDUSTRIAIS LTDA
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.14185.015769/2020-78
.201.802.295
. .BARDELLA
AS
INDUSTRIAIS
MECÂNICAS
EM
RECUOARAÇÃO JUDICIAL
.14185.15859/2020-69
.201.803.208
Em 23 de agosto de 2024.
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Decisão de Recurso Não Provido - FGTS/Contribuição Social
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não
sabido, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi
provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior mantendo a
decisão de procedência dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº
8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem
comprovar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São
Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s)
processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança
Judicial.
.
.Razão Social
.Notificação
.Processo
. .ANTÔNIO HENRIQUE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI
.201.163.284
.46259.002705/2018-78
. .ANTÔNIO HENRIQUE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI
.201.163.527
.46259.002712/2028-70
. .ASSOCIAÇÃO ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CAPIVARI
.201.443.309
.46259.002279/2029-53
.
.AREIAS VIEIRA S/A SP
.201.369.486
.46261.001298/2019-13
.
.ATENEU SANTISTA LTDA/SP
.201.326.621
.46261.000467/2019-06
.
.BOISSUCANGA AUTO POSTO LTDA/SP
.201.064.171
.46261.007636/2017-69
. .CÁSSIO
NARCIZO
COSTA
LOCAÇÃO
E
MANUTENÇÃO
DE
M ÁQ U I N A S
.201.591.294
.47105.001186/2019-28
.
.FCR CONTABILIDADE LTDA
.201.509.601
.47105.000647/2019-45
.
.SOLDIER SEGURANÇA S/S LTDA
.201.282.615
.46261.006400/2018-96
Em 23 de Agosto de 2024.
SERGIO AOKI
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PROCURADORIA-GERAL
AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA N° 14/2024
A Procuradoria Federal Junto à ANTT, no uso de suas atribuições regimentais,
de acordo com o art. 89 da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022 e
considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica
que realizará Reunião Participativa com o objetivo dede discutir e receber contribuições
orais e escritas sobre a proposta de Instrução Normativa que estabelece procedimentos
para a tutela do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovia e
para a aplicação de medidas mitigadoras de desequilíbrios em contratos de concessão
rodoviária sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme
disposto no art. 80 da Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.
A sessão pública, híbrida (presencial e virtual) será realizada na seguinte data, horário e local:
Data: 03 de setembro de 2024
Horário: das 09h às 12h (horário de Brasília)
Local: Auditório da ANTT, Edifício Sede, Brasília-DF
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8
Capacidade: 350 lugares
A sessão pública em Brasília-DF será híbrida (virtual e presencial), no dia
03/09/2024, realizada por videoconferência, transmitida ao vivo pelo canal da ANTT no
Youtube. As inscrições podem ser realizadas por meio do Formulário de Inscrição RP nº
014/2024 até às 12h do dia 02/09/2024. O endereço eletrônico da videoconferência será
divulgado até às 14h (horário de Brasília) do dia 02 de setembro de 2024, no sítio
https://participantt.antt.gov.br.
O período para envio das contribuições por escrito será das 9 horas (horário de Brasília)
do dia 26 de agosto de 2024, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 05 de setembro de 2024.
A documentação e orientações relativas à Reunião Participativa estarão
disponíveis no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br, no local referente
à Reunião Participativa nº 014/2024.
Informações e esclarecimento adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
rp014_2024@antt.gov.br
MILTON CARVALHO GOMES
Procurador-Geral Junto à ANTT
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20681/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.785.068-**,
,
FREVP00629182024,
773-0;
***.803.871-**,
,
FREVP00643112024,
773-0;
***.664.896-**,
,
FREVP00647222024,
773-0;
,
FREVP00652982024,
773-0;
,
FREVP00653962024,
773-0;
***.013.376-**,
,
FREVP00653262024,
773-0;
,
FREVP00655652024,
773-0;
***.472.266-**,
,
FREVP00650652024,
773-0;
,
FREVP00650762024,
773-0;
***.344.798-**,
,
FREVP00654352024, 773-0; ***.510.294-**, , FREVP00654522024, 773-0; ***.742.208-**, ,
FREVP00655362024, 773-0; ***.593.167-**, , FREVP00656252024, 773-0; ***.276.118-**, ,
FREVP00649822024,
773-0;
16.933.502/0001-05,
,
FREVP00647172024,
773-0;
,
FREVP00649352024,
773-0;
06.180.165/0001-79,
,
FREVP00643192024,
773-0;
42.070.885/0001-45,
,
FREVP00644912024,
773-0;
,
FREVP00644922024,
773-0;
***.137.597-**, , FREVP00646542024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20684/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.827.698-**,
,
FREVP00589052024,
773-0;
18.048.310/0001-41,
,
FREVP00646172024,
773-0;
09.001.281/0002-52,
,
FREVP00645532024,
773-0;
,
FREVP00641422024, 773-0; ***.475.267-**, , FREVP00650112024, 773-0; ***.676.523-
**, , FREVP00650802024, 773-0; 22.182.953/0001-50, , FREVP00655972024, 773-0;
07.276.194/0001-00,
,
FREVP00656812024,
773-0;
,
FREVP00660262024,
773-0;
22.470.596/0001-26,
,
FREVP00637152024,
773-0;
,
FREVP00649142024,
773-0;
09.001.281/0001-71,
,
FREVP00648162024,
773-0; ,
FREVP00648432024,
773-0; ,
FREVP00648932024, 773-0; , FREVP00657702024, 773-0; , FREVP00658022024, 773-0; ,
FREVP00656872024, 773-0; ***.570.599-**, , FREVP00654632024, 773-0; ***.956.935-
**, , FREVP00660472024, 773-0; 36.043.292/0001-97, , FREVP00660792024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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