DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação do Diário Oficial da União, Seção 3 - Página 191, do dia
20/08/2024, referente ao Pregão N° 2024 022,
Onde se lê: Partes: CERB e FILTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
AMBIENTAL LTDA,
Leia-se: Partes: CERB e SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
CASA CIVIL
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União - Seção 3, Nº 158 - Página 239, publicado em
16.AGO.2024, que divulgou Aviso de Manifestação de Interesse Nº 20240004 CEL04
SEPLAG CE, onde se lê: impostos); e Valor dos Impostos locais: R$: 375.395,83; (ii)
Consórcio: TYPSA - TECNICA Y PROYECTOS S.A. X ENGECORPS ENGENHARIA S.A. X EFF I CO
SANEAMENTO LTDA. - Valor Proposto: R$ 7.750.000,00 (incluídos os impostos); e Valor dos
Impostos locais: R$ R$: 248.000,00; (iii) COBRAPE - CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E
EMPREENDIMENTOS; - Valor Proposto: R$ 5.743.234,76 (incluídos os impostos); e Valor
dos Impostos locais: R$ 287.161,74; (iv) Consórcio: CONCREMAT ENGENHARIA E
TECNOLOGIA S/A. X TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. - Valor Proposto: R$
6.033.470,03 (incluídos os impostos); e Valor dos Impostos locais: R$ 317.551,05; e (v)
Consórcio: QUANTA CONSULTORIA LTDA. X ENGECONSULT CONSULTOR ESTÉCNICOS LTDA .
X NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. - Valor Proposto: R$ 5.849.880,00
(excluídos os impostos); e Valor dos Impostos locais: R$ 292.494,00. 6. VALOR AVALIADO
- O valor avaliado das propostas são os a seguir apresentados: (i) Consórcio: TPF
CONSULTORES DE ENGENHARIA E ARQUITETURA S.A. X TPF ENGENHARIA LTDA.
X INCIBRA: INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA - PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - Valor
Avaliado da Proposta: R$ 7.132.520,67; (ii) Consórcio: TYPSA - TECNICA Y PROYECTOS S.A.
X ENGECORPS ENGENHARIA S.A. X EFFICO SANEAMENTO LTDA. - Valor Avaliado da
Proposta:
R$ 7.502.000,00;
(iii)
COBRAPE -
CIA
BRASILEIRA
DE PROJETOS
E
EMPREENDIMENTOS; - Valor Avaliado da Proposta: R$ 5.456.073,02; (iv) Consórcio:
CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. X TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES
LTDA. - Valor Avaliado da Proposta: R$ 5.715.918,98; e (v) Consórcio: QUANTA
CONSULTORIA LTDA. X ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA. X NOVA ENGEVIX
ENGENHARIA E PROJETOS S.A. - Valor Avaliado da Proposta: R$ 5.849.880,00. 7.
AVALIAÇÃO FINANCEIRA - A avaliação das
propostas financeiras e nota atribuída a cada um dos proponentes constam a
seguir listadas: (i) Consórcio: TPF CONSULTORES DE ENGENHARIA E ARQUITETURA S.A. X TPF
ENGENHARIA LTDA. X INCIBRA: INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA - PROJETOS E SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA. - Nota Financeira: 76,49 Pontos; (ii) Consórcio: TYPSA - TECNICA Y
PROYECTOS S.A. X ENGECORPS ENGENHARIA S.A. X EFFICO SANEAMENTO LTDA. - Nota
Financeira: 72,73 Pontos; (iii) COBRAPE - CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS
- Nota Financeira: 100,0 Pontos; (iv) Consórcio: CONCREMAT ENGENHARIA E TEC N O LO G I A
S/A. X TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. - Nota Financeira: 95,45 Pontos; e (v)
Consórcio: QUANTA CONSULTORIA LTDA. X ENGECO N S U LT
CONSULTORES TÉCNICOS LTDA. X NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS
S.A. - Nota Financeira: 93,27 Pontos. 8. AVALIAÇÃO COMBINADA - NOTA FINAL - A
avaliação final das propostas (avaliação técnica e financeira combinada e ponderada)
atribuída à cada um dos proponentes constam a seguir listadas: (i) Consórcio: TPF
CONSULTORES DE ENGENHARIA E ARQUITETURA S.A. X TPF ENGENHARIA LTDA. X INCIBRA:
INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA -
PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - Nota Final: 87,03 Pontos; (ii)
Consórcio: TYPSA - TECNICA Y PROYECTOS S.A. X ENGECORPS ENGENHARIA S.A. X EFF I CO
SANEAMENTO LTDA. - Nota Final: 85,69 Pontos; (iii) COBRAPE - CIA BRASILEIRA DE
PROJETOS E EMPREENDIMENTOS - Nota Final: 93,79 Pontos; (iv) Consórcio: CONC R E M AT
ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. X TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. - Nota
Final: 88,07 Pontos; e (v) Consórcio: QUANTA CONSULTORIA LTDA. X ENGECONSULT
CONSULTORES TÉCNICOS LTDA. X NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. - Nota
Final: 81,23 Pontos. 9. VALOR NEGOCIADO DO CONTRATO - O valor negociado do contrato
totaliza em R$ 5.743.234,76 (Cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e
trinta e
quatro reais e setenta e seis centavos), já inclusos os impostos locais
incidentes, cuja soma destes é de R$ 287.161,74 (Duzentos e oitenta e sete mil, cento e
sessenta e um reais e setenta e quatro centavos). 10. RESULTADO FINAL - Considerando
o método de Seleção com Base na Qualidade e no Custo (SBQC) e nos termos do
Relatório de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação da SECRETARIA DAS CIDADES
DO CEARÁ DO CEARÁ - SCIDADES/CE e em conformidade com os Procedimentos de
