DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NO POVOADO CRUZ DE ALMAS, S/N - ZONA
RURAL - CAAPORÃ/PB, PARA FUNCIONAMENTO DO PSF NA ÁREA RURAL DA DIVISA.
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DP00029/2023 ADITAMENTO: Dar continuidade a
execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Caaporã
e: CT Nº 00130/2023 - Edson Leopoldino da Silva - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais
12 meses. ASSINATURA: 07.08.24.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMALAÚ
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2024
Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer
da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00011/2024, que objetiva:
Aquisição de gêneros alimentícios para o preparo da merenda escolar servida aos alunos
das escolas da rede municipal de ensino; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação,
com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como
proponentes vencedores: ANDRESSA DAYANNE DA SILVA NUNES - R$ 59.840,00; J3
SERVICOS E NEGOCIOS LTDA - R$ 34.934,00; RAIMUNDO ADELMAR FONSECA PIRES EPP -
R$ 248.545,60; SANDRA LUCIA BEZERRA DE MELO - R$ 70.644,00.
Camalaú - PB, 23 de Agosto de 2024.
UBIRAJARA ANTÔNIO PEREIRA MARIANO
Prefeito Interino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9.06.01/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 280/2024 - UASG 981981
A secretaria municipal de educação de campina grande - pb, através da
pregoeira oficial, torna público, que o pregão eletrônico tipo "menor preço", com critério
de julgamento de "maior desconto por lote", cujo objeto é a a contratação de empresa
para a implantação de sistema informatizado e integrado - com utilização de pagamento
por cartão magnético ou microprocessado e disponibilização de rede credenciada para o
absatecimento de combutível da frota da secretaria de educação, municipio de campina
grande,estado da paraiba, fica suspenso por tempo indeterminado.
Campina Grande, 22 de agosto de 2024.
ALESSANDRA DE SOUSA SILVA
Pregoeira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16525/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E D & Y
Serviços Medicos Ltda. Objeto: O Contratado Prestará Aos Habitantes Do Município De
Campina Grande -Pb, Serviços Na Área De Saúde Pública Para Atendimento De Urgência E
Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais,
Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Visitas Clínicas Para
Pessoa Física E Jurídica Nas Zonas Urbana E Rural Do Município De Campina Grande - Pb.
Valor Global: R$ 288.000,00. Prazo Contratual: 12 Meses. Fundamentação Legal:
Inexigibilidade De Licitação Nº. 16254/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional
Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos:
16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Douglas Figueiredo Santos. Data Da
Assinatura: 23/08/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16532/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Joao
Vinicius De Almeida Araujo Junior. Objeto: O Contratado Prestará Aos Habitantes Do
Município De Campina Grande -Pb, Serviços Na Área De Saúde Pública Para Atendimento
De Urgência E Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos
Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Visitas
Clínicas Para Pessoa Física E Jurídica Nas Zonas Urbana E Rural Do Município De Campina
Grande - Pb. Valor Global: R$ 288.000,00. Prazo Contratual: 12 Meses. Fundamentação
Legal: Inexigibilidade De Licitação Nº. 16270/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021.
Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.36. Fontes De
Recursos: 16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Joao Vinicius De Almeida
Araujo Junior. Data Da Assinatura: 21/08/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16534/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Rsm Abh
Serviços Medicos Ltda. Objeto: O Contratado Prestará Aos Habitantes Do Município De
Campina Grande -Pb, Serviços Na Área De Saúde Pública Para Atendimento De Urgência E
Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais,
Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Visitas Clínicas Para
Pessoa Física E Jurídica Nas Zonas Urbana E Rural Do Município De Campina Grande - Pb.
Valor Global: R$ 288.000,00. Prazo Contratual: 12 Meses. Fundamentação Legal:
Inexigibilidade De Licitação Nº. 16275/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional
Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos:
16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Allan Tedesco Vasconcelos. Data Da
Assinatura: 21/08/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16561/2024/Sms/Pmcg. Partes: Fms/Pmcg E Studio
Night Palco E Sonorização Eireli. Objeto: Sistema Registro De Preços Visando À Contratação
Dos Serviços De Locação De Estruturação Para Eventos, Para Suprir As Demandas Da
Prefeitura
Municipal
De
Campina
Grande, Estado
Da
Paraíba.
