DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 26 de agosto de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº160 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.190, de 26 de agosto de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 495.198.037,03 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de
dezembro de 2023 – LOA 2024 e do art.43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 - LDO 2024. CONSIDERANDOa necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para implantação do sistema metro-
ferroviário - linha leste, manutenção do prédio da Seinfra, pagamento do contrato de serviços especializados na elaboração de estudos e projetos sob respon-
sabilidade da Seinfra e subsídio à tarifa de transporte metroferroviário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOPpara atender obras rodoviárias, restauração de pavimentação e implantação de rodovias, estru-
turação de infraestrutura pública de convivência e estruturação física das unidades de ensino superior. CONSIDERANDO a necessidade de realocare suple-
mentar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS para aquisição de
material de consumo,aquisição de insumos para o laboratório de toxicologia e aquisição de viaturas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PMCE, entre projetos e atividades, para aquisição de coletes refletivos, esparginadores que serão
utilizados pelo efetivo da PMCE e para fins de ajustes orçamentários. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO - PGE, entre projetos e atividades,para implementação do novo sistema da dívida ativa. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para implementação de sistemas de
tecnologia da informação, comunicação, pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, possibilitar pagamento de auxílio alimentação. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP,
entre projetos e atividades, para realizar projeto de implantação de combate ao incêndio para 25 (vinte e cinco) unidades prisionais do estado do Ceará e
aquisição de 200 (duzentos) capacetes de proteção balísticae aquisição de materiais de consumo para confecção de chinelos, considerando que a SAP possui
uma fábrica de chinelos instalada no interior da unidade prisional. CONSIDERANDOa necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, paraaquisição de veículos e computadores,Projeto de irrigação
na minha propriedade - Convênio SDA/Ministério, ampliação e fortalecimento do PNCF no estado do Ceará, despesa com o contrato de gestão, apoio a
implementação de sistema de abastecimento de água, aquisição de insumos e distribuição de refeições – Projeto Ceará Sem Fome, fortalecimento institucional
da SDA e supervisão de assistência técnica e extensão rural e apoio à aquisição e distribuição de leite no âmbito do PAA. CONSIDERANDOa necessidade
de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e
atividades, paraaquisição de equipamentos para reestruturação digital da Ematerce. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos para utilização
da regularização fundiária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO –
SEDUC, para aquisição de unidades de dispositivos móveis portáteis do tipo tablet para atender alunos da rede estadual de ensino, construção e reforma de
escolas da rede pública estadual de ensino e custear despesas referentes à seleção de professores temporários e gestores escolares. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades,para atender
despesas do contrato de gestão, atender despesas com material médico hospitalar, atender despesas com material médico hospitalar, atender pagamento de
terceirização nas unidades,atender despesas com demandas judiciais e aquisição de medicamentos componente especializado. CONSIDERANDO a neces-
sidade de suplementar dotações orçamentárias, da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, para promoção da bienal circula Ceará. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e
atividades, para material de Construção de Poços Tubulares Profundos, para pagamento de terceirização e Perfuração e instalação de poços em diversos
municípios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC para aquisição de material permanente de tecnologia
da informação e comunicação. CONSIDERANDOa necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, para manutenção da universidade do trabalho digital e qualificação profissional em nível tecnológico. CONSIDE-
RANDO a necessidade desuplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, para aquisição
de equipamento de tomografia, destinado ao laboratório veterinária,apoio e expansão das ações finalísticas voltadas ao ensino, pesquisa e extensão univer-
sitária da Funece e oferta de vagas em cursos de qualificação profissional em nível técnico. CONSIDERANDOa necessidade derealocardotações orçamen-
tárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para fortalecimento à
recepção de dados à geração de informações hidrometeorológicas e aquisição e instalação de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP,
entre projetos e atividades, para projetos do programa cientista chefe e ampliação de bolsas para formação de capital humano qualificado pelos programas
de pós-graduação do Ceará. CONSIDERANDOa necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALI-
DADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, entre projetos e atividades, para execução das despesas de custeio de manutenção. CONSIDERANDO a
necessidade de realocardotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para aquisição de cabo de aço polido
3/4’’. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos
e atividades, para ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Russas,gerenciamento e fiscalização das obras dos projetos rio Maran-
guapinho, rio Cocó e Dendê, apoio institucional ao desenvolvimento de projetos no setor de saneamento básico e melhoria do serviço de esgotamento
sanitário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ –
ETICE, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para programa de distribuição de botijões de gás para famílias de baixa renda, cartão
Ceará sem fome pagamento de despesa casa da criança para ong que trabalham com crianças e adolescente do estado Ceará e execução de ações para inclusão
social e enfrentamento à violência contra grupos vulneráveis. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTEN-
DÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, para implantação do programa de educação integral e empre-
endedora específica para socioeducandos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para cartão mais infância Ceará e manutenção dos abrigos institucionais regionalizados para criança e adolescente.
CONSIDERANDO a necessidade de realocardotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO
ARTESANATO– FUNDART, Pagamento de premiações de concursos de projetos artesanais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO CEARÁ – SDE, entre projetos e atividades, para atender a demandas de
promoção e atração no setor industrial e oferta continuada de serviços técnicos especializados em tecnologias de produção para o agronegócio. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre projetos e atividades, para
pagamento de contratos com a Etice, correção de atecnia da junta comercial do Ceará e pagamentos de publicações a Casa Civil. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ– ADAGRI, para realização de
concurso público. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO – SET, entre projetos e ativi-
dades, para promover a inclusão socioprodutiva através do empreendedorismo, com a realização de eventos, seminários, missões técnicas, feiras e outros e
contemplar despesa com a conferência estadual de economia popular e solidária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DAS MULHERES – SEM, entre projetos e atividades, paracontrapartida de convênio da secretaria das mulheres. CONSIDERANDO a
necessidade derealocar e suplementardotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH para gestão e manutenção das ações
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