Negociações Contratuais, conforme consta das correspondentes ATAs lavradas: Primeira,
no dia 14/05/2024 e a Segunda - ATA COMPLEMENTAR, no dia 08/07/2024 e,
considerando ainda o cumprimento do Prazo Suspensivo previsto nas Políticas e Diretrizes
do Banco Mundial finalizado às 23hs 59min e 59seg do dia 02/08/2024, sem ocorrência de
solicitação de esclarecimentos e/ou reclamações, esta COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
04 - CEL 04/PGE DIVULGA O RESULTADO FINAL do processo licitatório para EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS
DE
CONSULTORIA
PARA 
ELABORAÇÃO
DO
PLANO
ESTADUAL
DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (PAAES) E
PLANOS CORRELATOS. DECLARANDO VENCEDORA a empresa COBRAPE - CIA BRASILEIRA
DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS - CNPJ No 58.645.219/0001-28, com prazo para
execução de 22(vinte e dois) meses, conforme definido no TDR e com Preço Adjudicado
do Contrato no Valor Total de R$ 5.743.234,76 (Cinco milhões, setecentos e quarenta e
três mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), já incluídos os
impostos locais incidentes. Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - CEP Nº 60.811-520 -
Bairro Edson Queiroz - Fortaleza - Ceará - Brasil. LEIA-SE: OBJETO: SELEÇÃO E
CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR
INDIVIDUAL PARA REALIZAR O
DIAGNÓSTICO E
PLANEJAMENTO DA ARQUITETURA CORPORATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ,
COM ÊNFASE EM INFRAESTRUTURA, CONECTIVIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. 1.
A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com
o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID o financiamento das ações do
Programa para a Transformação Digital do Estado do Ceará - PROGRAMA CEARÁ MAIS
DIGITAL, Empréstimo nº BR-L1564, Contrato nº 5516/OC-BR e pretende aplicar parte dos
recursos do empréstimo para a seleção e contratação de serviços de consultoria. O
objetivo geral do programa é avançar na transformação digital do Governo do Estado do
Ceará para aumentar a satisfação e gerar economias para o cidadão na utilização dos
serviços públicos. Os objetivos específicos são: (i) expandir o acesso aos serviços públicos
digitais; (ii) melhorar a efetividade da gestão pública por meio da transformação digital;
(iii) melhorar a eficiência da gestão pública por meio da transformação digital e (iv)
melhorar a conectividade digital. 2. O objetivo é a contratação de 01 (uma) Consultoria
Individual para os serviços de: REALIZAR
O DIAGNÓSTICO E PLANEJAMENTO DA
ARQUITETURA CORPORATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, COM ÊNFASE EM
INFRAESTRUTURA, CONECTIVIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. 3. A Comissão
Especial de Licitação 04 - CEL 04, em nome da Secretaria do Planejamento e Gestão,
convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em
relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados
deverão apresentar currículo, com as comprovações de qualificações acadêmicas e
experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços, inclusive informando os
dados cadastrais: nome, cpf, endereço com cep, e-mail e telefone. 4. A Manifestação de
Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa
Física) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas
para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento
- 
GN 
2350-15, 
disponibilizado 
no 
website:
https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 5. Este Aviso de Manifestação de
Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através
do link: https://www.seplag.ce.gov.br - aba serviços - consulta à licitações publicadas
processo 013947312024. Os Consultores
Individuais interessados poderão obter
informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04, das 8:00 às 12:00
horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85)
3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 6. As Manifestações de Interesse deverão
ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação - CEL-04 e enviadas preferencialmente
para o e-mail: cel04@pge.ce.gov.br, no formato: pdf, podendo os arquivos serem
subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente
ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até as 16:00 (dezesseis)
horas do dia 10 de setembro de 2024. 7. A Comissão de Licitação - CEL 04 solicita ao
consultor manifestante que caso não receba confirmação do recebimento dos currículos,
via e-mail dentro de 48(quarenta e oito ) horas após o encerramento do prazo, entre em
contato por meio do telefone 3459-6379 e/ou pelo e-mail cel04@pge.ce.gov.br. Endereço:
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20240004CEL04/ SEPLAG/CE-REPUBLICAÇÃO Central de
Licitações do Estado do Ceará Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04) Centro
Administrativo Bárbara de Alencar Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - CEP Nº 60.811-
520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza - Ceará - Brasil.
Fortaleza, 9 de agosto de 2024.