Valor
Global:
R$
1.092.500,00. Prazo Contratual: 12 Meses. Fundamentação Legal: Pregão Eletrônico (Srp)
Nº. 9.03.05/2024/Sad/Pmcg - Lei Nº 14.133, De 1º De Abril De 2021, No Decreto Nº 4.751,
De 18 De Abril De 2023. Funcionais Programáticas: 10.302.1015.2117. Elemento Da
Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos: 16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga
Júnior E Gerenaldo Faustino Gomes Filho. Data Da Assinatura: 21/08/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16564/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Medtronic
Comercial Ltda. Objeto: Aquisição De Dispositivo Para Infusão De Insulina - Port Advance 6 Mm
Para Atender As Demandas Judiciais Em Caráter De Emergência No Período De 12 Meses.
Demanda Judicial De: José Gustavo Pinheiro De Sousa, Carlos Samuel Dos Santos Macedo,
Cristhyan Silva Cruz, Ana Júlia Da Silva, Maria Valentina Nunes Gomes, Mateus Sarmento Melo,
Maria Aelloa Martins Morais E João Miguel Thomaz Da Silva Processo N°: 0810956-
45.2023.8.15.0001, 0818310-24.2023.8.15.0001, 0819482-
98.2023.8.15.0001, 0804344-
91.2023.8.15.0001, 0812484-80.2024.8.15.0001, 0813209-
69.2024.8.15.0001, 0818956-
97.2024.8.15.0001 E
0821519-64.2024.8.15.0001. Valor Global: R$
61.776,00. Prazo
Contratual:
12
Meses.
Fundamentação
Legal:
Inexigibilidade
De
Licitação
Nº.
16283/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional Programática: 10.302.1015.2117.
Elemento Da Despesa: 3390.32. Fontes De Recursos: 15001002. Signatários: Carlos Marques
Dunga Júnior E Zuleide Costa Da Silva Santos E Lucas Persona De Almeida. Data Da Assinatura:
22/08/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16565/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Rapido
Textil Ltda. Objeto: Aquisição De Fardamentos De Proteção Uv E Mochilas, Para Os Agentes De
Combate As Endemias, A Fim De Atender As Demandas Da Diretoria De Vigilância Ambiental,
Pertencente A Secretária De Saúde Do Município De Campina Grande/Pb. Valor Global: R$
30.880,00. Prazo Contratual: 04 Meses. Fundamentação Legal: Dispensa De Licitação Nº.
16162/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional Programática: 10.305.1016.2120.
Elemento Da Despesa: 3390.30. Fontes De Recursos: 16000000. Signatários: Carlos Marques
Dunga Júnior E Michaelly Silva De Oliveira. Data Da Assinatura: 23/08/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº 001 Ao Contrato Nº 16686/2023/Sms/Pmcg Oriundo Da
Inexigibilidade De Licitação Nº. 16275/2023. Partes: Sms/Pmcg E Alves & Farias Clinica
Medica Ltda (Dra Isabela Maria). Objeto Contratual: Contratação De Profissionais Médicos,
Com Comprovação De Experiência De Atuação, Para Atendimento De Urgência E
Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais,
Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Procedimentos
Ambulatoriais E Visitas Clínicas, Para Desempenharem Suas Atividades Junto Ao Fundo
Municipal De Saúde De Campina Grande. Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por
Igual Período (Até 23/08/2025) E Igual Valor (R$ 450.000,00). Fundamentação: Artigo 57, Ii,
Da Lei Nº. 8.666/93. Funcionais Programáticas: 10.302.1015.2117. Código Da Despesa:
3390.39. Fonte De Recursos: 16000000.Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Isabela
Maria Alves Firmino. Data Da Assinatura: 22/08/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº 001 Ao Contrato Nº 16697/2023/Sms/Pmcg Oriundo Da
Inexigibilidade De Licitação Nº. 16289/2023. Partes: Sms/Pmcg E Amanda Donato Cunha
Daniel De Sousa. Objeto Contratual: Contratação De Profissionais Médicos, Com
Comprovação De Experiência De Atuação, Para Atendimento De Urgência E Emergência, De
Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres
Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Procedimentos Ambulatoriais E Visitas
Clínicas, Para Desempenharem Suas Atividades Junto Ao Fundo Municipal De Saúde De
Campina Grande. Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual Período (Até
28/08/2025) E Igual Valor (R$ 288.000,00). Fundamentação: Artigo 57, Ii, Da Lei Nº.
8.666/93. Funcionais Programáticas: 10.302.1015.2117. Código Da Despesa: 3390.36. Fonte
De Recursos: 16000000.Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Amanda Donato Cunha
Daniel De Sousa. Data Da Assinatura: 23/08/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº 001 Ao Contrato Nº 16742/2023/Sms/Pmcg Oriundo Da
Inexigibilidade De Licitação Nº. 16303/2023. Partes: Sms/Pmcg E Ana Paula Torres Dos
Santos. Objeto Contratual: Contratação De Profissionais Médicos, Com Comprovação De
Experiência De Atuação, Para Atendimento De Urgência E Emergência, De Forma
Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres Médicos,
Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Procedimentos Ambulatoriais E Visitas Clínicas, Para
Desempenharem Suas Atividades Junto Ao Fundo Municipal De Saúde De Campina Grande.
Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual Período (Até 06/09/2025) E Igual Valor
(R$ 288.000,00). Fundamentação: Artigo 57, Ii, Da Lei Nº. 8.666/93. Funcionais
Programáticas: 10.302.1015.2117. Código Da Despesa: 3390.36. Fonte De Recursos:
16000000.Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Ana Paula Torres Dos Santos. Data
Da Assinatura: 21/08/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº 001 Ao Contrato Nº 16774/2023/Sms/Pmcg Oriundo Da
Inexigibilidade De Licitação Nº. 16334/2023. Partes: Sms/Pmcg E Smf Serviços Médicos
Ltda. Objeto Contratual: Contratação De Profissionais Médicos, Com Comprovação De
Experiência De Atuação, Para Atendimento De Urgência E Emergência, De Forma
Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres Médicos,
Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Procedimentos Ambulatoriais E Visitas Clínicas, Para
Desempenharem Suas Atividades Junto Ao Fundo Municipal De Saúde De Campina Grande.
Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual Período (Até 13/09/2025) E Igual Valor
(R$ 450.000,00). Fundamentação: Artigo 57, Ii, Da Lei Nº. 8.666/93. Funcionais
Programáticas: 10.302.1015.2117. Código Da Despesa: 3390.39. Fonte De Recursos:
16000000.Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Savio Macedo Farias. Data Da
Assinatura: 21/08/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº 002 Ao Contrato Nº 16865/2022/Sms/Pmcg Oriundo Da
Inexigibilidade De Licitação Nº. 16332/2022. Partes: Sms/Pmcg E Rgb Clínica E Serviços
Médicos Ltda. Objeto Contratual: Contratação De Profissionais Médicos, Com Comprovação
De Experiência De Atuação, Para Atendimento De Urgência E Emergência, De Forma
Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres Médicos,
Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Procedimentos Ambulatoriais E Visitas Clínicas, Para
Desempenharem Suas Atividades Junto Ao Fundo Municipal De Saúde De Campina Grande.
Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual Período (Até 09/09/2025) E Igual Valor
(R$ 450.000,00). Fundamentação: Artigo 57, Ii, Da Lei Nº. 8.666/93. Signatários: Carlos
Marques Dunga Júnior E Rayssa Gadelha Barros. Data Da Assinatura: 21/08/2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Instrumento: Termo De Apostilamento 02 Ao Contrato Nº 16145/2024/Sms/Pmcg. Partes:
Sms/Pmcg E Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda. Objeto Contratual:
Contratação De Empresa Especializada No Serviço De Gerenciamento Informatizado
Utilizado Na Operação De Compra De Combustíveis (Gasolina, Etanol E Óleo Diesel), Para
Abastecimento Da Frota De Veículos. Objeto Do Apostilamento: A Unificação Dos Itens Do
Contrato. Data Da Assinatura: 21/08/2024.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05.007/2024/FMAS/PMCG
Processo Administrativo nº 1.267/2024
R AT I F I C AÇ ÃO
O Secretário Municipal De Assistência Social, Em Observância Aos Requisitos
Previstos
Na
Legislação
Pertinente,
RATIFICA
A
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
05.007/2024/FMAS/PMCG, Praticado Por Esta Municipalidade, Com Vistas À Contratação Com
A Pessoa Jurídica: MARIA DO SOCORRO SANTOS BASÍLIO ME, Inscrita No CNPJ:
00.799.421/0001-24 Com Vistas A Aquisição De Água Mineral Para Suprir As Necessidades Das
Diversas Unidades Da Secretaria Municipal De Assistência Social, Embasada No Art. 75, Inciso
II, Da Lei Federal Nº 14.133/21, No Valor Total De R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), Cujas Despesas
Correrão Á Conta Da Dotação Orçamentária: Funcional Programática: 08.243.1018.2125/
08.244.1018.2126
08.244.1018.2128/
08.243.1019.2131/
08.243.1019.2135/
08.244.1019.2136/ 08.243.1026.2139/ 08.122.2001.2141. Elemento Da Despesa: 3390.30.
Fonte De Recursos: 15001000/16600000, Conforme Parecer Da Assessoria Jurídica.
Campina Grande, 21 de agosto de 2024.
FÁBIO HENRIQUE THOMA
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