DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, RESPONDENDO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
DAVID ANDRADE RATTACASO, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretaria do Trabalho
RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA, RESPONDENDO
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
do programa de proteção aos defensores dos direitos humanos, pagamento do convênio que trata da gestão e manutenção das ações do programa de proteção 
à criança e ao adolescente ameaçados de morte, aquisição de material permanente, visto a implantação da sede da Secretaria dos Direitos Humanos,aquisição 
de cadeiras anfíbias a fim de implantação de espaços inclusivos emanutenção das ações do programa de proteção à vítima e testemunha ameaçada do Estado 
do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL- SEPA, entre projetos e 
atividades, para despesa com a locação do imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Cuidados Temporários para Animais Domésticos. CONSIDE-
RANDOa autorização dada ao Poder Executivo, pela Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027, 
para habilitar por meio de crédito adicional suplementar (Decreto), as ações vinculadas às suas entregas, ainda que não tenham previsão inicial de recursos 
orçamentários na LOA vigente, quando essas necessitarem de recursos financeiros para execução. DECRETA:
Art. 1º –Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Secretaria da Infraestrutura, Superintendência de Obras 
Públicas, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Polícia Militar, da Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral da Justiça, 
Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural 
do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Superintendência de 
Obras Hidráulicas, Casa Civil, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Fundação Cearense De 
Meteorologia e Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial 
do Ceará, Secretaria do Turismo, Secretaria das Cidades, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência 
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do 
Artesanato, Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Ceará, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Junta Comercial do Estado do Ceará, 
Secretaria do Trabalho, Secretaria das Mulheres, Secretaria dos Direitos Humanos e Secretaria da Proteção Animal, no valor total de R$ 495.198.037,03 
(QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E OITO MIL, TRINTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS),para 
reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
6.378.100,65
6.378.100,65
POLÍCIA MILITAR
PM
55.241.362,25
55.241.362,25
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
1.246.640,00
1.913.640,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
180.000,00
180.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
22.244.074,80
0,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
1.000.000,00
14.487.912,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
738.269,99
738.269,99
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA 
5.312.292,50
47.954.697,39