WILLIAM CARVALHO GUIMARÃES
Presidente da CEL04
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 7º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 90/2023-SES/GO (POLICLÍNICA
DE GOIÁS). Processo nº: 202300010063733. Parceiro Público: Estado de Goiás - Secretaria de
Estado da Saúde. Parceiro Privado: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ. Objeto:
Regularização de despesas provenientes dos repasses realizados ao Hospital e Maternidade
Therezinha de Jesus - HMTJ, de forma antecipada, em conformidade com as Requisições de
Despesas nºs 186/2024, 218/2024 e 259/2024. Data da assinatura da Apostila:16/08/2024.
Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 7º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 93/2023-SES/GO
(HOSPITAL SÃO MARCOS ITUMBIARA). Processo nº: 202300010063736. Parceiro Público:
Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Saúde. Parceiro Privado: Hospital e Maternidade
Therezinha de Jesus - HMTJ. Objeto: Regularização de despesas provenientes dos repasses
realizados ao Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ, de forma antecipada,
em conformidade com as Requisições de Despesas nºs 183/2024, 220/2024 e 258/2024.
Data da assinatura da Apostila: 16/08/2024. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior -
Secretário de Estado da Saúde.
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2024
Número do Processo SISLOG: 104818, Número do Processo SEI: 202400005008708
Às 09:00 horas, do dia 15/08/2024, iniciou-se a sessão pública on-line para
realização dos procedimentos relativos à contratação de Aquisição de dois DCP's - Digital
Cinema Package -, os quais serão instalados nas salas de cinema (Cine Cultura e Cine
Teatro São Joaquim) geridas por esta Pasta e localizadas - respectivamente - no Município
de Goiânia e na Cidade de Goiás, mediante Pregão Eletrônico nº 5/2024, referente ao
processo de contratação nº 104818 e processo SEI nº 202400005008708, quando o agente
da contratação direta e os membros da equipe de apoio, indicados pela Portaria de
Designação de Funções, se reuniram em atendimento às disposições contidas no
instrumento convocatório, juntamente com os fornecedores credenciados, chegaram ao
seguinte resultado: Lote nº: I - Acessórios para áudio e vídeo, Sistema de projeção de
cinema em formato DCP (Digital Cinema Package) - Cine Teatro São Joaquim (Cidade de
Goiás) COM TELA MOTORIZADA. Situação: ADJUDICADO. Homologado à empresa:
00.912.718/0001-54 - INDUSTRIA E COMERCIO DE POLTRONAS PARA CINEMA SANTA CLARA
LTDA. Valor Total: R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais). Lote nº: 2 - Acessórios para
áudio e vídeo, Sistema de projeção de cinema em formato DCP (Digital Cinema Package) -
Cine Cultura (Goiânia). Situação: ADJUDICADO. Homologado à empresa: 00.912.718/0001-
54 - INDUSTRIA E COMERCIO DE POLTRONAS PARA CINEMA SANTA CLARA LTDA. Valor
Total: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Considerando que a sessão foi conduzida conforme determina o edital,
atendendo aos preceitos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e do Decreto
estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023. Foi divulgado o resultado da sessão pública
com o licitante melhor classificado, ao qual foi declarado vencedor nos respectivos lotes,
bem como foi concedido prazo recursal conforme preconiza a lei. Encerradas as fases de
julgamento, habilitação e recursal, decido HOMOLOGAR o presente certame, nos termos
do art. 71, inciso IV da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e art. 50 do Decreto
estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023.
Goiânia- GO, 19 de agosto de 2024.
YARA NUNES DOS SANTOS
Secretária de Estado da Cultura
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ref.: PROCESSO Nº - 7058/2023 - SEAP/MA; Espécie: Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato nº 156/2023-SEAP, firmado em 23/08/2023, que tem por objeto a prestação de
serviço de qualificação profissional em técnicas de fabricação de pré-moldados, nos moldes do
Convênio Federal nº 892582/2019 (PROCAP 2019); PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a Empresa ABC
TRAINNING QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.605.436/0001-63;
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato n.
º 156/2023-SEAP, por mais 08 (oito) meses, compreendendo o período de 23/08/2024 a
23/04/2025; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do
presente termo aditivo correrão, sem prejuízo de qualquer outra eventualmente consignada
aos autos, à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção:
421; Programa: 0554 Fortalecimento do Sistema Prisional e Reintegração Social; Ação: 6048 -
Trabalho com dignidade; Subação: 25992-Capacitação-Convênio 892582/2019; Natureza
Despesa: 33.90.39.03 Cursos; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes;
Fonte: 0.2.700.892582 Superávit Financeiro do Convênio nº 892582/2019 - MJ / S EA P ;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso I, da Lei Federal n. º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: Murilo
Andrade de Oliveira, Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Cirila Daniela da Cunha Pinhatari,
pela CONTRATADA; TRANSCRIÇÃO: O presente Termo Aditivo foi transcrito em livro próprio
desta Assessoria Jurídica; DATA DE ASSINATURA: Em 21 de agosto de 2024 as partes assinaram
o presente Termo Aditivo.

                            

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